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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016

Vigilante Inteligente
20 abril, 2016
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016

TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)

Processo n°: e Registro n°:

Processo n°: 46215025350201559e Registro n°: RJ001821/2015

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEG.PRIVADA,VIGILANCIA PATRIMONIAL,SISTEMAS DE

SEGURANCA,ESCOLTA,SEG.PESSOAL E CURSOS DE FORMACAO NO EST.DO RIO DE JANEIRO ,

CNPJ n. 30.903.678/0001-45, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FREDERICO CARLOS

SINDICATO DOS VIG SEG VIG T VAL CONEXOS MUN RIO JANEIRO, CNPJ n. 31.887.029/0001-60,

neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho

previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01o de março de

2015 a 29 de fevereiro de 2016 e a data-base da categoria em 01o de março.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Vigilantes e

Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e

Combate a Incêndio, de Cursos de Formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro

, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

Fica concedido à categoria profissional dos vigilantes, vigilantes femininas, e outras referidas

no parágrafo primeiro da cláusula quarta, conforme disposto nesta convenção, um reajuste

total na ordem de 11,35% (onze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), vigendo a

partir de 1o de março de 2015, data-base da categoria.

Parágrafo Primeiro - Proporcionalidade

Para os empregados administrativos admitidos após a data de 1° de março de 2015, a correção dos salários

será na proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) da taxa de reajustamento prevista nesta cláusula, por

mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo Segundo Vigilante Desarmado

O vigilante desarmado, ainda que trabalhando de terno, fará jus ao piso do vigilante armado e uniformizado.

Parágrafo Terceiro - Correção Salarial

Do percentual definido no caput desta cláusula, a ser aplicado sobre o piso da categoria incidirá nas

a) 9% (nove inteiros por cento) a incidir sobre o piso salarial de vigilante, fixado em 01/03/2014 resultando

no piso salarial de R$ 1.162,00 (Hum mil, cento e sessenta e dois reais )

b) 27% (vinte e sete inteiros por cento): incidirá sobre o tíquete refeição previsto na Cláusula 7a, O impacto

na soma do homem hora, será de 1,11% (um inteiro e onze centésimos por cento).

c) 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da atuação em Evento. O impacto na soma do homem hora,

será 0,59% (cinquenta e nove centésimos por cento).

d) Impacto de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre a Cláusula Trigésima Oitava § 2o.

O impacto do reajuste da categoria de vigilantes no Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser repassado

para todos os Tomadores de Serviços de Segurança Privada e cumprido integralmente pelas empresas com

segurança orgânica será no total de 11,35% (onze inteiros trinta e cinco centésimos por cento).

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL ADMINISTRATIVO

Para os demais funcionários, excetuados os componentes de quadros gerenciais, sujeitos ao

regime de livre negociação, observadas as normas legais aplicáveis, o índice de reajuste será

o indicado na cláusula terceira, excetuando o recebimento do adicional de periculosidade (

conforme portaria no 1.885/2013 - MTE e IN 16) facultada a compensação dos aumentos

espotâneos que tenham sindos concedidos ao longo da vigência da data-base anterior

(2014/2015) e quaisquer valores adiantados no curso da presente data-base.

Parágrafo Primeiro - Agentes e outros

Ficam fixados, a partir de março de 2015, os seguintes pisos salariais mínimos, facultando as empresas

estabelecerem, acima desses pisos, valores diferenciados para agentes, estipulados por faculdade de quem

contrata os serviços de vigilância. Nestes casos não incidirá direito à isonomia, conforme especificações

contidas na cláusula “POSTOS ESPECIAIS”.

FUNÇÃO SALÁRIO

I- Vigilante R$ 1.162,00

II- Vigilante de Escolta R$ 1.510,54

III- Vigilante Motorista/Motociclista R$ 1.395,10

IV- Vigilante Orgânico R$ 1.162,00

V- Vigilante Feminina/Recepcionista R$ 1,162,00

VI- Segurança Pessoal Privada R$ 1.395,10

VII- Supervisor de Área R$ 1.743,90

VIII- Fiscal de Posto ou Supervisor de Posto R$ 1.287,20

IX- Instrutor R$ 1.956,08

XII- Vigilante condutor de cães R$ 1.162,00

XIII- Vigilante responsável pelo monitoramento de

Parágrafo Segundo - Gratificação Transitória

O vigilante fará jus à gratificação transitória de 30% (trinta inteiros por cento) sobre o piso da categoria

quando estiver exercendo as funções de Vigilante de Escolta, e fará jus a gratificação transitória de 20%

(vinte por cento) sobre o piso da categoria quando estiver exercendo as funções de Vigilante Motorista. A

gratificação transitória de 20 % (vinte por cento) se aplica ao Segurança Pessoal Privada, que se

enquadrem na hipótese do parágrafo terceiro da cláusula quarta. Não fará jus a essa gratificação transitória

quando o seu piso for de R$ 1.510,54 (Hum quinhentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos) .

Parágrafo Terceiro – Vigilante Motorista/Motociclista

O vigilante motorista/motociclista será aquele especializado em conduzir veículos automotivos, categoria

passeio, no sentido de conduzir pessoas e/ou cargas, se equiparando a tal função aqueles vigilantes que

conduzem veículos motorizados ou motociclista para realizar rondas, rotina habitual das funções de

vigilância nas áreas internas do posto de serviço, sendo certo que estes últimos são enquadrados como

Parágrafo Quarto– Compensação de Reajuste

Fica facultado às empresas a livre negociação salarial daqueles empregados, inclusive do quadro

administrativo com teto superior R$ 4.360,00 (Quatro mil trezentos e sessenta reais) salário este que se

considera o mais elevado da categoria. Cumpre esclarecer, que aos empregadores ficará autorizado a

compensação de reajustes, sendo certo que se o salário ajustado entre o empregado e empregador for

mais benéfico do que o estipulado no instrumento normativo, não se inserirá na contraprestação ajustada o

percentual ventilado na cláusula “REAJUSTE SALARIAL”. Caso contrário, o empregador será obrigado a

efetuar o pagamento dos vencimentos em quantia não inferior ao teto estipulado por força de reajuste

entabulado na presente convenção.

