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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE ALAGOAS 2013/2013

Vigilante Inteligente
09 novembro, 2013
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2013
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:
AL000037/2013
DATA DE REGISTRO NO MTE:
19/02/2013
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR006503/2013
NÚMERO DO PROCESSO:
46201.000829/2013-70
DATA DO PROTOCOLO:
07/02/2013
SINDICATO DOS EMP EM EMP DE SEG VIGILANCIA NO EST DE AL, CNPJ n. 11.918.117/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE CICERO DA SILVA; E SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ n. 12.516.464/0001-34, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). GUSTAVO FERREIRA GOMES; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, Vigiláncia e Transporte de Valores e dos Trabalhadores em Serviço de Segurança, Vigiláncia, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Empresas Orgánicas, Similares e seus Anexos e Afins, com abrangência territorial em AL.
Salários, Reajustes e Pagamento


Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
O piso salarial do vigilante de posto será acrescido, exclusivamente, dos percentuais de 30% (trinta por cento) a título de risco profissional e 6% (seis por cento) a título de produtividade, pagos em rubricas separadas.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE
Os salários dos empregados da categoria de vigilantes de posto desta convenção serão reajustados no percentual de 9% (nove pro cento) em Janeiro de 2013, e 11,26% (onze vírgula vinte e oito por cento) a partir do mês de Fevereiro de 2013, ficando quitadas todas as perdas porventura existentes no passado.
Parágrafo Primeiro – Os salários dos empregados administrativos desta convenção serão reajustados no percentual de 9% (nove por cento) a partir de Fevereiro de 2013, ficando quitadas todas as perdas porventura existentes no passado.
Parágrafo Segundo - Os salários dos empregados administrativos desta convenção que recebem salário mínimo serão reajustados no percentual aplicado ao salário mínimo em 2013 no mês de Janeiro de 2013, e 11,26% (onze vírgula vinte e oito por cento) a partir do mês de Fevereiro de 2013, ficando quitadas todas as perdas porventura existentes no passado.
Parágrafo Terceiro – O percentual de reajuste definido nesta Cláusula será aplicado inclusive àqueles empregados que já recebiam salários maiores do que o piso de sua categoria em convenções anteriores.
Parágrafo Quarto – Consta na presente Convenção Coletiva, tabela contendo o salário da categoria de vigilantes de posto, bem como as incidências dos respectivos adicionais devidos:
Categoria Profissional
Salário-Base
Risco de Profissional de 30%
Prodututividade 6%
Total
Vigilante de posto
R$ 700,37
R$ 210,11
R$ 42,02
R$ 952,50
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO PARA PAGAMENTO
As empresas efetuarão até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento dos salários nos postos de serviço, na sede da empresa ou através de depósito em conta corrente de seus empregados.
Parágrafo Único – Nos casos em que o empregado tenha direito ao recebimento do tíquete alimentação, este deverá ser fornecido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Remuneração DSR
CLÁUSULA SEXTA - DRS
Os reflexos de adicional noturno, intervalo intrajornada e horas extras serão inclusos no Descanso Semanal Remunerado - DSR.
Parágrafo único - Ficam quitadas as eventuas perdas passadas até 01/02/2012.
Descontos Salariais
CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTOS
As empresas não poderão descontar valores de seus empregados, salvo quando houver dolo ou culpa por parte dos mesmos, comprovados através de inquérito administrativo ou policial, nos casos de perda, roubo, quebra ou furto de armas e demais instrumentos do ambiente de trabalho, pertencentes à empresa ou a terceiros, incluídos nestes os tomadores de serviço.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO PERÍODO DE TREINAMENTO
O empregado, que estiver com possibilidade de ser promovido, será testado no novo cargo por um período de 30 (trinta) dias, ficando inalterado seu salário neste período, e, por sua vez, o empregador comunicará o empregado, por escrito, a data de início da experiência, ficando a critério do empregado aceitar ou não tal situação.
Parágrafo primeiro: Em sendo efetivada a promoção, o empregado passa a receber o salário do nova função a partir da efetivação.
Paragrafo segundo: Em não ocorrendo a promoção, o empregado volta a sua função anterior, fazendo o empregador constar em sua ficha, como período de treinamento apenas.
Paragrafo terceiro: nenhuma indenização ou valor adicional será devido pela empresa, em caso de não aproveitamento do empregado na função almejada, ficando, por outro lado, esta defesa de usar o período de treinamento mais que uma vez com o mesmo empregado.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário
CLÁUSULA NONA - 13º SALÁRIO
As empresas pagarão o 13° salário do ano de 2012, conforme a lei vigente.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAS
As horas extras serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, que será calculada com base no piso salarial, acrescidos dos respectivos adicionais de produtividade e risco profissional. Caso haja incidência dos percentuais de adicional noturno, periculosidade ou insalubridade, os mesmos serão acrescidos ao piso salarial para efeito do cálculo.
Parágrafo Primeiro – O trabalho efetuado nos dias destinados ao repouso, se não compensado, será pago em dobro, na forma do art. 9º da Lei nº. 605/49.
Parágrafo Segundo - As faltas não justificadas ao trabalho não serão descontadas das horas extras trabalhadas, porém o funcionário perderá o repouso semanal remunerado na forma da lei.
Adicional Noturno
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL NOTURNO
O trabalho no horário de 22h às 5h será pago com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal, que será calculada com base no salário base, acrescido dos adicionais de risco profissional e produtividade. Caso haja incidência dos percentuais de adicional noturno, periculosidade ou insalubridade, os mesmos serão acrescidos ao piso salarial para efeito do cálculo.
Parágrafo Primeiro – Na jornada 12x36, por se tratar de jornada compensatória, o trabalho das 22h às 5h terá como base de cálculo, para efeito de apuração do horário extraordinário, a hora diurna, que é de 60 (sessenta) minutos.
