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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIGILANTE SP 2016

Vigilante Inteligente
20 abril, 2016
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIGILANTE SP 2016

PISO SALARIAL VIGILANTES DO DISTRITO FEDERAL-DF 2016 CLIC AQUI

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIGILANTE SP 2016


SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF, CNPJ n. 01.634.039/0001-23,

neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JERVALINO RODRIGUES BISPO;

SINDICATO DE EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA,

CURSOS DE FORMACAO E TRANSPORTE DE VALORES NO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n.

01.659.937/0001-36, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IRENALDO PEREIRA LIMA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho

previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01o de janeiro de

2016 a 31 de dezembro de 2016 e a data-base da categoria em 01o de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) As normas salariais e de

direitos/obrigações coletivos firmados pelas representações sindicais das partes, estabelece os

compromissos obrigacionais das empresas existentes em janeiro de 2016 no âmbito do Distrito

Federal, bem como das que forem constituídas ou instaladas no decorrer da vigência do presente

instrumento coletivo, nas atividades de segurança privada patrimonial, pessoal, cursos de

formação/especialização de vigilantes e operacionalização/monitoramento de segurança eletrônica

beneficiando os empregados, independente do cargo por eles exercidos, com abrangência territorial

no DF, com abrangência territorial em DF.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO

A partir de 01o de janeiro de 2016, a todo vigilante que trabalha em empresa de segurança privada,

inclusive orgânica, fica garantido o salário normativo de R$ 1.888,29 (hum mil, oitocentos e oitenta e oito

reais e vinte e nove centavos), que deverá ser acrescido de 30% (trinta por cento) do adicional de

periculosidade previsto na Lei n. 12.740/2012.

a) a partir de 01o de janeiro de 2016, o salário normativo dos vigilantes que prestam serviços terceirizados

no Banco do Brasil será de R$ 2.529,64 (dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro

centavos), que deverá ser acrescido de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade previsto na Lei

b) a partir de 01o de janeiro de 2016, o salário normativo dos vigilantes que prestam serviços terceirizados

no Banco Central do Brasil será de R$ 3.685,91 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reis e noventa e um

centavo), que deverá ser acrescido de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade previsto na Lei

c) a partir de 01o de janeiro de 2016, para os serviços de segurança de eventos será garantida a diária

mínima de R$ 103,40 (cento e três reais e quarenta centavos), que deverá ser acrescido de 30% (trinta por

cento) do adicional de periculosidade previsto na Lei n. 12.740/2012. Apenas os profissionais que não

recebem os pisos normativos indicados nos itens anteriores farão jus ao recebimento da referida parcela,

d) a partir de 01o de janeiro de 2016, o salário normativo dos agentes que prestam serviços de Segurança

Pessoal Privada será de R$ 3.296,54 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro

centavos), que deverá ser acrescido de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade previsto na Lei

e) a partir de 01o de janeiro de 2016, o salário normativo dos profissionais que exercem a função de

fiscalização de outros vigilantes nas frentes de serviço, de forma fixa ou móvel (com ou sem veículo), será

de R$ 2.264,96 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), que deverá ser

acrescido de 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade previsto na Lei n. 12.740/2012.

f) a partir de 01o de janeiro de 2016, aos vigilantes que exercem suas funções de forma motorizada fica

assegurado o adicional de 10% (dez por cento) a incidir sobre o piso normativo mínimo indicado no caput,

que deverá ser acrescido de 30% (trinta por cento) a título do adicional de periculosidade (Lei n.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aos demais empregados das empresas que compõem a categoria profissional

abarcada pelo presente instrumento coletivo e não contemplados pelas alíneas acima especificadas, fica

assegurado o reajuste salarial de 11,5% (onze ponto cinco por cento), a incidir sobre o salário recebido em

31 de dezembro de 2015, ressalvados possíveis adiantamentos, que poderão ser compensados pelo

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os vigilantes que exercerem suas funções nas partes internas e externas do

Banco Central do Brasil receberão o piso normativo estabelecido na alínea “b”.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os vigilantes, assim considerados aqueles que preenchem os requisitos da Lei

no. 7.102/83, não poderão receber salário inferior ao piso previsto no caput, independentemente do local

onde prestarem serviço, bem como da denominação/qualificação do seu empregador.

PARÁGRAFO QUARTO – As partes acordam que o adicional de risco de vida previsto nas Convenções

Coletivas de Trabalho vigente nos anos de 2010, 2011 e 2012 foi integralmente absorvido e atendido pelo

adicional de periculosidade previsto na Lei no 12.740/12, que alterou o artigo 193, da CLT, e que prevê o

adicional de periculosidade para aqueles que no exercício de sua profissão estejam em exposição

permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança

pessoal ou patrimonial, não sendo admitida a percepção acumulada dos dois adicionais (periculosidade e

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - DISPÊNDIO DAS EMPRESAS COM A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

À exceção do reajuste concedido nos salários normativos da categoria, de 11,5% (onze ponto cinco por

cento), sofrerão alteração os valores do auxílio alimentação, de R$ 28,00 (vinte e oito reais) para R$ 32,00

(trinta e dois reais), do plano de saúde, de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para R$ 140,00 (cento e

quarenta reais), do fundo para indenização decorrente de aposentadoria por invalidez e por doença de

qualquer natureza, de R$ 13,00 (treze reais) para R$ 14,00 (catorze reais), do fundo social e odontológico

de R$ 9,00 (nove reais) para R$ 10,00 (dez reais) e do adiantamento ao espólio de despesas de

sepultamento de R$ 3.225,00(três mil, duzentos e vinte e cinco reais) para R$ 3.560,00 (três mil, quinhentos

e sessenta reais) acordam os signatários da presente que não haverá reajuste financeiro nas demais

PARÁGRAFO ÚNICO - Em 1o de janeiro de 2016, todas as empresas abrangidas por esta Convenção

Coletiva de Trabalho terão dispêndio de 11,95% (onze virgula noventa e cinco por cento) relativos ao salário

normativo da categoria, auxílio alimentação, fundo para indenização decorrente de aposentadoria por

invalidez e por doença de qualquer natureza, fundo odontológico, auxílio saúde e adiantamento ao espólio

de despesas de sepultamento ao espólio.