Coodenador

Vigilante Brigadista

aparelhos eletrônicos

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA QUINTA - TRIÊNIOS

O adicional por tempo de serviço - triênios, na base de 2 % (dois inteiros por

cento) do salário-base, continuarão sendo pago a todos os empregados, para cada período

completo de 36 (trinta e seis) meses de serviço efetivo na empresa.

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

As empresas efetuarão o pagamento de adicional de insalubridade e ou periculosidade aos vigilantes,

previstos na legislação, mediante definição a partir do laudo técnico e/ou regulamentação, podendo ser

solicitada pelas empresas inspeção do órgão técnico da DRT/RJ, cujo laudo definirá a instituição do

beneficio para o exercício da vigilância no posto visado, conforme dispõe o Artigo 195 da CLT.

Parágrafo Primeiro – Laudo Conclusivo

Em ocorrendo laudo conclusivo pelo direito à vantagem adicional da insalubridade para

determinado posto, obrigam-se às empresas a incluir o correspondente custo em suas

planilhas para seus contratos de locação de serviços respectivos.

Parágrafo Segundo – Adicional de Periculosidade

Com a normatização da Lei no 12.740/2012, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria no

1.885/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR 16/MTE, fica estabelecido que as empresas pagarão aos

empregados vigilantes e a todos os demais empregados descritos no referido anexo, o adicional de

periculosidade na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultando de

gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empreas. Em vista da habitualidade do pagamento

do adicional de periculosidade, o mesmo incide sobre os adicionais de horas extras, adicional

noturno, comissões, férias, 13o salário, FGTS, INSS e Aviso Prévio.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA SÉTIMA - TIQUETE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

O Tíquete refeição/alimentação, a partir de 1o de março de 2015, terá valor unitário de R$

16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) devendo ser fornecido para cada escala de

plantão de até 12 horas efetivamente trabalhadas, a todos os empregados em exercício de

suas funções, na forma estabelecida pela legislação do PAT - PROGRAMA DE

ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Nas jornadas superiores a 12 horas , o empregado

receberá mais um vale refeição adicional.

Parágrafo Primeiro – Vale Refeição

A regra é o fornecimento de vale refeição. Todavia, desde que haja pedido expresso do

Sindicato Obreiro, deverá a Empresa fornecer vale alimentação, em valor não inferior ao

estabelecido para o tíquete-refeição aos seus empregados. Sendo facultado ao Sindicato

Obreiro quanto à aceitação na sua base territorial.

Igualmente o pagamento referente ao tíquete refeição ou vale-alimentação poderá, a critério

da empresa, ser pago através de sistema de cartão bancário, estabelecido pela Legislação do

Parágrafo Segundo - Refeições fornecidas ao empregado

trabalho, desde que, seja fornecido pelo contratante do serviço de acordo com a legislação

vigente relativa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, para cada plantão de até

12 horas efetivamente trabalhadas.

Parágrafo Terceiro – Sistema Compartilhado das Despesas

Fica estipulado em 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor total concedido ao tíquete

refeição/alimentação e a alimentação fornecida alternativamente ao empregado, o desconto a

ser feito no contracheque do empregado, decorrente do Sistema Compartilhado de

participação nas despesas. Segundo as normas do PAT – Programa de Alimentação do

O vigilante, alternativamente, poderá receber refeição em seu posto de

Auxílio Saúde

CLÁUSULA OITAVA - COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO

As empresas se obrigam a complementar, durante seis meses, a remuneração do vigilante ou

vigilante feminina, afastado em decorrência de acidente de trabalho, pagando-lhe a diferença

verificada entre o que receber do INSS (seguro acidente) e o que vinha percebendo a título de

salário-base, no mês em que foi acidentado.

Seguro de Vida

CLÁUSULA NONA - SEGURO DE VIDA/ACIDENTE

As empresas, em cumprimento à Lei 7.102/83, Art. 19, Inciso IV, c/c o disposto na Resolução n.° 05, de

10/07/84, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e nos termos do Art. 21 do Decreto 89.056/83

obrigam-se à contratação de Seguro de Vida em Grupo. Para cobertura de morte natural, ocorrida em

serviço ou não, o Seguro de Vida será na proporção de 26 (vinte e seis) vezes a remuneração do vigilante,

verificado no mês anterior. Para cobertura de morte acidental e invalidez permanente total ou parcial em

serviço, o Seguro de Vida Acidental será na proporção de 55 (cinqüenta e cinco) vezes a remuneração do

vigilante, verificado no mês anterior. Caso as empresas não cumpram as obrigações, arcarão com o ônus

respectivo, e para o caso de invalidez parcial, a indenização obedecerá à proporcionalidade disposta na

regra da Susep fixada na circular Susep no 029 de 20.12.91, tendo por base de cálculo equivalente ao

índice de 100% do mesmo valor de 55 (cinqüenta e cinco) vezes o valor da remuneração do mês anterior,

sendo aplicável ainda nos casos omissos, o disposto Resolução CNSP 05/84.

Parágrafo Único – Comprovante Alternativo

As empresas se comprometem a fornecer, quando solicitado, a cada Sindicato Obreiro cópias da apólice de

seguro de vida instituído, a empresa que não fornecer, ficará sujeita à multa prevista pelo descumprimento

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA - CUSTEIO DE REMÉDIOS

As empresas se comprometem a custear, se necessário, qualquer remédio ou medicamento que o vigilante

venha a necessitar em decorrência de lesão sofrida, configurada como acidente de trabalho, limitado ao

valor mensal de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria do vigilante.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONVÊNIO FARMACIA

Fica estabelecido o direito do funcionário de adquirir medicamentos junto às farmácias que mantenha com a

empresa convênio, visando que o pagamento dos remédios sejam descontados em folha, sendo que tal

compra obedecerá, a cada mês, o limite máximo de até 30% (trinta inteiros por cento) do piso salarial da

categoria do vigilante. Cada empresa ajustará junto às farmácias interessada o contrato com a autorização

para o desconto em folha, das respectivas despesas efetuadas. Os funcionários somente poderão adquirir,

para efeito do desconto em folha, medicamentos.

Empréstimos

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO

Ficam facultadas as empresas a tomarem as providências necessárias para que seus

empregados possam usufruir dos empréstimos da Caixa Econômica Federal ou de outra

instituição financeira, com base na Medida Provisória no 130 e pelo Decreto no 4.840, ambos

Contrato de Trabalho  Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONTRATO DE TRABALHO

O empregador se obriga a entregar a segunda-via do contrato de trabalho ao empregado, no

máximo em 05 (cinco) dias úteis, assim como de qualquer alteração contratual superveniente.