Parágrafo Segundo – Nas demais jornadas, o trabalho das 22h às 5h, terá como base de cálculo, a hora noturna, que é de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos).
Parágrafo Terceiro – Em todos os casos previstos nesta Cláusula será obrigatório o pagamento de 08 (oito) adicionais noturnos, ficando quitadas as perdas passadas até 01/03/2008, com relação àquelas empresas que pagavam 07 (sete) adicionais noturnos de acordo com o entendimento do Sindicato Obreiro.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TÍQUETE ALIMENTAÇÃO
As empresas concederãomensalmente, para fins de refeição, a todo o empregado que labora na função de vigilante de posto e que não estiver pela Previdência Social, de Licença Remunerada ou não Remunerada, de férias ou de atestado médico, tíquete alimentação no valor de R$ 7,00 (sete reais), por dia efetivamente trabalhado, com os custos na forma estabelecida no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.
Parágrafo Primeiro - Para os empregados administrativos que recebam tíquete alimentação de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) o aumento será de 6,2% (seis vírgula dois por cento), para os empregados administrativos que recebam tíquete alimentação de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ou mais haverá livre negociação entre empresa e empregado, em ambos os casos com os custos também na forma estabelecida no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.
Parágrafo Segundo - Não haverá a concessão dos benefícios constantes nesta cláusula nos contratos de prestação de serviço onde haja o fornecimento do vale alimentação por deliberação autônoma do próprio contratante, exceto nos casos em que o benefício for concedido em valor menor ao estabelecido na cláusula, hipótese na qual haverá a devida complementação.
Parágrafo Terceiro - No que se refere aos benefícios de tíquete alimentação previsto para os vigilantes de postos e administrativos, fica estabelecido que tais benefícios serão instituídos sobre o sistema da contrapartida, sendo 80% da despesa custeada pelo empregador e 20% pelos empregados.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE
As empresas forneceram vales transportes correspondentes aos dias efetivamente trabalhados, como previstos na Lei nº. 7.418/85 ou disponibilizarão condução própria.
Parágrafo Primeiro - Se houver entrega antecipada e o emprego por algum motivo não comparecer ao trabalho, o valor correspondente será deduzido do salário.
Parágrafo Segundo – A ajuda de custo em dinheiro como ressarcimento das despesas de deslocamento trabalho e retorno, será indenizatória, ficando proibido a empresa considerar no pagamento do salário ou descontar como retribuição do trabalho, não integrando o salário conforme previsão do parágrafo segundo do art. 458 da CLT, sendo aplicável o art. 214, I e §9º, V, alínea “m” do Decreto nº. 3.048/99.
Auxílio Morte/Funeral
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO MORTE/FUNERAL
Em caso de morte do empregado no serviço à empresa arcará com as despesas
funerárias até o montante de 02 (dois) salários base da categoria.
Outros Auxílios
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ASSIDUIDADE
O empregado abrangido por esta convenção que em seu período aquisitivo de férias tenha efetivamente trabalhado, isto é, não tenha faltado ao serviço sem justificativa legal, a exemplo de licença médica, receberá quando da concessão das referidas férias, um abono, nos termos do art. 144 da CLT, correspondente a R$ 90,00 (noventa reais centavos), o qual, nos termos do referido artigo e da alínea “e” do art. 28 da Lei n°. 8212/91, não terá natureza salarial e não integrará o salário de contribuição, mesmo de forma indireta, não repercutindo por isso em nenhum título trabalhista, inclusive FGTS e recolhimento previdenciário.
Parágrafo Único – Observada as condições da presente cláusula, o abono será devido de forma proporcional aos funcionários que forem demitidos sem justa causa ou pedirem demissão antes de completar o período aquisitivo.
Empréstimos
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - EMPRÉSTIMOS
As empresas descontarão até 30% do salário de seus empregados que autorizarem por escrito e colocarão a disposição do sindicato obreiro ou em favor de que este indicar, através da competente cessão de crédito, os valores referentes a convênios firmados com terceiros, tanto a nível assistencial, bem como, de formação e qualificação profissional.
Parágrafo Único – As empresas repassarão ao sindicato obreiro ou a quem este indicar na forma do caput, os valores correspondentes ao desconto até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente. A retenção indevida destes valores por qualquer empresa caracteriza apropriação indébita.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EXIGÊNCIA REGISTRO PROFISSIONAL (DELESP/SR/DPF/AL)
Na contratação de novos vigilantes serão admitidos, apenas, aqueles que estejam habilitados através do competente registro profissional realizado pela DELESP/SR/DPF/AL.
Parágrafo Único - As empresas se obrigam a fazer o registro profissional na DELESP/SR/DPF/AL de seus empregados vigilantes, sem qualquer ônus para os mesmos.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CARTA DE APRESENTAÇÃO
As empresas fornecerão carta de apresentação a seus empregados demitidos, salvo quando houver “justa causa”.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DESLOCAMENTO PARA EMPREGADO DEMITIDO
Havendo dispensa sem justa causa, as empresas ficam obrigadas a arcar com o deslocamento do empregado do Município onde presta serviço, até o Município onde está sediada a empresa, para que aquele possa receber suas verbas trabalhistas, que deverão ser pagas em espécie até às 17 (dezessete) horas do dia previsto.
Mão-de-Obra Temporária/Terceirização
CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTRATO TEMPORÁRIO
Poderá ser celebrado contrato temporário de trabalho de que trata o artigo 443 da CLT, e de acordo com o que dispõe a Lei nº. 9.601/1998, que será formalizado através de acordo coletivo firmado entre o Sindicato profissional e a Empresa interessada, com a anuência dos empregados quando se tratar de casos emergenciais ou excepcionais.