Pagamento de Salário  Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS

O pagamento do salário será feito mediante recibo físico ou eletrônico (web), com a identificação da

empresa, e do qual constarão a remuneração efetivamente recebida pelo empregado, com a discriminação

das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados, as horas extras e os descontos efetuados,

inclusive para a Previdência Social e o valor correspondente ao FGTS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado que receber seu comprovante de pagamento por meio eletrônico

poderá solicitar junto ao empregador cópia física de seu contracheque, devendo o empregador atender à

solicitação do empregado em até 5 (cinco) dias úteis após o requerimento.

CLÁUSULA SEXTA - EMPREGADO SUBSTITUTO: SALÁRIO

O salário do empregado substituto será igual ao do substituído, inclusive no caso de férias e de afastamento

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13o Salário

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DO 13o SALÁRIO

O pagamento do 13o salário (gratificação natalina) poderá ser efetuado em duas parcelas, com o primeiro

vencimento até o dia 30 de julho de 2016 e o segundo até o dia 15 de dezembro de 2016, ou a um só

tempo, até o dia 15 de dezembro de 2016, na proporção a que fizer jus o empregado.

Gratificação de Função

CLÁUSULA OITAVA - PROMOÇÃO DE VIGILANTES

As empresas assumem o compromisso de priorizar ascensão funcional dos vigilantes para a função de

fiscal, desde que estes atendam às exigências internas de cada empresa.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS

O cálculo das horas extras será efetuado dividindo-se o salário e seus adicionais por 220 (duzentas e vinte)

horas, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora resultante.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A remuneração do serviço suplementar será composta do valor da hora normal,

integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto nesta norma coletiva de

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO.

O percentual do adicional de insalubridade, quando este for devido, será calculado sobre o salário

normativo mínimo da categoria, fixado no caput da Cláusula Terceira do presente instrumento coletivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O ADICIONAL DE

PERICULOSIDADE - A despeito da disposição da Lei n. 12.740/2012 c/c item 15.3 da Norma

Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, dispondo sobre a impossibilidade de se

acumular adicionais por trabalho exercido sob riscos, nas hipóteses em que comprovado por laudo pericial a

insalubridade no local da prestação de serviços do vigilante, e, apenas quando constar a obrigação de seu

pagamento no contrato de prestação de serviços firmado pela empresa com o tomador de serviços ou no

respectivo edital de licitação, o vigilante fará jus ao seu recebimento cumulativamente ao adicional de

periculosidade. O pagamento dos adicionais de forma cumulada será então devido ao vigilante a partir da

assinatura do contrato de prestação de serviços com o tomador, vedada a retroatividade. Não havendo

previsão de pagamento, não se admite a cumulação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Nas hipóteses em que o tomador de serviços (contratante) suspender ou

cessar o pagamento do adicional de insalubridade ao empregador, cessa a obrigação de a empresa pagar

ao empregado o referido adicional cumulado com o adicional de periculosidade, ainda que seja mantido o

mesmo posto de serviço do vigilante.

Salário Família

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SALÁRIO FAMÍLIA

As empresas se obrigam a fornecer ao empregado recibo relativo à entrega de documento (certidão de

nascimento) recebida pelo empregador, para fins de percepção de salário família.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

As empresas ficam obrigadas a conceder aos seus empregados, nos dias efetivamente trabalhados, tíquete

para refeição/alimentação ou o seu pagamento em dinheiro, no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia

trabalhado. A presente parcela não integra os salários, por não ter caráter de contraprestação de serviços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os tíquetes-alimentação serão fornecidos de uma única vez ao empregado, até

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de atraso na entrega dos tíquetes alimentação ao empregado, a

empresa fica obrigada a pagar-lhe em dobro o valor dos dias atrasados.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas optarão por fornecer tíquetes-alimentação de empresa com

ilibada reputação no mercado.

PARÁGRAFO QUARTO - Será devido o auxílio alimentação, no valor previsto no caput, para os

profissionais descritos na alínea “c” da cláusula terceira, exceto nos casos em que é fornecida a

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE-TRANSPORTE

As empresas fornecerão o vale-transporte aos empregados, por dia efetivamente trabalhado, em uma única

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese de o empregado faltar ao serviço por falta de fornecimento do

vale-transporte pelo empregador, é vedado a este realizar o desconto de 6% (seis por cento) referente ao

vale-transporte não fornecido ou descontado.

PARÁGRAFO SEGUNDO- Nos casos dos profissionais descritos na alínea “c” da cláusula terceira, será

devido o valor referente ao deslocamento casa/local do evento/casa.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO SAÚDE

Fica estipulado que para todos os contratos será obrigatório por parte das empresas a cotação, em suas

planilhas, do convênio saúde mensal no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), unicamente por

empregado envolvido e diretamente ativado na execução dos serviços, limitado ao quantitativo de

profissionais contratados pelo tomador dos serviços. Referido valor será repassado pelas empresas

mensalmente ao SINDESV-DF, visando à manutenção de um fundo administrado pelo sindicato

profissional, com o objetivo de prover a assistência médica dos empregados pertencentes à base de

representação do sindicato, mediante assinatura de convênio saúde a ser firmado e administrado pelo

Sindicato Laboral, a ser prestado na forma dos parágrafos seguintes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Sindicato Laboral firmará convênio com empresa de saúde de boa reputação

no mercado. A adesão do empregado ao plano de saúde previsto no caput não obriga a sua filiação ao

SINDESV-DF, sendo de livre adesão a toda a categoria. Optando o empregado por participar do plano de

saúde contratado, deverá ele contribuir com sua cota-parte.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O benefício devido ao Sindicato Laboral, de acordo com a previsão contida no

caput, deverá ser recolhido pela empresa ao SINDESV-DF, até o 20o (vigésimo) dia do mês subseqüente a

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os sindicatos signatários do presente instrumento coletivo se comprometem a

ingressarem, em conjunto ou separadamente, com impugnação aos editais que não prevejam a cotação do

auxílio saúde, visando assim à implantação e manutenção da presente cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO – A participação do empregado e de seus dependentes será de acordo com o que

for preconizado no convênio citado no caput e normas da Agência Nacional de Saúde (ANS).