Paragrafo Primeiro - Regime de trabalho

Só será admitida a contratação de empregados pelo regime mensalista, ficando nula de pleno

direito à contratação de empregados diaristas.

Parágrafo Segundo – Curso de Formação – Indenização

O vigilante, uma vez reciclado nos termos da Portaria MJ 91/92 do Ministério da Justiça e a

Portaria 3.233/2012 do DPF, sobre as expensas de sua empresa, caso, venha a pedir

demissão ou ser desligado por justa causa, no prazo de 06 (seis) meses a contar de sua

reciclagem, indenizará a empresa no valor equivalente ao cobrado pelo mesmo curso à época

do desligamento, o qual poderá ser descontado das indenizações rescisórias, observado o

limite legal de 30% (trinta inteiros por cento) do piso salarial do vigilante.

Parágrafo Terceiro – Reciclagem

Quando do desligamento de qualquer vigilante por parte da empresa, sem justo motivo, cuja

reciclagem esteja vencida ou não, ou que faltem 06(seis) meses para a sua renovação, a

empresa fica obrigada a indenizá-lo no valor do custo do curso de reciclagem ou inscrevê-lo

Em caso de permanência na Empresa, cuja reciclagem esteja vencida ou não, a empresa

ficará obrigada a responsabilizar-se, pelas despesas oriundas do curso de formação de

vigilantes e o pagamento das passagens, alimentação e certidões pessoais, ressalvada a

possibilidade do funcionário expedir gratuitamente as referidas certidões. Ficam obrigadas as

empresas a comunicar aos seus vigilantes com no mínimo de 60 (sessenta) dias de

antecedência a data de sua reciclagem. Nesta comunicação deverá constar a informação que,

caso o vigilante esteja registrado simultaneamente em 2 (duas) empresas de segurança

privada, o mesmo deverá no prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência a data de sua

reciclagem, indicar qual das 2 (duas ) empresas de segurança privada deverá proceder a sua

Parágrafo Quarto – Da convocação para a reciclagem

Para a realização de reciclagem fica as Empresas de Segurança Privada facultadas

a convocarem os vigilantes que trabalhem na escala 5X2 e 6X1, a frequentar o curso

apenas um sábado e um domingo, a cada reciclagem, visando a frequência obrigatória

Parágrafo Quinto – Descumprimento de Contrato

É passível de punição, na forma da lei, o vigilante que expressamente convocado, não

demonstre interesse, sem justa causa, por fazer curso de reciclagem ou outros de treinamento

ou aperfeiçoamento, nos termos determinados pela Lei 7.102/83 e legislação complementar.

Parágrafo Sexto – Apresentação de Documentos

Quando convocado, para apresentar para anotação documentos necessários, por

imposição legal, tais como: retratos, carteira do PIS, carteira de identidade, titulo de

eleitor, carteira nacional de vigilante, etc. sujeitos à fiscalização, o empregado ficará

sujeito à penalidade por falta disciplinar prevista na CLT.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO

Poderá a empresa determinar o cumprimento do aviso prévio em outro local diverso daquele

onde o vigilante prestava o serviço de vigilância, todavia respeitando a redução da carga de 02

(duas) horas diárias ou redução de 07 (sete) dias, nos termos da CLT (Art. 488), respeitando

os limites da Claúsula Trigésima Segunda.

Portadores de necessidades especiais

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

HABILITADO OU REABILITADO

A contratação de portadores de necessidades especiais, a readmissão de funcionários

habilitado ou reabilitado pelo INSS para exercer a função de vigilante deverá atender ao

requisito legal da prévia aprovação em cusrso de formação de vigilante, bem como aos

demais reaquisitos estabelecido na Lei 7.102/83 em sua atigo 16 (conforme notificação

recomendatório no 64952/2013 (ICP no 1.915/2013) do Ministério Público do Trabalho).

Relações de Trabalho  Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Atribuições da Função/Desvio de Função

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TRANSPORTE DE VALORES

Os vigilantes em empresas de segurança e vigilância que prestem serviços de Transporte de Valores

receberão uma remuneração mínima eqüivalente ao piso dos empregados em empresas de transporte de

valores e conforme sua função no carro-forte, nas condições estabelecidas para a mesma.

Paragráfo único - serviços eventuais

Os empregados que prestarem serviços eventuais em

transporte de valores serão remunerados pelo diferencial

havido entre seu salário normal e o piso indicado nas

condições do caput desta cláusula, à razão de 1/30 (hum trinta

avos) por dia efetivamente trabalhado

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CHEFE DE TURMA

A função de Chefe de Turma, que é de confiança e transitória, será exercida pelo vigilante que

tiver as funções de comando de grupo determinada pelo empregador, em qualquer posto, em

caráter transitório e de confiança, fazendo jus a uma gratificação de 20% (vinte inteiros por

cento) sobre o piso da categoria do vigilante, em razão do efetivo comandado, constituído de

cinco ou mais vigilantes. Todavia, fica estabelecido que as empresas, ao investirem o vigilante

nesta função de comando, obrigatoriamente emitirão ato expresso, credenciando-o para o

exercício da citada chefia.

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - UNIFORMES/OUTROS

Fica assegurado ao vigilante a gratuidade do uniforme (calça, saia, camisa, casaco, sapato e

meia), à razão de dois para cada período de doze meses: bute, capa e distintivo que ficarão

sob custódia dos respectivos vigilantes, sendo estas do acervo das empresas, ficando proibido

o desconto de tais objetos sob a rubrica de "adiantamento de salário" a fim de garantir a

devolução das peças acauteladas com o vigilante, ou para o fim de descontar de seu salário

valor correspondente às peças acima. Em caso de extravio ou danificação das mesmas, ficam

as empresas autorizadas a descontar da remuneração ou indenização os valores

correspondentes, nos termos do Artigo no 462, parágrafo 1o da CLT, exceto por acidente de

serviço. Na escala 5 x 2 e 6 x 1 serão fornecidas 03 (três) uniformes.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PERDA DE MATERIAL DE TRABALHO

O empregador não poderá descontar do salário do vigilante o valor de qualquer instrumento de

trabalho, inclusive arma ou peça de uniforme, quando arrebatado por terceiros na prática de

crime no local ou viatura onde o empregado exerce efetivamente sua função, desde que seja

feita a comprovação do fato sob a forma de Registro de Ocorrência perante autoridade policial.