Portadores de necessidades especiais
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - CONDIÇÕES
Fica limitado ao pessoal administrativo das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o cumprimento do art. 93 da Lei nº. 8.213/91 e arts. 136 a 141 do Dec. nº. 3048/99, com relação à admissão de pessoa portadora de deficiência física habilitada ou reabilitada. Toma-se como parâmetro para a presente delimitação o que ocorre na contratação de policiais, vide art. 37 da Constituição da República, tendo em vista o vigilante, como atividade privada de segurança, também tem a função legal de inibir ou proibir ação delituosa com o uso de arma, de fogo ou branca, além de receber treinamento para defesa pessoal, de patrimônio e de pessoas, por isso, necessita estar com a plenitude de suas capacidades física e mental.
Parágrafo Único - Fica facultado a empresa, depois de submeter a Polícia Federal, conforme Lei nº. 7.102/83 e Portaria/DPF nº. 387/2007, a contração de portador de deficiência física que comprove ter curso de formação de vigilante e porte
Certificado Individual de Reabilitação ou Habilitação expedido pelo INSS que indique expressamente que está capacitado profissionalmente para exercer a função de vigilante (arts. 140 e 141 do Decreto nº. 3048/99). Frise-se que a contratação deste não implicará no seu aproveitamento em outras funções, porque mais de 99%( noventa e nove por cento) dos empregados das empresas abrangidas por esta convenção são vigilantes.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL
O vigilante só poderá ser demitido sem justa causa se estiver com o curso de formação, extensão em transporte de valores ou a respectiva reciclagem, conforme o caso, dentro de seu prazo de validade, ressalvado disposto no parágrafo primeiro da presente cláusula.
Parágrafo Primeiro – Poderá, entretanto, a empresa, caso os cursos mencionados acima estejam vencidos, demitir o vigilante e indenizá-lo com o valor correspondente ao que seria pago, à título de reciclagem, em escola devidamente autorizada a funcionar.
Parágrafo Segundo - Sempre que os empregadores exigirem a participação de empregados em cursos de reciclagem e formação, estes ficarão dispensados de suas atividades durante o tempo de duração do curso, como também, serão fornecidos pelos respectivos empregadores, transporte, hospedagem e alimentação, conforme o caso.
Parágrafo Terceiro – As empresas promoverão cursos de qualificação profissional para os empregados que, em virtude da natureza de sua função, necessitem desses conhecimentos.
Políticas de Manutenção do Emprego
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SUBSTITUIÇÃO DE EMPRESAS
Quando houver substituição empresarial na execução de um contrato, os empregados da empresa serão mantidos, salvo impossibilidade empresarial, do contratante/ cliente ou desinteresse do trabalhador, comprovado perante o sindicato profissional.
Parágrafo único – Se o empregado for mantido, não havendo descontinuidade no trabalho, a rescisão de contrato com a empresa substituída será considerada por acordo, pois por si mesma não demitiria, com dispensa recíproca de aviso prévio e, na forma da Lei nº. 8.036/90, o pagamento será proporcional a metade, 20% (vinte por cento), da multa do FGTS.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DURAÇÃO E HORÁRIO
Na jornada de trabalho mensal, em virtude do repouso remunerado, serão adotadas 220 (duzentos e vinte) horas como divisor para efeito de cálculo, sendo considerado como hora extra o que exceder de 192 (cento e noventa e duas) horas efetivamente trabalhadas.
Parágrafo Único - Em caso de falta motivada por doença, devidamente comprovada por atestado médico, o tempo de dispensa médica não será descontado da soma dos dias trabalhados, para efeito exclusivo desta cláusula. Neste caso, as excedentes a 192 (cento e noventa e duas) horas mensais efetivamente trabalhadas ou abonadas por atestado médico, serão consideradas como horas extras e remuneradas conforme cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - JORNADA 12 X 36
Poderá ser adotada a jornada de 12 (doze) horas ininterruptas de trabalho, desde que sejam concedidas, posteriormente, 36 (trinta e seis) horas de repouso.
Parágrafo Primeiro – Ao empregado que trabalha na jornada 12 (doze) x 36 (trinta e seis), por se tratar de jornada compensatória, não é devido o pagamento em dobro pelo trabalho em dias de domingos.
Parágrafo Segundo – Na jornada 12 (doze) x 36 (trinta e seis), quando as empresas exigirem que o empregado cumpra o aviso prévio trabalhando, os mesmos trabalharão apenas 13 (treze) dias, ou seja, 156 (cento e cinqüenta e seis) horas de trabalho.
Parágrafo Terceiro – Poderá a empresa alterar a jornada de trabalho dos funcionários sujeitos a jornada de 12 x 36 para 8 horas diárias (44 horas semanais), observando entre as jornadas um lapso temporal de 07 dias na mesma jornada.
ParágrafoQuarto – Ao empregado que trabalha na jornada 12 (doze) x 36 (trinta e seis), em razão da Súmula nº. 444 do TST, a partir de 1º de Janeiro de 2013, é devido o pagamento em dobro pelo trabalho em dias de feriados, no entanto, em razão da ausência de previsão expressa nas CCTs passadas, ficam perdoados os feriados trabalhados em data anterior a indicada neste parágrafo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - JORNADA 8 HORAS
Poderá ser adotada a jornada de 08 (oito) horas ininterruptas de trabalho.
Parágrafo Primeiro – A empresa que adotar a escala de serviço de que trata esta cláusula, deverá indenizar o intervalo para repouso ou alimentação na forma da cláusula de compensação de intervalo intrajornada ou compensar as horas de repouso ou alimentação não concedidas durante a jornada semanal com mais uma folga na semana.