PARÁGRAFO QUINTO - O não cumprimento desta cláusula no caso de repasses ao Sindicato Laboral

obriga a empresa ao pagamento de uma multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor devido, em

benefício do sindicato laboral, salvo em caso de atraso de pagamento por parte do tomador de serviço,

devidamente comprovado, hipótese em que não será devida a presente multa.

PARÁGRAFO SEXTO – Tendo em vista que o interesse coletivo suplanta o individual, mesmo que as

empresas possuam plano de saúde, o valor previsto no caput é devido. No entanto, nos contratos em que a

empresa ou o tomador de serviço arquem com a integralidade do plano de saúde, não será devido o

PARÁGRAFO SÉTIMO – As empresas, através do SINDESP-DF, terão acesso a toda a documentação

referente ao plano de saúde contratado pelo SINDESV-DF e oferecido aos empregados, bem como à

destinação dos valores por ele recebidos a tal título. Este acesso se dará a qualquer tempo, exclusivamente

mediante solicitação escrita firmada pelo SINDESP-DF. Após o recebimento do requerimento, o SINDESV-

DF deverá apresentar os documentos solicitados em até 72 (setenta e duas) horas.

PARÁGRAFO OITAVO – Poderá ser formada a qualquer tempo comissão intersindical com vistas a obter

melhorias na concessão do plano de saúde oferecido aos empregados, inclusive quanto à redução do valor

da mensalidade devida a tal título. Havendo alteração do valor, as partes assinarão termo aditivo com as

modificações acordadas entre si.

PARÁGRAFO NONO - Será de responsabilidade exclusiva do SINDESV-DF a contratação e pagamento do

plano de saúde dos demais vigilantes que se encontram afastados em benefício previdenciário, auxílio-
maternidade, feristas, reserva técnica e outros que não estejam efetivados junto ao tomador dos serviços.

PARÁGRAFO DÉCIMO - A empresa ao pagar o valor a que se refere o caput da cláusula encaminhará ao

SINDESV-DF a relação nominal dos empregados cujos valores estão sendo recolhidos, relação esta que

servirá de base para habilitá-lo junto ao convênio.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Os empregados que atuam em funções administrativas nas empresas

de vigilância e/ou outras empresas do mesmo grupo econômico, sediadas no Distrito Federal, poderão

aderir ao plano de saúde contratado pelo SINDESV-DF, inclusive com a inclusão de seus dependentes,

desde que arquem com o custo total do mesmo, na forma contratada, atendidas as normas estabelecidas

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – Fica a critério do SINDESV-DF a destinação de parte dos recursos

arrecadados com vistas à universalização do benefício.

Auxílio Doença/Invalidez

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FUNDO PARA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA

POR INVALIDEZ POR DOENÇA

Para manutenção do fundo para indenização decorrente de aposentadoria por invalidez por doença de

qualquer natureza, que será administrado pelo sindicato laboral, as empresas contribuirão com a quantia

mensal de R$ 14,00 (quatorze reais) por cada empregado, associado ou não ao SINDESV-DF. O repasse

da parcela será efetuada pelas empresas até o dia 20 (vinte) de cada mês, subsequente ao pagamento do

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Com a captação do fundo, o sindicato laboral será responsável pelo pagamento

de uma indenização compensatória no valor de R$ 30.843,23 (trinta mil, oitocentos e quarenta e três reais e

vinte e três centavos) a cada empregado das empresas de segurança e vigilância do Distrito Federal, que

tiver declarado pela Previdência Social sua aposentadoria por invalidez decorrente de doença de qualquer

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para fazer jus ao recebimento do benefício previsto no parágrafo anterior é

suficiente ao empregado apresentar perante o sindicato laboral a certidão de concessão de aposentadoria

emitida pelo INSS e prova de vínculo empregatício com a empresa integrante da categoria patronal no

momento do protocolo perante o INSS do requerimento de concessão de sua aposentadoria.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As importâncias serão recolhidas no Banco de Brasília (BRB), agência SDS, no

prazo de 20 (vinte) dias, ou na sede do sindicato laboral, mediante guias próprias a serem fornecidas pelo

SINDESV-DF, ou qualquer outro banco indicado pelo mesmo.

PARÁGRAFO QUARTO - Para efeito de comprovação de que os repasses foram efetuados corretamente,

as empresas deverão remeter ao SINDESV-DF, até 20 (vinte) dias após a data prevista para o pagamento

mensal, uma relação ordenada de todos os empregados, na qual deverá constar a função, salário e o valor

PARÁGRAFO QUINTO - O não cumprimento desta cláusula obriga a empresa ao pagamento de multa de

2% (dois por cento) ao mês, sobre o valor devido em benefício do sindicato laboral, salvo em caso de atraso

de pagamento por parte do tomador de serviço, devidamente comprovada, hipótese em que não será

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA

As empresas se obrigam a fazer seguro de vida em grupo para todos os vigilantes e trabalhadores que se

ativam na sua fiscalização, para cobertura das seguintes condições e nos seguintes valores:

a) Morte natural ou acidental, decorrentes ou não do trabalho, no valor segurado de 40 (quarenta) salários

normativos mínimos do vigilante, consoante estabelecidos na Cláusula Terceira do presente instrumento

b) Invalidez, que acarrete em aposentadoria, por acidente de qualquer natureza, ocorrida ou não no horário

de trabalho, no valor segurado de 40 (quarenta) salários normativos mínimos do vigilante, consoante

estabelecidos na Cláusula Terceira do presente instrumento coletivo de trabalho;

c) Invalidez parcial por acidente ou doença de qualquer natureza será paga de acordo com a tabela da

SUSEP, com valor segurado de até 40 (quarenta) salários normativos mínimos do vigilante, consoante

estabelecidos na Cláusula Terceira do presente instrumento coletivo de trabalho;

d) Adiantamento ao espólio de despesas de sepultamento, no valor de R$ 3.560,00 (três mil e quinhentos e

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O adiantamento ao espólio de despesas de sepultamento será efetuado

mediante a apresentação de nota fiscal emitida em nome da empresa que empregava o falecido.

PARÁGRAFO SEGUNDO - É de 10 (dez) dias o prazo para a inclusão do empregado noviço como

beneficiário do seguro, a contar da formação do vínculo laboral.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Comprovado pela empresa, através da entrega da apólice ao empregado, que

o seguro foi feito nos termos do caput, não é cabível qualquer demanda contra a mesma, devendo o

empregado/espólio que não recebeu o valor corretamente acionar a seguradora em juízo.