Estabilidade Geral

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTABILIDADE PÓS-LICENÇA MÉDICA

Fica concedida a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias no emprego, no curso da presente

Convenção, ao empregado que reassumir suas funções após afastamento por motivo de doença por

período superior a 15 (quinze) dias. No caso de acidente do trabalho, acolhe-se o disposto na

legislação vigente à época do acidente.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - APOSENTADORIA

Fica mantida a garantia de emprego aos empregados que, em face da contagem de tempo de

serviço, faltem 24 (vinte e quatro) meses para obtenção da aposentadoria do sistema

previdenciário, desde que previamente comunicado o fato ao empregador, e contando, no

mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, salvo a hipótese de

dispensa por justa causa ou extinção de posto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - POSTOS ESPECIAIS

É facultado às empresas, a pedido de quem contrata os serviços de vigilância, concedergratificação ou

remuneração diferenciada transitória, a seu critério, em razão de postos considerados especiais. E essas

gratificações ou remunerações diferenciadas serão circunscritas exclusivamente a postos especiais, assim

nomeados e classificados pelas empresas ou, ainda, em decorrência de contrato com clientes que assim o

Parágrafo Primeiro – Isonomia entre Postos

O pagamento de tais gratificações ou remunerações diferenciadas, em razão de se circunscreverem a

determinados postos definidos como especiais pelas empresas, não poderá ser objeto de isonomia ou

equiparação salarial por outros vigilantes, que trabalhem em postos que não tenham as mesmas condições.

Parágrafo Segundo – Supervisor

Visando a melhor atender às necessidades contratuais das empresas e situações diversas, fica autorizado

que, num mesmo posto, haja remuneração diferenciada para vigilante que tenha por designação expressa,

emitida pela empresa empregadora, funções transitórias e de confiança de supervisor.

Parágrafo Terceiro - Posto Especial

Fica assegurado aos vigilantes o direito de só perderem a lotação em postos especiais, por

justo motivo, comunicado expressamente ao empregado, decorrente de solicitação do cliente,

alteração de condições de contrato que, redundem em exclusão da qualificação ou

remuneração diferenciada do posto e, ainda, por solicitação do próprio empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ABRANGÊNCIA SERVIÇOS ORGÂNICOS

Considerando que o segmento da atividade de segurança e vigilância se constitui, como rege a Lei

7.102/83, Decreto 89.056/83 e ainda Portaria DPF 3.233/2012, na prestação de serviços por empresa

especializada ou em sistema próprio de vigilância, denominado "Serviço Orgânico de Segurança"; e

considerando que o vigilante é o profissional, devidamente formado, treinado e registrado na forma da lei

(art. 2.° e 15 da Lei 7.102/83), as cláusulas, normas e condições pactuadas na presente Convenção

Coletiva de Trabalho, inclusive o pagamento do Adicional de Risco de Vida, se aplicam tanto às empresas

que prestam serviços de segurança a terceiros e a seus funcionários, bem como às empresas que possuem

sistema próprio de segurança denominadas empresas executantes de serviços orgânicos de segurança, em

havendo descumprimento das normas coletivas, os Sindicatos deverão oferecer denúncia a Delegacia

Regional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a DELESP e/ou Comissão de Vistoria solicitando a

devida fiscalização e instauração de Inquérito Civil Público em face da empresa de serviços orgânicos de

segurança face a violação as normas coletivas pactuadas.

Parágrafo Único – Categoria Profissional de Vigilante

A denominação dissimulada da função de vigilante, efetivamente exercida por profissional de segurança

privada em empresa especializada ou serviço orgânico, não afeta, de modo algum, abrangências definida

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - GRAVIDEZ

As empresas se comprometem a lotar as vigilantes grávidas, em postos de serviço que

ofereçam condições salubres, observando-se as necessidades do seu estado gravídico.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E DA FICHA DE

REGISTRO DE EMPREGADO

Na forma prevista no artigo 3o da Portaria no 41 de 28 de março de 2007 do Ministério do

Trabalho, o empregador poderá adotar controle único e centralizado do registro de

empregados, desde que os empregados portem cartão de identificação nos postos de

O modelo do cartão de identificação será aquele previsto no artigo 149 da Portaria no

3.233/2012 do Departamento da Polícia Federal e Ministério da Justiça que dispõe acerca de

normas aplicadas as empresas de segurança privada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA

As empresas prestarão assistência jurídica aos seus empregados colocando a disposição

profissional habilitado com a finalidade de acompanhar o vigilante que por ventura seja

encaminhado à autoridade policial quando sujeitos à ação penal por prática de ato decorrente

do legítimo exercício de suas funções em horário de trabalho, desde que o mesmo não se

desligue voluntariamente do emprego. Caso a empresa não indique advogado, ficará obrigada

ao pagamento dos honorários do profissional contratado pelo mesmo, com base na tabela da

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Será obrigatório o fornecimento de comprovante mensal do pagamento de salário,

contendo discriminação de todas as verbas pagas e as respectivas deduções ocorridas no

período independente do parágrafo primeiro.

As empresas que efetuarem o pagamento de salário através de crédito e/ou depósito de conta

corrente bancária, e/ou cartão salário, e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, ficam

desobrigadas de colher a assinatura do empregado, valendo como prova de pagamento, o

comprovante do depósito ou o extrato de conta corrente ou, ainda, o extrato da conta corrente

As empresas ficam obrigadas a informar no comprovante de pagamento a sua razão social,

endereço e CNPJ e seu posto de trabalho no período de 06 (seis) meses, além de ficar

obrigadas a promover a entrega do comprovante de pagamento ao trabalhador que estiver

lotado em município diverso da sede em até 25 dias após o efetivo pagamento ou depósito do

salário. O posto de trabalho deverá constar no contracheque, tendo as empresas o período de

06 (seis) meses para se adaptarem. Fica facultado ao empregado solicitar a empresa o envio

do contracheque por correio eletrônico no prazo de 10 dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - REEMBOLSO DE DESPESAS

Quando o empregado deslocar-se para localidades diversas da que resultar do contrato de trabalho, salvo

remanejamento de posto, cuja distância seja superior a 50 Km da residência, o empregado terá direito ao

reembolso imediato das despesas de locomoção através de transporte regular e de refeição, estas, e valor

não inferior a 1,8 % (hum inteiro e oito décimos por cento) do piso salarial do vigilante praticado a partir de

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - REEMBOLSO EM VIAGENS

As empresas ficam obrigadas a pagar, imediatamente, todas as despesas arcadas pelos

empregados que forem chamados pela Empresa por qualquer motivo fora da localidade onde

prestam seus serviços.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REMOÇÃO DE EMPREGADOS

Fica vedada a remoção de empregados para locais de trabalho cuja distância seja superior a

50 Km do respectivo domicílio, exceto por alteração de contrato que provoque redução de

efetivo, ou por solicitação do empregado, ou na hipótese de serviços esporádicos.