Parágrafo Segundo – Na opção por mais uma folga semanal, os períodos de repouso ou alimentação não concedidos durante a jornada semanal não serão indenizados, entendendo-se, assim, que mais uma folga semanal, compensa as horas de repouso ou alimentação suprimidas na semana.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA 8 HORAS E 48 MINUTOS
Visando o aumento nos níveis de emprego, adequando as jornadas de trabalho as peculiaridades dos serviços, desde que não traga prejuízo ao funcionário, fica expressamente permitida a adoção da jornada de 8h e 48m (oito horas e quarenta e oito minutos) ininterruptas de trabalho, onde o intervalo para repouso e alimentação deverá ser obrigatoriamente indenizado de acordo com a cláusula de compensação de intervalo intrajornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ALTERAÇÃO DE JORNADA
Poderá a empresa alternar as jornadas de trabalho da maneira que melhor lhe convier, observando, porém, entre a utilização de uma jornada e de outra, o interregno de 07 dias na mesma jornada.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - COMPENSAÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA
Caso não haja concessão do intervalo para repouso e alimentação ou a concessão seja parcial, o empregador ficará obrigado a indenizar em dinheiro, o período de 01 (uma) hora ou fração desta com acréscimo de 60 % (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescidos dos respectivos adicionais se for o caso, conforme a Lei nº. 8.923/94
Parágrafo Primeiro – O disposto nesta Cláusula também será aplicado quando da ocorrência das demais jornadas estabelecidas nesta Convenção Coletiva.
Parágrafo Segundo – A presente regra se aplica a partir desta Convenção em diante, ficam como quitadas os pagamentos anteriores feitos com tíquete alimentação.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA
Visando à preservação dos níveis de empregos poderá ser instituído o “sistema de compensação de jornadas e horas de trabalho”, nos termos do art. 59 da CLT,
estabelecendo-se, desde logo, que serão consideradas as horas trabalhadas e as compensadas com a mesma paridade (uma por uma), ficando a operacionalidade e o controle para serem definidos através de Acordo Coletivo de Trabalho entre o Sindicato Obreiro e a Empresa Interessada, ressalvando-se o disposto na cláusula de Duração e Horário.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DOBRA
O empregado que dobrar no serviço, terá folga no dia subsequente, sem prejuízo de sua folga normal e de seus salários, além de contar com as refeições.
Controle da Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTROLE DE JORNADA/CARTÃO
A jornada normal e extraordinária de trabalho será controlada através de cartão, papeleta de serviço externo, livro ou folha de ponto, com utilização de modelo apropriado, inclusive para o pessoal da área operacional (segurança e vigilância), facultada a utilização de outros meios mecânicos ou eletrônicos de controle de freqüência, os quais, mediante assinatura do empregado nos relatórios periódicos emitidos pelo sistema de processamento de dados, servirão, igualmente, como meios de prova, para todos os fins e efeitos de direito.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTUDANTES
As empresas facilitarão, obedecendo a suas disponibilidades, ao empregado estudante, o horário de acesso às aulas, bem como poderão ser aceitas as justificativas para suas faltas, quando for submetido a provas escolares ou vestibulares, situação que deverá ser comprovada junto à empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - PROIBIÇÃO DE JORNADA
É proibido o funcionário trabalhar nas jornadas 12x12 e 12x24.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TRABALHO EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
Para os vigilantes que trabalham em instituições financeiras poderá ser exigido que o mesmo permaneça prestando serviço em pé, durante todo o expediente bancário aberto ao público, porém, fora do expediente bancário aberto ao público, será assegurado ao vigilante, a cada uma hora de trabalho, quinze minutos de prestação de serviço sentado.
Parágrafo Primeiro – Cabe ao vigilante exigir e ao sindicato obreiro fiscalizar, em cada tomador de serviço, o cumprimento do disposto na presente cláusula, sendo único ônus das empresas o envio de correspondência protocolada ao tomador de serviço alertando para seu cumprimento.
Parágrafo Segundo – Em nenhuma hipótese poderá ser atribuída qualquer responsabilidade as empresas empregadoras dos vigilantes pelo descumprimento da presente cláusula.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO
As empresas se obrigam a dar condições mínimas de trabalho, tais como: água potável e abrigo, como também local adequado para alimentação e guarda de uniformes.
Parágrafo Primeiro – Os vigilantes, que se encontrarem de plantão na sede da empresa (reserva), terão os seguintes direitos: 1) Transporte até o posto onde irá cobrir a falta do outro sem ônus para o mesmo; 2) Instalações para refeições e guarda de vestuários.
Parágrafo Segundo – Os vigilantes, que iniciarem suas atividades após as 0h e as concluírem antes das 5h da manhã do mesmo dia, terão transporte gratuito, fornecido pelas empresas, para a locomoção aos seus postos de serviços ou residências, salvo se, comprovadamente existir meio de transporte coletivo que atenda às necessidades de locomoção dos mesmos.
Equipamentos de Segurança
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA
Serão fornecidos coletes à prova de balas, a todos os componentes dos carros – forte, e vigilante de posto, conforme as portarias e leis vigentes.
Parágrafo Único – As empresas incluirão nas propostas comerciais os custos referentes ao cumprimento da Portaria nº. 387/2006-DG/DPF e da Portaria nº. 191/2006-MTE relativamente aos coletes à prova de balas.
Uniforme
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FORNECIMENTO DE UNIFORME
As empresas que exigirem o uso de uniformes para os seus empregados serão obrigadas a fornecê-los na proporção de: 02 (duas) calças, 02 (duas) camisas, 01 (um) par de calçados, sendo 01 (uma) calça e 01 (uma) camisa a cada seis meses, 01 (um) par de calçados anualmente, entendendo-se que a responsabilidade pela conservação do uniforme é do empregado e, seu uso, é restrito e exclusivo durante o serviço, ficando o empregado passível de punição caso descumpra o disposto nesta Cláusula.