PARÁGRAFO QUARTO - O SINDESV-DF assume o compromisso de não patrocinar ou dar qualquer

assistência, em qualquer demanda, judicial ou administrativa, objetivando receber o valor do seguro

diretamente da empresa, quando essa apresentar a apólice, uma vez que expressamente reconhece e

afirma a conveniência da cláusula e a considera de interesse dos vigilantes, conforme decidido em

Assembleia Geral da Categoria.

PARÁGRAFO QUINTO – O pagamento da indenização decorrente de invalidez ou por doença de qualquer

natureza será de responsabilidade exclusiva do SINDESV-DF, conforme previsão contida na Cláusula

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONVÊNIOS

Os convênios assinados pelo sindicato laboral, em relação aos quais os empregados das empresas

aderirem, de forma escrita, e que requerem descontos nos recibos de pagamento, esses valores serão

descontados pelas empresas, desde que o empregado autorize por escrito, e a empresa fique de posse do

documento que conste a sua adesão ao convênio.

PARÁGRAFO ÚNICO – As obrigações mencionadas no caput são limitadas àqueles convênios firmados

com empresas na área de saúde e financeiras.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FUNDO SOCIAL E ODONTOLÓGICO

Fica convencionado que as empresas, para fins de custeio assistencial e odontológico de seus empregados

lotados na frente de serviço, repassarão mensalmente ao Sindicato Laboral o valor de R$ 10,00 (dez reais)

por empregado, a ser pago até o 20o (vigésimo) dia do mês subsequente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O não cumprimento desta cláusula obriga a empresa ao pagamento de uma

multa de 2% (dois por cento) ao mês, sobre o valor devido, em benefício do sindicato laboral, salvo em caso

de atraso de pagamento por parte do tomador de serviço, devidamente comprovado, hipótese em que não

será devida a presente multa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Tendo em vista que o interesse coletivo suplanta o individual, mesmo que as

empresas possuam plano odontológico, o valor estipulado no caput é devido.

Contrato de Trabalho  Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRATAÇÃO E HABILITAÇÃO

Fica vedado ao empregador contratar vigilantes nos postos de serviço sem que este esteja habilitado

através do competente registro profissional em CTPS, realizado pelo Departamento de Polícia Federal,

devendo este número constar na ficha de registro do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica a empresa obrigada a anotar na CTPS o contrato de trabalho, devendo

devolver o documento ao empregado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA - HOMOLOGAÇÃO: DOCUMENTOS

No ato da homologação a empresa apresentará, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados,

sob pena da não homologação da rescisão contratual:

a) Ficha financeira do empregado demitido;

b) 06 (seis) últimas fichas de frequência ou documento de controle de frequência;

c) Comprovante dos 06 (seis) últimos depósitos na conta vinculada ao FGTS;

d) PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;

e) Chave de conectividade para fins de saque do FGTS;

f) Prova da antecipação do pagamento do FGTS, para os casos das empresas que possuem

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS

Fica estipulado o pagamento de multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por cada dia de atraso no

pagamento das verbas rescisórias, que não apresentadas dentro do prazo legal ao sindicato laboral. Este,

por sua vez se obriga a vistá-las e, no caso de erro, fornecer o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a

empresa corrigi-las, sem multa.

PARÁGRAFO ÚNICO - O valor da multa acima fica limitado ao montante da obrigação principal constante

do TRCT, ou seja, sobre as verbas rescisórias efetivamente devidas ou as que vierem a ser apuradas em

sentença judicial, sem prejuízo da penalidade imposta pelo artigo 477 da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADO DE AFASTAMENTO

As empresas serão obrigadas a fornecer ao empregado, no ato da homologação, o atestado de

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES

As rescisões de contrato de trabalho serão homologadas no sindicato laboral, a partir de 06 (seis) meses de

vigência do vínculo empregatício.

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO- PERÍODO

O aviso prévio será de no mínimo 40 (quarenta) dias para todos os empregados com idade igual ou superior

a 50 (cinquenta) anos, observando-se, em qualquer caso, os limites da Lei n. 12.506/2011.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO  FORMA

Concedido o aviso prévio, neste deverá constar, obrigatoriamente:

a) Sua forma (se cumprido ou indenizado);

b) A redução da jornada exigida em lei, bem como o início e o fim da jornada;

c) A data do pagamento das verbas rescisórias.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de inobservância dos itens acima mencionados, fica subentendido que o

aviso prévio deverá ser cumprido pelo empregado em casa, sem qualquer prejuízo, e que o pagamento das

verbas rescisórias se dará na forma da legislação em vigor.

Suspensão do Contrato de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CARTA DE APRESENTAÇÃO

As empresas se obrigam ao fornecimento, no ato da homologação das rescisões contratuais, de carta de

apresentação aos empregados que não tenham sido dispensados por justa causa e, para todos os casos,

do atestado de afastamento de salário.

Contrato a Tempo Parcial

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATO TEMPORÁRIO

Fica acordado entre o sindicato patronal e laboral a não inclusão do contrato temporário e trabalho parcial

nas empresas de vigilância na base territorial do Distrito Federal, salvo decisão conjunta e formalizada em

Relações de Trabalho  Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CURSO DE RECICLAGEM

Fica o empregado obrigado à reciclagem prevista em Lei e, no caso de dois ou mais empregos, a fornecer

cópia da comprovação de reciclagem a todos os empregadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada a cobrança por parte da empresa de cursos de reciclagem.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O comparecimento e frequência ao curso de reciclagem de que trata esta

cláusula, não coincidirá com o horário de trabalho do vigilante.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica assegurado ao vigilante submetido ao curso de reciclagem, o direito de

transporte e alimentação, como se trabalhando estivesse.