As alternativas aqui autorizadas devem obedecer ao comando dos artigos 469 e parágrafos; e

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE

Em cumprimento às disposições da Lei 7.418 de 16/12/85, com a redação dada pela Lei 7.619 de 30/09/87,

regulamentada pelo Decreto 95.247 de 16/11/87, as Empresas pagarão aos seus empregados o vale-

transporte de modo que o empregado não seja obrigado a adiantar a suas expensas os valores destinados

a sua locomoção em função do serviço.

Tendo em vista que dispõe o parágrafo único do artigo 4o, da Lei 7.418, de 16/12/85, o valor da participação

das Empresas nos gastos de deslocamento do trabalhador será equivalente à parcela que exceder a 6 %

(seis inteiros por cento) do salário básico do empregado.

Em caso de comprovada necessidade, nas hipóteses previstas no artigo 5o do Decreto no 95.247/87 que

regulamenta a Lei 7.418/85, as empresas poderão efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro,

observadas as determinações legais.

O vale transporte concedido em dinheiro nos termos do parágrafo anterior, não tem natureza

salarial para nenhum efeito legal, não se incorpora à remuneração do beneficiário para

quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo

de Garantia do Tempo de Serviço, não será considerado para efeito de Pagamento de

Gratificação de Natal (13o salário) e não configura rendimento tributário do beneficiário, desde

que, haja a dedução de 6% (seis inteiros por cento) referente ao ônus que cabe ao

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LIMITE DE IDADE

Para admissão aos serviços de qualquer natureza não haverá restrição de idade (CF, art. 5

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - EMPREGADOS ESTUDANTES

Fica assegurada aos empregados a concessão, nos dias de provas escolares e concursos

públicos, de abono remunerado de falta, desde que comprovem estar estudando em cursos

regulares e, ainda que pré-avisem às respectivas empresas, por escrito, com antecedência

mínima de 72 horas e, desde que, o horário das provas escolares coincida com o horário de

trabalho e que os concursos públicos fiquem limitados a, no máximo, 03 (três) por ano.

Jornada de Trabalho  Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO

Às empresas será vedado estabelecer escalas que não obedeçam às correlatas disposições

da legislação atual, facultando-se, todavia, as escalas de 12x36; 12x48, 8x16, como também,

os sistemas denominados seis-por-um ou cinco-por-dois, devendo nestes dois sistemas serem

respeitado o RSR. De igual sorte, para atender a peculiaridades de determinados postos ou

para aqueles que exijam plantões especiais em decorrência de contrato com o cliente, ou por

solicitação deste, serão permitidas outras escalas e horários compensatórios, mediante

concordância expressa do empregado e anuência do sindicato obreiro ou à comissão paritária

a que se refere à cláusula qüinquagésima sexta, observando o limite legal. (Conforme

Notificação Recomendatória no 6237/2013 (ICP no 3.016/2011) do Ministério Público do

Paragráfo Primeiro - Cômputo de horas extras

Nos termos do Art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal e decisão das Assembléias Gerais

dos Sindicatos convenentes, a jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente

Convenção fica fixada, no mínimo, em 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, já incluso

o descanso semanal remunerado, sendo somente consideradas como extras todas as horas

que ultrapassarem esse total no cômputo final, resultado da soma de todas as semanas e dias

efetivamente trabalhados, em qualquer escala, no período compreendido para apuração do

mês. Sobre as horas excedentes, isto é, extras, haverá acréscimo de 50% (cinqüenta inteiros

Parágrafo Segundo - Distribuição de Escalas

É facultado, na distribuição das escalas de serviços, o trabalho aos domingos, sendo, todavia,

assegurado que, consoante o disposto na CLT, um, em cada mês, seja reservado para folga

do empregado. O vigilante fará jus ao acréscimo de 100% (cem inteiros por cento) sobre

feriado ou domingo, exceto se lhe foi dado à folga compensatório através de escala, exceto a

Parágrafo Terceiro - Súmula 444

Fica assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, nos termos da Súmula no

444 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber: “É valida em caráter excepcional, a jornada de

doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada

exclusivamente mediante Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho,

assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito

a pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda

Parágrafo Quarto - Fechamento de Folha

É facultado às empresas estabelecer fechamento de suas folhas de pagamento até o dia 20

de cada mês, devendo ser respeitado o pagamento dos benefícios variáveis ocorridos antes

do dia 20 de cada mês na folha de pagamento do mês subseqüente.

Parágrafo Quinto- Salário Hora

Para cálculo da remuneração de dias e horas dos funcionários em geral, em especial

vigilantes, este será à razão de 1/30 (hum trinta avos) para dias e 1/220 (hum duzentos e vinte

Parágrafo Sexto - Proibição de compensação de Jornada

Para os vigilantes que trabalham em escala cujo total de horas trabalhadas no mês que não

atinjam a jornada de 192 (cento e noventa e duas) horas trabalhadas, não poderá o

empregador convocá-lo a complementação e compensação da jornada, sendo vedado ainda a

alteração de escala visando a compensação.

Parágrafo Sétimo – Jornadas Especiais para Eventos

É considerado vigilante de eventos, o profissional vigilante, devidamente capacitado que,

convocado por empresa de Segurança Privada devidamente autorizada pela DPF, exercer

atividade de segurança/vigilância em eventos em caráter eventual, em casa de shows,

boates, feiras e eventos culturais.