Manutenção de Máquinas e Equipamentos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - REVISÃO DE ARMAS
As empresas se obrigam a fazer a revisão de suas armas e munições a cada período de 06 (seis) meses.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E PSICOLÓGICOS
Assegura-se eficácia aos atestados médicos, odontológicos e psicológicos fornecidos por profissionais do Sindicato, respeitado o serviço médico da empresa, desde que apresentados nas 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes, pelo titular ou familiares, quando aquele tiver impossibilitado de se locomover.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - INTERNAÇÃO CÔNJUGES, FILHOS E PAIS
O empregado não sofrerá prejuízo salarial quando faltar ao serviço para internação hospitalar do cônjuge, filhos e pais, desde que, devidamente comprovado o ato de internação, não podendo as faltas exceder o limite de 01 (um) dia.
Relações Sindicais
Garantias a Diretores Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS
O Diretor Presidente do Sindicato e outros 03 (três) membros da Diretoria Executiva, respeitada a quantidade de 01 (um) por empresa, serão liberados com ônus total, salário-base e seus adicionais de risco profissional e produtividade, para as empresas com as quais os mesmos tenham vínculo empregatício, ressalvando-se aquelas que já sofrem ônus com liberação de dirigentes sindicais, as quais não serão novamente oneradas.
Parágrafo Primeiro – As empresas que possuírem quadro acima de 150 (cento e cinqüenta) empregados comprometem-se a liberar um diretor para o sindicato obreiro, com ônus total para as mesmas, ressalvadas aquelas que já sofrem ônus com a liberação de dirigentes sindicais, as quais não serão novamente oneradas.
Parágrafo Segundo – O Sindicato obreiro indicará à empresa, cujo quadro de empregados o Diretor pertencer, em nome de quem será feita à liberação de que trata esta cláusula.
Parágrafo Terceiro – O Diretor liberado ficará a serviço do Sindicato obreiro, podendo o mesmo devolvê-lo à empresa, caso não necessite mais de sua liberação.
Parágrafo Quarto - Caso não exista diretores sindicais nos quadros efetivos de algumas dessas empresas, estas se comprometem a liberar um empregado vigilante, que será escolhido pelo Sindicato obreiro, com ônus total para as mesmas, para que estes, investidos na qualidade de Delegados Sindicais Convencionados, a disposição de sua entidade de classe, participem de atividades em prol da defesa e melhoria da categoria. O mandato dos Delegados previstos neste parágrafo começa a fluir na data de assinatura do termo de liberação do empregado, pela empresa, e encerra com o término da vigência desta Convenção.
Parágrafo Quinto – Os Vigilantes liberados, na forma do parágrafo quarto, gozarão de estabilidade no emprego restrita ao seu mandato, ficando a disposição do Sindicato obreiro, podendo o mesmo devolvê-lo a empresa empregadora, ocasião em que os mesmos perderão a estabilidade prevista neste parágrafo.
Parágrafo Sexto - Os diretores sindicais não beneficiados com o disposto nos Parágrafos anteriores, na proporção de 01 (um) por empresa, poderão ausentar-se do serviço para participar de cursos, encontros e reuniões, observando o limite de 01 (um) dia por bimestre na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sem prejuízo do salário no período de ausência, desde que haja comunicado dirigido pelo Sindicato obreiro à empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Acesso a Informações da Empresa
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - RELAÇÃO SINDICALIZADOS
As empresas fornecerão todo mês a relação de empregados que contribuem com as mensalidades sindicais.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OBREIRO
As empresas descontarão do salário–base dos seus empregados associados ao SindVigilantes, no primeiro mês de vigência da mesma, a importância equivalente a 1/30 (um trinta avos), a título de contribuição assistencial autorizada em
assembléia geral, para os custos decorrentes das mobilizações da categoria, elaboração, implementação e divulgação deste instrumento coletivo de trabalho, que será revertida em favor do Sindicato profissional até o 10º dia do mês subseqüente.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Será cobrada, pelo Sindicato Patronal, a cada Empregador abrangido por esta Convenção, no primeiro mês de sua vigência, uma taxa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de contribuição para os custos decorrentes da elaboração, implantação e divulgação da Convenção Coletiva, bem outros que tratem de matérias correlatas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL
As empresas de segurança privada do Estado de Alagoas deverão recolher a contribuição confederativa patronal, consoante inciso IV, do artigo 8°, da Constituição Federal, no valor vinculado ao porte da empresa e calculado pelo resultado da multiplicação da quantidade de vigilantes existentes em janeiro de 2011, atestado pela ficha de atualização encaminhada ao DPF, por R$ 4,00 (quatro reais).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
As empresas de segurança privada remeterão ao sindicato patronal, no prazo de 30 (trinta) dias após o mês de referência da contribuição a cópia da guia de recolhimento de contribuição sindical, GRCS quitada.
Parágrafo Primeiro – O sindicato patronal encaminhará ao Ministério do Trabalho a relação das empresas que não comprovaram recolhimento da contribuição sindical através do encaminhamento da cópia da guia GRCS, até o 15° dia útil do mês subseqüente ao vencimento.
Parágrafo Segundo – Na falta de pagamento da contribuição sindical será promovida a devida cobrança judicial.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA OBREIRO
As empresas descontarão mensalmente do salário base, do risco profissional e da produtividade dos empregados associados, que autorizarem, o percentual de 3% (três por cento), a título de contribuições associativas, que serão revertidas em favor do sindicato profissional até o 10º dia do mês subseqüente.
Parágrafo Primeiro – O recolhimento de que trata esta Cláusula, será feito de duas formas: (a) mediante depósito bancário identificado em conta da entidade dos trabalhadores; (b) através de boletos bancários, e será protestado após 05 (cinco) dias do vencimento, caso não haja pagamento.