PARÁGRAFO QUARTO – No caso de mais de um emprego comprovado, o período de reciclagem, bem

como o valor da mesma, será rateado entre as empresas empregadoras, devendo a declaração do curso

ser entregue ao vigilante, na sede da empresa, no prazo de 10 (dez) dias após a empresa ter recebido o

certificado da academia, sob pena de pagamento de multa de 1.250 (hum mil, duzentos e cinquenta)

UFIR’s, revertido em prol do empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CURSO DE EXTENSÃO

Fica vedada a cobrança de curso de extensão e/ou aperfeiçoamento dos empregados pela empresa. Se no

ato da reciclagem o empregado manifestar o interesse em frequentar o curso de extensão e/ou

aperfeiçoamento, este arcará com os valores que excederem o curso de reciclagem.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PROFISSIONALIZAÇÃO

Ficam todos os fiscais, encarregados e supervisores obrigados a se submeterem ao Curso de Formação de

Normas Disciplinares

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE

Fica acordado entre o Sindicato Patronal e o Sindicato Laboral, que os serviços de segurança/vigilância

somente podem ser prestados por empresas de segurança privada – devidamente autorizadas para a

execução desses serviços. Considerando-se os recursos humanos necessários à atividade de segurança,

na categoria de vigilância, a empresa deverá comprovar que tem sob contrato de trabalho o número mínimo

de vigilantes empregados exigidos por lei. A comprovação se dará através do recibo de pagamento do

salário, encargos e outras vantagens previstas neste instrumento coletivo, respeitando o piso salarial da

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONDIÇÃO

Os postos de serviço deverão possuir, necessariamente, local adequado para as refeições e armários para

a guarda de uniformes, na forma da legislação (Lei n. 5.377, de 18.08.2014).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - HORÁRIO PARA ALIMENTAÇÃO

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, inclusive revezamento 12x36 horas,

é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, no mínimo de 1 (uma) hora,

intervalo este que será usufruído em conformidade com a conveniência e necessidade do serviço, por força

da natureza de custódia e guarda da atividade. Fica o vigilante desobrigado de promover a assinalação da

folha de ponto ou registro do intervalo intrajornada, destinado à alimentação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatória a concessão de

intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração deste ultrapassar 4 (quatro) horas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os vigilantes que prestam serviços no período diurno terão a concessão do

intervalo para repouso ou alimentação entre as 11h00min e as 15h00min, sem que isso desnature a

PARÁGRAFO TERCEIRO - A concessão de horário para repouso ou alimentação na forma desta cláusula,

independentemente da extensão, não desnatura a jornada de trabalho da categoria doze por trinta e seis

PARÁGRAFO QUARTO - Quando o gozo do intervalo para repouso e alimentação, previsto nesta cláusula,

não for concedido pelo contratante dos serviços, tendo em vista a natureza ininterrupta do turno de trabalho

contratado, o trabalhador terá direito a ser remunerado pelo período correspondente com um acréscimo

adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma

PARÁGRAFO QUINTO - INTERVALO INTRAJORNADA - GOZO NO LOCAL DE TRABALHO -

POSSIBILIDADE - ART. 71 DA CLT. A impossibilidade de o empregado sair, durante o intervalo, do setor

em que trabalha não autoriza inferência no sentido de que à parte não era propiciado o intervalo

intrajornada, pois a norma legal (artigo 71 da CLT) que regulamenta o direito em debate não faz qualquer

referência quanto à questão de permanência ou não no local de trabalho.

Políticas de Manutenção do Emprego

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA DE EMPREGO

Considerando a tipicidade da atividade de terceirização de serviços e a necessidade de prever para os

trabalhadores maior segurança no emprego, e para isso incentivar as empresas para efetivamente

participarem desse intento, fica pactuado que as empresas que sucederem outras na prestação do mesmo

serviço em razão de nova licitação pública ou novo contrato, contratarão os empregados da anterior,

limitado ao quantitativo do novo contrato, sem descontinuidade quanto ao pagamento dos salários e a

prestação dos serviços, sendo que nesse caso a rescisão do contrato obrigará ao pagamento do percentual

de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS e o não pagamento do aviso prévio, porque não

caracteriza hipótese de despedida arbitrária. Em relação às demais verbas rescisórias, não haverá

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Havendo real impossibilidade da continuação do trabalhador nos serviços,

devidamente justificado pela empresa ou pelo empregado perante os dois sindicatos convenentes, por

escrito, especificando os motivos, o empregado terá direito à projeção do aviso prévio nas verbas

rescisórias e demais direitos previstos em lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que se enquadrem na hipótese prevista no caput desta

cláusula terão direito à garantia de emprego de 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A opção de permanecer na empresa que rescindiu o contrato com o tomador

de serviço é do empregado, desde que esta tenha posto de serviço disponível, ressalvada a hipótese de

que a empresa possa transferi-lo para novos postos criados e devidamente comprovados. Sendo que nesse

caso, fica garantido o emprego do empregado por 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO QUARTO - Para efeito do parágrafo anterior, novos postos criados são aqueles nos quais

não existia prestação de serviço de vigilância anteriormente.

PARÁGRAFO QUINTO – Não havendo interesse do trabalhador em ingressar na empresa sucessora, fica

este na obrigação de comunicar por escrito tal intenção à sua atual empregadora no prazo mínimo de 30

(trinta) dias que antecederem o término do contrato, sendo que o não cumprimento da presente obrigação

de fazer significa que o mesmo migrará para a nova empresa. Caso não o faça, desobriga-se o empregador

quanto às garantias previstas nesta cláusula.

Estabilidade Geral

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - GARANTIAS AOS CIPEIROS, MEMBROS DA CIPA

Será garantido emprego, por um ano, a todos os membros eleitos da CIPA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas comunicarão ao sindicato laboral a realização das eleições para

composição de membros da CIPA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam asseguradas todas as inscrições feitas dentro do prazo legal, inclusive

em relação aos vigilantes que foram indicados pelo sindicato laboral.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - EMPREGADO DOENTE

É proibida a demissão de empregado doente e com situação comprovada por atestado médico.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ELEIÇÃO DO DELEGADO SINDICAL

Será garantida a eleição, com estabilidade, de empregado em processo eleitoral realizado pelo Sindicato

dos vigilantes do Distrito Federal, de 01 (um) Delegado Sindical por empresa com mais de 200 (duzentos)

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica garantida, de qualquer forma, a eleição de 01 (um) Delegado para as

empresas que possuam número igual ou inferior a 199 (cento e noventa e nove) empregados.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE

Fica garantido em caso de aborto involuntário da empregada gestante a estabilidade de 60 (sessenta) dias

após o vencimento do atestado médico.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE

Será garantida ao empregado estabilidade provisória conforme lei vigente, na ocasião em que, afastado do

serviço por acidente de trabalho ou por doença de qualquer natureza, tenha recebido auxílio previdenciário

por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, voltar ao trabalho, desde que não ocorra falta

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - USO E FORNECIMENTO DO UNIFORME

É de responsabilidade do vigilante o uso indevido do uniforme, que não em serviço ou no transporte para o

PARÁGRAFO ÚNICO – É de responsabilidade do vigilante o patrimônio vigilado e o equipamento que lhe é

fornecido, desde que comprovado o seu dolo.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO DO UNIFORME

As empresas se obrigam a fornecer uniforme, gratuitamente, a todos os empregados sujeitos ao trabalho

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos vigilantes, fiscais e demais empregados que sejam obrigados ao uso de

uniforme, serão fornecidos mediante recibo em 02 (duas) vias, sendo um entregue ao empregado: com 02

(dois) pares de meia, 02 (duas) camisas, 02 (duas) calças e 01 (um) par de sapatos de 06 (seis) em 06

(seis) meses ou 01 (um) coturno de 12 (doze) em 12 (doze) meses, e também 01 (uma) japona e 01 (um)

cinto, de 12 (doze) em 12 (doze) meses. Para os vigilantes que trabalham de terno e gravata serão

fornecidos 02 (dois) ternos e 04 (quatro) camisas a cada 12 (doze) meses. Os empregados que trabalham

ao ar livre receberão 01 (uma) capa de chuva a cada 12 (doze) meses. Para os vigilantes que fazem uso da

placa balística, será fornecido uma capa de colete a cada 12 (doze) meses.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Não haverá distinção entre o uniforme utilizado pela vigilante e pelo vigilante,

PARÁGRAFO TERCEIRO – Aos vigilantes motorizados serão fornecidos os equipamentos de proteção

individual, capacete, 01 (um) par de luvas, 01 (uma) japona adequada para motociclista, 01 (um) par de

coturno e 01 (um) colete para acessórios refletivo, desde que homologado pela Polícia Federal.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ARMAMENTO

As empresas se obrigam a realizar semestralmente a limpeza e a revisão do armamento.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTROLE DE REGISTRO DE EMPREGADOS

A ficha de registro de empregados e o livro intitulado "Inspeção do Trabalho" poderão ficar na empresa ou

no posto em que o serviço é realizado, prevalecendo a regra que melhor satisfizer a viabilidade operacional

do empregador, inclusive quanto à documentação pessoal do empregado.

Outras estabilidades

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ANOTAÇÕES NA C.T.P.S

Fica vedado ao empregador o uso de Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotações relativas a

afastamentos para tratamento em qualquer caso.

Jornada de Trabalho  Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho dos vigilantes armados, desarmados e fiscais será de 12x36 horas (doze horas de

trabalho por trinta e seis de descanso), nas seguintes hipóteses:

a) Nos postos de serviço contratados e que venham a ser contratados, 720 (setecentos e vinte) horas/mês,

24 (vinte e quatro) horas por 30 (trinta) dias;

b) Nos postos de serviços contratados e que venham a ser contratados, noturnos de 360 (trezentos e

sessenta) horas/mês, 12 (doze) horas por 30 (trinta) dias;

c) Nos postos de serviços contratados e que venham a ser contratados, diurnos, de 360 (trezentos e

sessenta) horas/mês, 12 (doze) horas por 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO - Nas demais hipóteses, a jornada de trabalho será de acordo com a necessidade do

serviço, respeitando-se o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Controle da Jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA DE

As empresas representadas pelo SINDESP/DF poderão manter sistema alternativo de controle de jornada

de trabalho, a saber: a) cartão de ponto manual; b) folha de frequência; c) biometria; d) controle de ponto

por cartão magnético; e) sistema de ponto eletrônico alternativo; e outros permitidos por lei.

PARÁGRAFO ÚNICO - As partes signatárias reconhecem que o sistema de controle de jornada ora

ajustado atende as exigências do artigo 74, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho e o disposto no art.

2° da Portaria n°. 373 de 25/02/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, dispensando-se a instalação do

Registrador Eletrônico de Ponto – REP.

Faltas

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - COMPARECIMENTO À JUSTIÇA: ABONO

Serão abonadas as faltas dos empregados para comparecimento na Justiça, seja como testemunha ou

reclamante, desde que apresente à empresa a notificação 48 (quarenta e oito) horas antes, mediante

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - EMPREGADOS ESTUDANTES

Serão abonadas as faltas dos empregados estudantes para prestação de exame, desde que a empresa

seja notificada com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ESCALA DE 12 X 36 HORAS - ADICIONAL NOTURNO

Na escala de revezamento de trabalho 12x36 horas, exercida no período noturno, aqui consideradas a

prorrogação após as 05h00 (cinco horas da manhã) e a hora noturna reduzida, o adicional noturno pago ao

empregado será na razão de 14,02% (quatorze vírgula zero dois por cento), a incidir sobre a remuneração

do vigilante, isto é, salário normativo acrescido do adicional de periculosidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nas demais hipóteses em que houver a prestação de labor noturno, este

deverá observar o disposto no artigo 73, da Consolidação das Leis do Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A elevação do percentual de adicional noturno para 14,02% (catorze vírgula

zero dois por cento), com vistas à remuneração do labor noturno, na forma consignada no caput, somente

possui efeito pecuniário desde 01.01.2014.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Fica vedado às empresas alterar a jornada de trabalho estabelecida, salvo quando solicitada formalmente

pelo empregado ou necessidade do serviço, homologada pelo sindicato laboral.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO E INTERVALOS NA

ATIVIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Considerando as peculiaridades da atividade da segurança privada e vigilância, outorgada como

complementar da segurança pública, e atendendo ao que foi decidido como melhor pelos empregados e

pelos empregadores em suas respectivas Assembleias Gerais, os sindicatos ora convenentes preveem nos

parágrafos desta Cláusula as condições relativas à jornada de trabalho e aos intervalos na atividade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados que trabalham na jornada de 12x36 (doze horas de trabalho

por trinta e seis horas de descanso) não farão jus a horas extraordinárias em razão da natural

compensação, em razão da inexistência de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos que porventura

coincidam com a escala prevista nesta cláusula (revezamento 12x36), em face da natural compensação

pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes, assegurada a percepção em dobro dos feriados

trabalhados a partir da vigência deste instrumento coletivo e apenas enquanto viger a Súmula 444 do

Tribunal Superior do Trabalho.

