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Quem tem direito a porte de arma ?

Vigilante Inteligente
17 agosto, 2015

Comissão autoriza vigilante a comprar arma para uso particular

quem tem direito a porte de arma

PL 4340/2008 



Explicação da Ementa:

Permite que os vigilantes fiquem isentos 

do pagamento da taxa de porte de arma, caso 
venham a adquirir arma para uso particular.

Projeto de Lei 4340/08Projeto de Lei 4340/08 , do deputado Onyx
Lorenzoni (DEM-RS), que isenta os vigilantes
que comprarem arma para uso particular do
pagamento da taxa de porte, foi desarquivado
 no dia 02/03/2015 nos termos do Artigo
105 do RICD, em conformidade com o
despacho exarado no REQ-163/2015.
O projeto tramita em caráter conclusivo e esta
sendo  analisado pela comissão de Finanças
e Tributação; e ainda deve ser analisado
pela comissão de Constituição de Justiça e de
Cidadania.Atualmente o Projeto de Lei esta na 
Comissão de Finanças e Tributação 
( CFT ) e o Relator Designado é o Dep. 
Pauderney Avelino (DEM-AM).

Se aprovado pelas comissões o Projeto de Lei 
poderá ser aprovado sem a necessidade de ser 
votado pelo Plenário.




Caráter conclusivo
Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa 
ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões 
designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse 
caráter em duas situações:
- se houver parecer divergente entre as comissões 
(rejeição por uma, aprovação por outra);
- se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso 
contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).
Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário


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