Parágrafo Segundo – Vencido o boleto bancário, serão acrescidos ao principal multa de 2% (dois por cento) e correção monetária, sem prejuízo do protesto de que trata o parágrafo anterior.
Parágrafo Terceiro – As empresas deverão, obrigatoriamente, fornecer, até o 7º (sétimo) dia útil de cada mês, a relação de empregados que contribuem com as mensalidades associativas, bem como, o valor total das efetivas contribuições para o preenchimento dos boletos de que trata esta Cláusula.
Parágrafo Quarto – Caso a empresa não forneça a relação de que trata o parágrafo anterior, os boletos serão emitidos com valor igual ao do último mês em que efetivamente tenha sido recolhida aos cofres do sindicato obreiro a contribuição associativa, sendo os ajustes a menor ou a maior efetuados no mês subseqüente.
Disposições Gerais
Regras para a Negociação
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - NECESSIDADE DE REGISTRO DE INSTRUMENTO COLETIVO NA SRTE/AL
Os acordos coletivos celebrados entre o Sindicato Obreiro e qualquer uma das empresas abrangidas por esta convenção, somente terão validade se forem devidamente registrados perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas (SRTE/AL).
Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MECANISMO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS
O sindicato profissional e as empresas, sempre que possível, buscarão uma solução administrativa antes de promover ação judicial, estabelecendo-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do pleito pela parte acionada, para conclusão das negociações.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E SEU REGIMENTO
Pela presente, fica convencionada a criação, instalação e funcionamento da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA nos termos da Lei n° 9.958/2000.
Parágrafo Primeiro - As partes acordam RECONHECER COMO LEGÍTIMA, SENDO OBRIGATÓRIO AO TRABALHADOR A ADESÃO COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) FIRMADA ENTRE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA VIGILÂNCIA NO ESTADO DE AL E SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS, visando à solução dos conflitos
individuais de trabalho que porventura venham a ocorrer entre a empresa e seus empregados, nos termos do art. 625 da CLT, introduzido naquele diploma consolidado pela Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000, ficando assente que configurará comissão instituída no âmbito do sindicato, conforme conceituação da citada Lei 9.958/2000, independentemente do local aonde venham a serem desenvolvidos os seus trabalhos.
Parágrafo Segundo - A Comissão de Conciliação Prévia em tela, terá como endereço a Rua Barão de Penedo, nº 187 9º andar sala 909, Centro, nesta cidade de Maceió/AL, a qual funcionará nos termos previstos na legislação pátria.
Parágrafo Terceiro - Com o fim de permitir a manutenção de seus custos com funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia os empregadores demandados pagarão, como emolumentos, um valor correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por processo designado. Valor este que será atualizado sempre no mês de janeiro, por ser o mês da data base da categoria obreira, em percentual a ser acordado entre os Sindicatos Convenentes. As empresas apresentaram em cada demanda a Comissão de Conciliação Prévia, os seguintes documentos (cópia xérox): guia de contribuição sindical patronal e obreira conforme o art. 579 da CLT, comprovante de pagamento da contribuição Convencional Patronal, consoante art. 513 da CLT, comprovante de localização da empresa, contrato social ou firma individual e carta de preposto quando não esteja o seu representante legal, para comprovarem sua legitimidade da personalidade jurídica e representação sindical.
Parágrafo Quarto - A Comissão de Conciliação Prévia será composta por: 02 (dois) membros sendo um titular e um suplente representante dos empregados, indicados pelo sindicato profissional; 02 (dois) membros sendo um titular e um suplente representante das empresas indicados pelo sindicato patronal.
Parágrafo Quinto - Conforme a necessidade pode ser designada tantos membros quantos forem necessários para atendimento da demanda dos serviços da Comissão de Conciliação Prévia.
Parágrafo Sexto - As pessoas indicadas para compor as Comissões de Conciliação Prévia devem dispor de boa reputação, bom senso, boa-fé.
Parágrafo Sétimo - A investidura dos membros da Comissão de Conciliação Prévia dar-se-á pela assinatura dos Termos de passe lavrados em ata própria.
Parágrafo Oitavo - O membro da Comissão de Conciliação Prévia que não puder participar deste encargo, de forma temporária ou definitiva, deverá comunicar a entidade sindical obreiro ou patronal, conforme os termos de composição previsto no parágrafo sétimo destas cláusulas, a fim de que o mesmo designe o seu suplente.
Parágrafo Nono: Quando o suplente abdicar da condição de titular caberá à entidade sindical obreira ou patronal designar novo(s) titular(es) e/ou suplente(s).
Parágrafo Décimo - Caberá a entidade Sindical Obreira ou ao Sindicato Patronal, o direito de substituir, a qualquer tempo,o seu representante, seja titular,seja suplente, junto à Comissão de Conciliação Prévia, competindo-lhe, contudo, exercitar tal faculdade, designar novo(s) ocupante(s) do(s) cargo(s) para não comprometer suas atividades, hipótese em que a indicação do substituto deverá se proceder por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de
troca de correspondência entre os acordantes.
Parágrafo Décimo Primeiro - Os membros indicados pelo Sindicato Profissional, titular e suplente, gozarão de estabilidade, nos termos do disposto no art. 625-B, § 1º da CLT, e terão mandatos de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos ao término, mediante simples troca de correspondência entre os sindicatos acordantes, onde conste a recondução.
Parágrafo Décimo Segundo - Os membros indicados pelo Sindicato Profissional, titular e suplente, serão liberados com ônus total, salário-base e seus adicionais de risco profissional e produtividade, pelas as empresas com as quais os mesmos tenham vínculo empregatício, desde que pertencentes ao quadro funcional de empresas distintas.