Férias e Licenças

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS E LICENÇAS

Fica garantida a todo o empregado a ausência do serviço, sem prejuízo do salário, nas seguintes hipóteses:

a) 03 (três) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente;

b) 05 (cinco) dias em virtude de casamento;

c) 05 (cinco) dias no decorrer da primeira semana de vida da criança, em caso de nascimento de filho, a

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - MEDICINA DO TRABALHO

Nos postos de serviço onde os vigilantes forem obrigados a trabalhar em pé, desde que o posto não permita

revezamento, devem ser incluídas pausas de 10 (dez) minutos para cada 01 (uma) hora trabalhada, em

cumprimento a NR 17, Nota Técnica 60 do MTE e demais legislações.

PARÁGRAFO ÚNICO - O assento para pausa ou descanso, deve ser fornecido pelo tomador de serviço.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - ORGANIZAÇÃO DO SESMT COLETIVO

Em conformidade com o art. 2° da Portaria SIT/DSST N°. 17, de 01/08/2007, que aprova o subitem 4.14.3

da NR-4 que, por sua vez, altera a redação da Norma Regulamentadora n°. 4, o Serviço Especializado em

Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) poderá ser organizado pelo SINDESP-DF,

englobando as empresas da mesma atividade econômica, localizadas no Distrito Federal e em municípios

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica assegurado o direito de cada empresa organizar e manter, individualmente, o

seu próprio SESMT ou terceirizá-lo.

Relações Sindicais

Representante Sindical

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DIREITOS DOS MEMBROS DO SINDICATO

Aos 15 (quinze) membros eleitos da Diretoria do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e

Vigilância do Distrito Federal, regularmente eleitos, será garantido enquanto durarem seus mandatos, a

percepção de seus salários acrescidos do adicional de periculosidade, sem a respectiva prestação de

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado o acesso do diretor do sindicato às dependências da empresa

sempre que este acesso estiver relacionado com a atividade sindical.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - MENSALIDADES

As empresas ficam obrigadas a descontar dos empregados sindicalizados, em folha de pagamento, as

mensalidades devidas ao sindicato laboral, mediante simples autorização do empregado por escrito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para efeito de comprovação de que os descontos foram feitos corretamente, as

empresas deverão remeter, mensalmente, ao Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal, até o dia 10 (dez)

do mês subsequente ao desconto, uma relação ordenada de todos os empregados atingidos pelo desconto,

devendo constar ainda o número do CPF, função, salário e o valor do desconto. A relação descrita neste

parágrafo poderá ser remetida ao SINDESV-DF por meio digital (xls, xlsx ou csv).

PARÁGRAFO SEGUNDO - O repasse de desconto para o SINDESV-DF será feito, obrigatoriamente, até o

15o (décimo quinto) dia do mês subsequente.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de atraso, a empresa pagará multa de 1% (um por cento) ao mês,

sobre o valor total descontado.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Conforme decisão da Assembleia Geral da Categoria Econômica fica estipulada a cobrança da

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL a todas as empresas de segurança que operem ou vierem a

operar no Distrito Federal, e que recolherão com recursos próprios ao SINDESP/DF - Sindicato das

Empresas de Segurança Privada e Transporte de Valores no Distrito Federal, através de guias fornecidas, a

importância relativa à R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) por vigilante. Estes pagamentos deverão

ser efetuados em 4 (quatro) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento até o dia 15 (quinze) dos

meses de julho, agosto, setembro e outubro do corrente ano, sendo que o pagamento pontual realizado por

empresa associada ao SINDESP/DF importará em desconto de 50% (cinquenta por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO - Após vencido o prazo de pagamento, para resgate destes débitos, será

acrescentado 2% (dois por cento) de multa ao mês e 0,22% (zero vírgula vinte e dois por cento) de juros por

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CERTIDÃO

Ficam as empresas obrigadas a enviar para o SINDESV-DF, até o 15° (décimo quinto) dia do mês

subsequente aos respectivos vencimentos, os comprovantes de pagamento dos encargos sociais e

previdenciários de seus empregados, bem como aqueles previstos no presente instrumento coletivo,

oportunidade em que será lavrada a CERTIDÃO de cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. O

envio da documentação poderá ser por meio postal (AR) ou em meio digital (xls, xlsx ou csv).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O não cumprimento dessa cláusula obriga a empresa ao pagamento de uma

multa de 2% (dois por cento) ao mês, sobre o valor das mesmas em benefício ao sindicato laboral.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A recusa do recebimento da documentação por parte do sindicato laboral isenta

as empresas do cumprimento dessa cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica o sindicato laboral expressamente proibido de fornecer (divulgar) ou dar

publicidade as quaisquer informações comerciais fornecidas pela empresa, na forma do caput, sob pena de

pagamento de multa equivalente à prevista no § 1o acima, em favor da empresa prejudicada.

PARÁGRAFO QUARTO - A comprovação dos itens relacionados no caput desta cláusula será feita até o

dia 10 (dez) do mês subsequente.

PARÁGRAFO QUINTO - A certidão terá validade de 30 (trinta) dias a partir de sua emissão.

PARÁGRAFO SEXTO - Qualquer dúvida na emissão da certidão pelo sindicato laboral, o assunto será

submetido à comissão prevista na cláusula quinquagésima sétima.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - COMISSÃO PRÉVIA SINDICAL

Será instalada a partir da vigência desta Convenção, uma comissão bipartite, com o intuito de ser uma

instância prévia na resolução de conflitos, que poderá ser acionada por ambos os sindicatos, antes de

serem efetuadas denúncias em face das empresas associadas ao SINDESP-DF, junto à Superintendência

Regional do Trabalho e Emprego – SRTE, Ministério Público do Trabalho e outros órgãos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O SINDESP-DF manterá atualizada a listagem das empresas a ele filiadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Estão excluídas desta cláusula as demandas decorrentes de atraso salarial.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Fica mantida a Comissão Intersindical pelo período de vigência de 2016/2018, conforme previsto na Lei n.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica vedada a criação de Comissão de Conciliação Prévia por empresa.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - ATUAÇÃO CONJUNTA DOS SINDICATOS PATRONAL E