O vigilante convocado pela empresa para prestar serviços em evento, fará jus a remuneração

mínima de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a diária, desde que não ultrapasse a quantidade de

12 horas, incluindo vale transporte e vale refeição.

O pagamento dos valores previstos neste parágrafo será efetuado, diretamente ao vigilante,

imediatamente ao término do evento, sendo assegurado ao profissional o recolhimento pela

empresa dos encargos previdenciários de acordo com a legislação vigente.

Em se tratando de vigilante não pertencente ao quadro funcional da empresa prestadora do

serviço, esta fica obrigada a assinar, com aquele profissional, contrato particular de prestação

Quando da convocação, a empresa exigirá do profissional vigilante apresentação do Curso

de Formação em reciclagem (quando for o caso) atualizada e a Carteira Nacional de Vigilante

Férias e Licenças

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FÉRIAS

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado

e dia de folga, salvo se a empresa, no retorno do seu funcionário, respeitar a automaticidade

da escala em que aquele estava, quando saiu para o gozo das mesmas.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - COLETE À PROVA DE BALAS

As empresas ficam obrigadas a fornecerem coletes à provas de balas a todos vigilantes que

portam arma de fogo, independente da natureza ou característica dos postos de serviço em

que exercem suas funções relativamente a todos os contratos de prestações de serviços

armados, salvo disposição de Lei ou decisão judicial em contrário.

O colete à prova de bala será de nível II-A ou equivalente conforme já usado na escolta armada e no

A implantação para os postos armados e nos contratos já existente será feita de acordo com a

Portaria no 191 de 04 de dezembro de 2006 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Diretoria

do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e

Emprego sendo exigida na proporção de 10% (dez inteiros percentuais) por

semestre, totalizando 5 (cinco) anos contados da publicação da referida Portaria no 191/2006.

Em virtude da particularidade do uso do colete, o qual veio em forma de EPI, entende-se que

os contratantes de serviços deverão participar também com os seus custos, ficando o

percentual a ser acordado entre as partes.

Havendo transferência ou remoção do vigilante do posto de serviço que preencha os

requisitos fixados no caput da presente cláusula, para outro que não haja tais previsibilidades

fica a prestadora desobrigada do fornecimento do mesmo e a devolução do fornecido

O colete a ser fornecido aos empregados será de uso individual, sendo permitido, outrossim, o

uso comum da placa, painel e ou tecido balístico acoplada a vestimenta a qual poderá ser

retirada e inserida em outra capa no momento da rendição do obreiro por troca de plantão ou

no horário destinado a pausa alimentar.

Exames Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - VERIFICAÇÃO DE SAÚDE FUNCIONAL

Ficam as empresas obrigadas a manter profissionais em seus quadros ou efetuar convênio

sob contrato para atender as exigências do Ministério do Trabalho no sentido de

acompanhamento verificador da saúde física, mental e psicológica de seus vigilantes.

Caso ocorra algum sinistro com o uso de arma letal em serviço, deverá a empresa autorizar o afastamento

do vigilante, diretamente envolvido no sinistro, do posto de serviço, para tratamento psicológico no sede da

empresa por no mínimo 03 (três) plantões sem prejuízo de sua remuneração, bem como, verificar a

necessidade de transferência do vigilante para outro posto de serviço ou rota de trabalho.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS

As empresas obrigam-se a aceitar os atestados médicos justificados de ausência ao trabalho,

emitidos pelo órgão previdenciário e seus conveniados, na forma da Lei.

Os atestados médicos serão obrigatoriamente encaminhados ao departamento de pessoal das

empresas, no mesmo dia de sua emissão ou, no máximo, 48 horas após a expedição sob

pena de invalidade e de serem considerados nulos. Serão aceitos os atestados médicos

quando encaminhados pelo funcionário ou por seu representante, correspondência via

CORREIOS com Aviso de Recebimento, através de Fax, via correio eletrônico/e-mail devendo

o Atestado Médico constar digitalizado no anexo da mensagem eletrônica, devendo nestes

dois últimos casos o original obrigatoriamente ser apresentado quando do retorno do

funcionário ao trabalho.

Fica estabelecido entre as partes que durante os primeiros 30 (trinta) dias consecutivos ao do

afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer

natureza, caberá à empresa empregadora pagar ao empregado o seu salário integral na forma

estabelecida na Medida Provisória 664/2014.

Relações Sindicais

Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DESFILIAÇÃO SINDICAL

É direito fundamental do trabalhador, pedir cancelamento de desconto de mensalidades

sindicais, por motivo de desfiliação. Para tanto, as empregadoras, tomarão as medidas

necessárias, mediante solicitação escrita do Sindicato Obreiro atingido a partir da

manifestação da vontade do próprio. Não sendo atendido nesta forma o prejudicado

trabalhador deverá dirigir resclamação por escrito a Federação que suprirá a recalcitrância do

Sindicato visado, fazendo a comunicação competente á empregadora acompanhado do

pedido de cancelamento.

Representante Sindical

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DELEGADO SINDICAL

As empresas com mais de duzentos empregados obrigam-se a reconhecer a figura do

delegado sindical que vier a ser indicado pelo sindicato obreiro, assegurando-lhe condições

para o desempenho de sua atribuição. Todavia com estabilidade provisória na vigência da

presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderá o delegado indicado ser substituído por

solicitação de sua empresa empregadora, desde que esta apresente ao sindicato a que o

delegado pertence, justo motivo para tal, na forma legal e aceita pelo presidente da entidade

obreira. Ocorrendo força maior ou justo motivo para dispensa fica revogada a estabilidade

provisória ajustada pelas partes.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

As empresas se comprometem, na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho e durante todo o

período do seu Mandato Eletivo, a liberar do trabalho, sem prejuízo da remuneração mensal, gratificação de

férias e tíquete refeição, o dirigente sindical eleito para os cargos de direção de sua entidade classista,

observando-se o limite de dois diretores por empresa, em todo o Estado do Rio de Janeiro, no somatório de

todos os Sindicatos Obreiros devidamente comprovado pela Empresa.