Parágrafo Décimo Terceiro - Caso os membros indicados pelo Sindicato Profissional, titular e suplente, pertençam ao quadro funcional da mesma empresa, a liberação referida no parágrafo nono recairá naquele membro a ser indicado pelo Sindicato Profissional, dentro de seu âmbito de competência.
Parágrafo Décimo Quarto - Não haverá hierarquia nem subordinação entre os membros da Comissão, tratando-se os membros em níveis iguais de hierarquia entre si.
Parágrafo Décimo Quinto - Recebida a demanda mediante protocolo, a Comissão, desde logo designará dia e hora para realização da sessão se tentativa de conciliação, dando ciência ao demandante. No prazo de 03 (três) dias, dará ciência à parte contrária por meio inequívoco, desta designação acompanhada do teor da demanda.
Parágrafo Décimo Sexto - A Comissão terá prazo de 10 (dez) dias, a partir da apresentação da demanda, para realização da sessão de tentativa de conciliação.
Parágrafo Décimo Sétimo - O não comparecimento da parte demandada à sessão de tentativa de conciliação será considerado como conciliação frustrada, e no caso de ausência do demandante, será considerado como desistência da demandada, sem que tal fato seja considerado como conciliação frustrada.
Parágrafo Décimo Oitavo - Havendo acordo, será lavrado o Termo de Conciliação em, no mínimo, 03 (três) vias, assinadas pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, constando os nomes das partes, a discriminação do objeto demandado, o resultado da avença, com as suas condições e prazos, fornecendo-se uma via ao empregado e a outra ao empregador.
Parágrafo Décimo Nono - Todos os Termos e atos da demanda submetida à Comissão deverão ser arquivados pelo Sindicato Patronal quando funcionar nas suas dependências e pelo Sindicato Profissional quando funcionar nas suas dependências, pelo prazo de 05(cinco) anos, conforme instruções estabelecidas pelas portarias nºs. 264 e 329 respectivamente de 05/06/2002 e 20/08/2002, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo Vigésimo - O Termo de Conciliação constituirá título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas e especificadas, inclusive quanto a seu valor.
Parágrafo Vigésimo Primeiro - Não havendo conciliação, a Comissão fornecerá declaração de
Tentativa Frustrada aos interessados, com a descrição de seu objeto, que deverá ser anexada a eventual reclamação trabalhista.
Parágrafo Vigésimo Segundo - Visando à solução dos conflitos individuais de trabalho que porventura venham a ocorrer entre a empresa e seus empregados, as partes acordam em utilizar câmara ou tribunal de mediação e arbitragem nos termos da lei n° 9307/96, mediante escolha e indicação dos representantes do sindicato e representantes da empresa.
Parágrafo Vigésimo Terceiro - Fica vedada a Comissão de Conciliação Prévia apreciação de conflitos coletiva ressalvado, o entendimento mútuo entre as partes.
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - MANUTENÇÃO INSTRUMENTO COLETIVO
Na próxima data-base serão mantidas as condições da presente Convenção Coletiva de Trabalho até o final das negociações.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
Fica convencionado que os empregadores, da categoria abrangida por esta convenção, irregulares perante a DPF, em atraso com o recolhimento do FGTS ao órgão gestor (CEF), com o recolhimento das Contribuições Previdenciárias ao INSS, com o recolhimento das Contribuições Sindicais, que descumprirem qualquer Cláusula desta Convenção ou ainda aqueles que atrasarem o pagamento dos salários de seus empregados, perderão o direito de gozo dos benefícios das cláusulas de Duração e Horário, Jornada de 12x36, Compensação do Intervalo Intrajornada, Jornada de 8 horas e Jornada de 8h e 48m desta, bem como de seus respectivos parágrafos, no mês subseqüente ao da constatação do fato.
Parágrafo Único – A cominação prevista nesta Cláusula será aplicada através de correspondência assinada pelos Presidentes dos Sindicatos signatários da presente, diretamente ao Empregador infrator, da qual caberá recurso para aqueles, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se fundamentado, unicamente, em documentação que comprove o não cometimento da infração. Não havendo resposta no prazo ou na falta da apresentação dos documentos necessários a defesa, passará a cominação a valer na sua plenitude.
Outras Disposições
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - REGISTRO CTPS
Fica proibida outra denominação no registro da CTPS que não seja a de vigilante, conforme Lei nº. 7.102/83.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA, JURÍDICA E PSICOLÓGICA
As empresas prestarão assistência médica, jurídica e psicológica aos seus empregados regidos por esta convenção: 1) Quando, em razão do desempenho de suas funções, incidir na prática de atos que levem a responder Inquérito Policial ou Ação Penal, desde que fique provado que o mesmo agiu em cumprimento do dever profissional; 2) Nos casos de assalto a carros–forte ou a postos de serviços.
Parágrafo Único – O retorno do empregado ao trabalho será precedido de avaliação médico-psicológica.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DIA DO VIGILANTE
Será considerado 20 (vinte) de junho como sendo o dia do vigilante.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - REGULARIDADE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES (LICITAÇÃO)
Visando garantir o direito dos trabalhadores, e em respeito ao art. 607 da CLT, as empresas são obrigadas a apresentar para a participação em licitação e ou assinatura de contrato, Certidões de Regularidade, expedidas por ambos os sindicatos covenentes, comprovando que cumpriram o disposto no art. 578 e seguintes da CLT e nesta avença, com relação ao recolhimento de contribuições obrigatórias para toda a categoria.
Parágrafo Primeiro – O cumprimento desta cláusula aplica-se á participação das Licitações Públicas nas modalidades de Concorrência, Tomadas de preços, Cartas-Convites e Pregão, promovidas no estado de Alagoas, nas quais as concorrentes deverão apresentar ao órgão ou entidade, Certidão/Declaração de estarem adimplentes com as obrigações pactuadas neste instrumento coletivo e na legislação, devendo o Sindicato Patronal e Profissional, expedirem as respectivas Certidões/Declarações, as quais serão assinadas pelos presidentes dos respectivos sindicatos.