Os sindicatos que celebram a presente Convenção Coletiva de Trabalho assumem o compromisso de

atuarem em conjunto e formalmente, a título de notificação, quando o contratante dos serviços de que trata

a CCT em epígrafe não cumprir com todas as obrigações constantes da mesma, notadamente as de

natureza econômica, ou não conceder e pagar os reajustes e/ou repactuações dos contratos no prazo de 30

(trinta) dias, a contar da definição e ultimação negocial da data-base e/ou solicitação da contratada, desde

que esta esteja rigorosamente em dia com suas obrigações convencionais junto aos sindicatos

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - FORO ELETIVO

As partes elegem o foro de Brasília-DF para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação e

cumprimento do presente instrumento coletivo, em detrimento de outro, por mais privilegiado que seja.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - VIGÊNCIA DESTE INSTRUMENTO

O presente Instrumento Normativo terá vigência no período de 1o de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de

2016, com data base em 1o de janeiro. Esta Convenção Coletiva de Trabalho substitui as anteriores, em

Outras Disposições

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - PRAZO PARA REPASSE DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS.

Tendo em vista a necessidade de repactuação econômica com os contratantes pelas empresas das

vantagens instituídas com a presente norma coletiva, acordam as partes que os repasses econômicos

previstos a título de AUXÍLIO SAÚDE, FUNDO SOCIAL E ODONTOLÓGICO e FUNDO PARA

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E POR DOENÇA DE QUALQUER

NATUREZA, somente serão repassados ao sindicato laboral, de forma retroativa a 1o de janeiro de 2016,

quando a empresa for agraciada com o repasse/pagamento da repactuação dos contratos vigentes, ou até

o dia 20 de abril de 2016, o que ocorrer primeiro, excetuando-se o reajuste nos salários do empregado e no

tíquete alimentação, que são devidos aos empregados a partir de 01 de janeiro de 2016.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - ENCARGOS SOCIAIS

Visando assegurar a exequibilidade dos contratos de Prestação de Serviços pelas Empresas contratadas

junto aos tomadores, a fim de garantir a TOTAL adimplência dos Encargos Sociais e Trabalhistas, fica

convencionado que as Empresas do segmento abrangidas por essa Convenção Coletiva de Trabalho ficam

obrigadas a praticar o percentual de Encargos Sociais e Trabalhistas de no mínimo 79,79% (setenta e nove

vírgula setenta e nove por cento), conforme planilha de cálculo, abaixo descrita.

Os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual e Municipal, visando preservar a

dignidade do trabalho, criar condições próprias e eficientes à realização dos serviços prestados e assegurar

os benefícios diretos dos trabalhadores, conforme acórdão TCU no. 775/2007 deverão fazer constar em

seus Editais de Licitação, seja qual for à modalidade, o percentual de Encargos Sociais previsto na presente

cláusula, como documento essencial a toda e qualquer modalidade de licitação, sob pena de nulidade do

certame, tal como disposto, nos Art. 607 e 608 da CLT.

ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

GRUPO A – ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS

Item % Memória de

(Art. 22, § 1o da Lei n. 8.212/91)

(Art. 30 da Lei n. 8.036/90)

(Decreto-Lei n. 1.146/70)

(Art. 15 da Lei n. 9.424/96, Art. 2o do Decreto n.

3.142/99 e Art. 212, § 5o da Constituição Federal)

(Art. 15 da Lei n. 8.030/90 e Art. 7o, § 3o da

07 Seguro Acidente de Trabalho (RAT x FAT)

(Lei n. 8.212/91 c/c Decreto n. 356/91)

08 SEBRAE 0,60% --

TOTAL 36,80%

GRUPO B - APROVISIONAMENTOS

Item % Memória de Cálculo

01 13o Salário 8,93% (5/56) x 100

02 Férias 8,93% (5/56) x 100

03 Abono Pecuniário 2,98% [(5/56) x (1/3)] x 100

04 Auxílio Doença 2,50% [(15/30) /12] x 100 X 0,60

05 Licença Maternidade 0,02% {[(5/56 x 4) + (5/56 x 4) + (1/3

x 5/56 x 4)] / 12 x 0,0025} x

06 Licença Paternidade 0,10% [(5/30) / 12 x 0,07] x 100

07 Faltas Legais e Justificadas 1,94% [(7/30) / 12] x 100

08 Aviso Prévio Trabalhado 0,29% [(7/30) / 12 x 0,15] x 100

09 Acidente de Trabalho 0,83% [(30/30) / 12] x 0,10] x 100

TOTAL 26,52% --

GRUPO C – VERBAS RESCISÓRIAS

Item % Memória de Cálculo

01 Aviso Prévio Indenizado 1,50% [(1/12) x 0,20] x 100

02 Reflexo do FGTS sobre Aviso Prévio

03 Reflexo de 13o, férias e abono sobre

Aviso Prévio Indenizado

04 Incidência do Grupo A sobre reflexo

de 13o sobre Aviso Prévio

05 Indenização Adicional 0,08% [(0,01 x (1/12)] x 100

06 Multa do FGTS sobre Rescisão sem

0,18% (0,12 x 0,015) x 100

0,31% [(0,0893 x 0,015) + (0,1191 x

0,05% [0,3680 x (0,0893 x 0,015)] x

4,59% [(0,08 x 0,50 x 0,95) x (1 + 5/56

+ 5/56 + 1/3 x 5/56)] x 100

TOTAL 6,71% --

GRUPO D – INCIDÊNCIAS CUMULATIVAS

Item % Memória de Cálculo

01 Incidência do Grupo A sobre o

9,76% (0,3680 x 0,2652) x 100

TOTAL 9,76% --

TOTAL GERAL 79,79% --

Por estarem justos e convindos, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho em quatro vias de igual

valor e forma, uma das quais será depositada na Superintendência Regional do Trabalho do Distrito

Federal, para fins de registro e arquivo, na forma como dispõe o artigo 614, da Consolidação das Leis do

JERVALINO RODRIGUES BISPO

Presidente

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF

IRENALDO PEREIRA LIMA

Presidente

SINDICATO DE EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, SISTEMAS DE SEGURANCA

ELETRONICA, CURSOS DE FORMACAO E TRANSPORTE DE VALORES NO DISTRITO

FEDERAL

INICIO | PISO DF | PISO SP


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