Parágrafo Primeiro - Direito de Oposição

É facultado às empresas manifestar-se contra qualquer liberação, de forma expressa, indicando as razões

da não concordância com relação ao dirigente indicado. Em tal situação, o sindicato obreiro proporá a

substituição do nome rejeitado para liberação. Igualmente é facultado ao presidente do sindicato obreiro, em

qualquer época e a seu critério, determinar a substituição ou devolução do diretor liberado aos quadros da

Parágrafo segundo - Freqüência Livre

Fica assegurada a freqüência livre ao trabalho dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e

reuniões sindicais, mensais, quando não liberados na forma do caput, mediante comunicação da entidade

interessada, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇAO SINDICAL PATRONAL E LABORAL

As empresas remeterão ao SINDESP-RJ e aos Sindicatos Laborais, no prazo de 30 (trinta)

dias, após o mês de vencimento da contribuição Sindical patronal e laboral, que tem seu

vencimento em 31 de janeiro e 31 de março de cada ano respectivamente, cópia da guia de

recolhimento da contribuição sindical patronal e laboral devidamente quitada.O SINDESP-RJ e

os Sindicatos Laborais encaminharão ao Ministério do Trabalho a relação da empresas que

não comprovarem o recolhimento da Contribuição Sindical através da relação nominal das

empresas inadimplentes até o 30o dia útil do mês subseqüente ao vencimento. Na falta da

comprovação do pagamento da contribuição Sindical Patronal e Laboral, o SINDESP-RJ e os

Sindicatos Laborais também promoverão a cobrança judicial do débito, além de poder adotar

outras medidas que julguem necessário.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Os descontos de mensalidade sociais e outras contribuições estipuladas por Convenções Coletivas serão

efetuadas mediante solicitação do sindicato obreiro entregue às empregadoras, até o dia 10 do mês de

Parágrafo Primeiro – Recolhimento

As quantias devidas ao sindicato obreiro, decorrentes de quaisquer descontos previstos no

caput, serão recolhidas à tesouraria do mesmo até o décimo dia do mês subseqüente ao dos

descontos, mediante entrega de relações, contendo nome, função e valores descontados,

admitido o recolhimento pela rede bancária na forma convencionada pelo credor.

Parágrafo Segundo – Multa

O atraso do recolhimento dos descontos implicará sanção estipulada pelo Art. 545 da CLT, acrescido de

correção monetária e juros de mora.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL

A título de Contribuição Negocial, fica estipulado o desconto de valor igual a 01 (hum) dia de salário limitado

ao valor de R$ 38,73 (trinta e oito reais e setenta e três centavos), já reajustado, para todos os empregados

filiados em favor do Sindicato Obreiro, sendo que os empregados não filiados, somente poderão sofrer o

referido desconto, caso autorizem expressamente e previamente, pelo prazo mínimo 10 (dez) dias no mês

da assinatura da Convenção Coletiva. Tudo conforme acórdão da 9a Turma do TRT 1a Região, nos autos do

processo no 0001492-29.2012.5.01.0042, ainda não transitado em julgado.

Parágrafo Primeiro - Recolhimento

O desconto negocial será efetivado no pagamento do mês subsequente da assinatura da Convenção

Coletiva, para aqueles funcionários que não se opuserem ao desconto atinentes a referida contribuição,

sendo obrigatoriamente recolhido integralmente à tesouraria da entidade consignatária, até o 10° (décimo)

dia do mês subsequente a assinatura da Convenção Coletiva, mediante a apresentação da relação

ordenada de todos os empregados atingidos pela contribuição, nela constando o nome, função e valor da

Parágrafo Segundo - Atraso de repasse

O pagamento fora do prazo a que se refere o parágrafo anterior ficará sujeito à multa de 5% (cinco inteiros

por cento), sobre o devido, acrescidos de correção monetária e juros de mora

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

No mês de Setembro de 2015, será efetuado o desconto da Contribuição Confederativa prevista na

Constituição Federal, no valor único de um dia de salário limitado ao valor de R$ 38,73 (trinta e oito reais e

setenta e três centavos), para todos os empregados associados, sendo que os empregados não filiados

somente poderão sofrer o referido desconto, caso autorizem expressamente e previamente, pelo

prazo mínimo de 10 (dez) dias no mes de setembro. Tudo conforme acórdão da 9a turma do TRT 1a

Região, nos autos do processo no 0001492-29.2012.5.01.0042, ainda não transitado e julgado.

Parágrafo Primeiro - Recolhimento

Sendo que obrigatoriamente, o associado recolha para o Sindicato ao qual for filiado, e os não-
sindicalizados para o Sindicato da base que o mesmo trabalha, até o 10o (décimo) dia do mês subseqüente,

mediante apresentação, pelas empresas, da relação ordenada de todos os empregados atingidos pelo

desconto, nela constando nome, cargo, salário e valor da contribuição.

Parágrafo Segundo - Atraso de Repasse

O pagamento fora do prazo a que se refere o parágrafo anterior ficará sujeito à multa de 5% (cinco inteiros

por cento), sobre o devido, acrescida de correção monetária e juros de mora.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - TAXA DE CUSTEO PATRONAL

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho recolherão ao

Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Vigilância Patrimonial, Sistemas de

Segurança, Escolta, Segurança Pessoal e Cursos de Formação no Estado do Rio de Janeiro

– SINDESP-RJ; a título de taxa de custeio assegurada pelo artigo 8o inciso IV da Constituição

Federal aprovada pela Assembléia Geral da categoria realizada no dia 22 de janeiro de 2015,

o valor equivalente a 1,5% (hum inteiro e meio por cento) incidente sobre o piso da categoria

profissional já reajustado, multiplicado pelo número de empregados de cada empresa sediada

na base territorial do Sindicato da Categoria Econômica que subscreve a presente convenção.

O valor total devido será, obrigatoriamente, recolhido à tesouraria do SINDESP-RJ em boleta

bancária ou contra recibo em três parcelas iguais e sucessivas, nos meses de Maio, Julho

e Setembro do corrente ano, sob a pena de multa de 10% (dez inteiros por cento) além da

correção monetária, acompanhado da relação nominal do total de empregados que a empresa

possui. O SINDESP-RJ processará o cálculo da contribuição devida por cada empresa com

base no efetivo de empregados/vigilantes fornecidos pelo Departamento de Polícia Federal,

com base no mês de janeiro/2015.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão a título

de Contribuição Confederativa aprovada pela Assembléia Geral da categoria realizada no

dia 22 de janeiro de 2015, a cobrança será de responsabilidade da FENAVIST.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - QUADRO DE AVISO

As empresas concordam em fixar em seus quadros de avisos as convocações de reuniões programadas

pelos Sindicatos, desde que contenham apenas data, local e tema da reunião, bem como comunicações de

interesse das entidades sindicais, desde que, não ofensivas às empresas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - PREÇO PREDATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DAS

OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS

Visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra

irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas elencadas nesta convenção e nas

leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o sindicato obreiro e/ou patronal ou o

sindicato obreiro e/ou qualquer empresa, se manifestarão junto a clientes tomadores de

serviço, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço

considerado predatório, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento

remuneratório trabalhista e tributário. Esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada

situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente-tomador do serviço de segurança

por parte principalmente do sindicato obreiro, visando a alertá-lo para a impossibilidade

matemático-financeira do preço (predatório) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais.

Outrossim, deverão ambos os sindicatos agir em conjunto ou isoladamente, junto aos

Tribunais de Conta da União, Estado ou Município, e, ainda, poderá qualquer dos sindicatos

representar contra qualquer agente público diretamente responsável por chancelamento de

preços predatórios nos termos da Lei n.o 8.429/92, como prevê a Lei n.o 8.666/83.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE SINDICAL

Por força desta convenção coletiva de trabalho e em atendimento ao disposto nos artigos 607

e 608 da CLT - Consolidação das Leis de Trabalho, as empresas para participarem em

licitações promovidas por órgãos da administração pública direta ou indireta ou contratação

por setores privados deverão apresentar Certidão de Regularidade Trabalhista Sindical para

com suas obrigações sindicais.

A falta da Certidão que trata este dispositivo, ou sua apresentação com prazo de validade que

será de 30 (trinta) dias – vencido permitirá, às empresas concorrentes, bem como aos

Sindicatos convenentes, nos casos de concorrência, carta-convite, pregão, tomada de preço

ou outra forma de licitação alvejarem o processo licitatório por descumprimento das cláusulas

Para emissão da Certidão de Regularidade das Empresas não filiadas será cobrada a taxa de

20% (vinte inteiros por cento) sobre o piso do vigilante em vigor.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A EMPREGO PELO

É facultado aos Sindicatos Obreiros encaminharem candidatos a vigilante aos departamentos

de seleção das empresas, devendo, todavia se certificar dos padrões exigíveis para seleção e

possível admissão em cada empresa.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As Entidades sindicais convenetes poderão por si ou por seus órgãos superiores instituir

Comissão de Conciliação Prévia Sindical ou Intersindical, nos termos da Lei 9.958/2000 e da

Portaria M.T.E 329/2002, cujo funcionamento obedecerá modelo, forma, regulamentos e

normas próprias, com participação de conciliadores indicados pelas entidades.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - HOMOLOGAÇÃO

A assistência sindical, no ato de demissão e rescisão de contrato de trabalho, na forma da lei

trabalhista, é da competência do sindicato cuja jurisdição o trabalhador prestou seus serviços

nos últimos 90 (noventa) dias.

Parágrafo Primeiro - Perfil Profissiográfico Previdenciário

As empresas no ato da homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho se

obrigam a fornecer ao trabalhador o Perfil Profissiogfráfico Previdenciário (PPP) na forma

prevista no Instrução Normativa no 99 INSS/DC de 05/12/2003 (D.O.U 10/12/2003).

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - COMISSÃO PARITÁRIA

Durante a vigência do presente instrumento, as partes poderão constituir comissão paritária,

com participação de 02 (dois) representantes de cada uma delas, com a finalidade de dirimir

dúvidas que surjam na vigência da presente, procurando soluções adequadas.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - CUMPRIMENTO

As partes signatárias do presente instrumento se comprometem a observar os dispositivos e

normas pactuadas, estando às assembléias das mesmas autorizadas a elaborarem termo

aditivo, caso necessite, ficando acertado que à parte infratora responderá pelas penalidades

previstas na presente Convenção Coletiva, além da multa de 5%(cinco inteiros por cento)

incidente sobre o piso da categoria profissional, que se reverterá para o sindicato que pleitear

Fica pactuado que as empresas deverão efetuar o pagamento salarial mensal sem atraso

até o quinto dia útil do mês. Caso não ocorra o pagamento, fica estipulado a partir do sétimo

dia útil até o trigésimo dia multa inicial de 20% sobre o piso inicial do vigilante com o limite

máximo de 50% sobre cada piso salarial do vigilante, revertido para o respectivo empregado

no próximo pagamento mensal de salário. Sendo que a multa somente será cumulativa em

caso do atraso ocorrer em meses seguidos, não valendo tal regra para atraso em

1. 1o Mês - Multa de 20% sobre o piso salarial do vigilante

2. 2o Mês - Multa de 25% sobre o piso salarial do vigilante

3. 3o Mês -Multa de 30 % sobre o piso salarial do vigilante

4. 4o Mês - Multa de 35% sobre o piso salarial do vigilante

5. 5o Mês - Multa de 40% sobre o piso salarial do vigilante

6. 6o Mês - Multa de 45% sobre o piso salarial do vigilante

7. 7o Mês – Multa de 50% sobre o piso salarial do vigilante

Outras Disposições

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - JUÍZO COMPETENTE

A Justiça do Trabalho será competente para dirimir e julgar toda e qualquer dúvida ou

pendência resultante da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive quanto à sua

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - VALIDADE

Considerada a data-base da categoria, a vigência da presente Convenção, devidamente

registrada pela autoridade competente, abrangerá o período de 01 (hum) ano, entre 1° de

março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - REGISTRO E DEPÓSITO DA PRESENTE CONVENÇÃO

COLETIVA DE TRABALHO

As partes convenentes que, por estarem justas e acertadas, assinam a presente Convenção

Coletiva de Trabalho e, consoante o disposto no Art. 614 da CLT, efetuando a

transmissão via Sistema Mediador do presente instrumento para a SERET no Estado do Rio

de Janeiro, para fins de registro e arquivo, assegurando os seus legítimos, jurídicos e legais

FREDERICO CARLOS CRIM CAMARA

Presidente

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEG.PRIVADA,VIGILANCIA PATRIMONIAL,SISTEMAS DE

SEGURANCA,ESCOLTA,SEG.PESSOAL E CURSOS DE FORMACAO NO EST.DO RIO DE

JANEIRO

INICIO PISO SP | PISO RJ



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