Parágrafo Segundo - Os sindicatos Patronal e Laboral expedirão a Certidão/Declaração de que trata esta cláusula, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após a solicitação formal do documento, desde que esteja a empresa regular com as obrigações abaixo enumeradas: a) Recolhimento de todas as contribuições aqui inseridas e previstas na lei; b) Certificado de seguro pago, do mês correspondente.
Parágrafo Terceiro - A falta de certidão que trata este dispositivo ou a sua apresentação comprazo de validade vencido - que será de 30 (trinta) dias – permitirá às demais empresas concorrentes ou mesmo às entidades pactuantes, impugnarem o procedimento licitatório por ilegalidade.
Parágrafo Quarto – Todas as empresas alcançadas por este instrumento normativo deverão levar ao conhecimento dos tomadores de serviço o inteiro teor da presente convenção coletiva de trabalho, bem como das variações salariais ocorridas durante a sua vigência.
JOSE CICERO DA SILVA Presidente SINDICATO DOS EMP EM EMP DE SEG VIGILANCIA NO EST DE AL GUSTAVO FERREIRA GOMES Procurador SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2013
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:
AL000037/2013
DATA DE REGISTRO NO MTE:
19/02/2013
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR006503/2013
NÚMERO DO PROCESSO:
46201.000829/2013-70
DATA DO PROTOCOLO:
07/02/2013
SINDICATO DOS EMP EM EMP DE SEG VIGILANCIA NO EST DE AL, CNPJ n. 11.918.117/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE CICERO DA SILVA; E SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ n. 12.516.464/0001-34, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). GUSTAVO FERREIRA GOMES; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, Vigiláncia e Transporte de Valores e dos Trabalhadores em Serviço de Segurança, Vigiláncia, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Empresas Orgánicas, Similares e seus Anexos e Afins, com abrangência territorial em AL.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
O piso salarial do vigilante de posto será acrescido, exclusivamente, dos percentuais de 30% (trinta por cento) a título de risco profissional e 6% (seis por cento) a título de produtividade, pagos em rubricas separadas.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE
Os salários dos empregados da categoria de vigilantes de posto desta convenção serão reajustados no percentual de 9% (nove pro cento) em Janeiro de 2013, e 11,26% (onze vírgula vinte e oito por cento) a partir do mês de Fevereiro de 2013, ficando quitadas todas as perdas porventura existentes no passado.
Parágrafo Primeiro – Os salários dos empregados administrativos desta convenção serão reajustados no percentual de 9% (nove por cento) a partir de Fevereiro de 2013, ficando quitadas todas as perdas porventura existentes no passado.
Parágrafo Segundo - Os salários dos empregados administrativos desta convenção que recebem salário mínimo serão reajustados no percentual aplicado ao salário mínimo em 2013 no mês de Janeiro de 2013, e 11,26% (onze vírgula vinte e oito por cento) a partir do mês de Fevereiro de 2013, ficando quitadas todas as perdas porventura existentes no passado.
Parágrafo Terceiro – O percentual de reajuste definido nesta Cláusula será aplicado inclusive àqueles empregados que já recebiam salários maiores do que o piso de sua categoria em convenções anteriores.
Parágrafo Quarto – Consta na presente Convenção Coletiva, tabela contendo o salário da categoria de vigilantes de posto, bem como as incidências dos respectivos adicionais devidos:
Categoria Profissional
Salário-Base
Risco de Profissional de 30%
Prodututividade 6%
Total
Vigilante de posto
R$ 700,37
R$ 210,11
R$ 42,02
R$ 952,50
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO PARA PAGAMENTO
As empresas efetuarão até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento dos salários nos postos de serviço, na sede da empresa ou através de depósito em conta corrente de seus empregados.
Parágrafo Único – Nos casos em que o empregado tenha direito ao recebimento do tíquete alimentação, este deverá ser fornecido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Remuneração DSR
CLÁUSULA SEXTA - DRS
Os reflexos de adicional noturno, intervalo intrajornada e horas extras serão inclusos no Descanso Semanal Remunerado - DSR.
Parágrafo único - Ficam quitadas as eventuas perdas passadas até 01/02/2012.
Descontos Salariais
CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTOS
As empresas não poderão descontar valores de seus empregados, salvo quando houver dolo ou culpa por parte dos mesmos, comprovados através de inquérito administrativo ou policial, nos casos de perda, roubo, quebra ou furto de armas e demais instrumentos do ambiente de trabalho, pertencentes à empresa ou a terceiros, incluídos nestes os tomadores de serviço.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO PERÍODO DE TREINAMENTO
O empregado, que estiver com possibilidade de ser promovido, será testado no novo cargo por um período de 30 (trinta) dias, ficando inalterado seu salário neste período, e, por sua vez, o empregador comunicará o empregado, por escrito, a data de início da experiência, ficando a critério do empregado aceitar ou não tal situação.
Parágrafo primeiro: Em sendo efetivada a promoção, o empregado passa a receber o salário do nova função a partir da efetivação.
Paragrafo segundo: Em não ocorrendo a promoção, o empregado volta a sua função anterior, fazendo o empregador constar em sua ficha, como período de treinamento apenas.
Paragrafo terceiro: nenhuma indenização ou valor adicional será devido pela empresa, em caso de não aproveitamento do empregado na função almejada, ficando, por outro lado, esta defesa de usar o período de treinamento mais que uma vez com o mesmo empregado.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário
CLÁUSULA NONA - 13º SALÁRIO
As empresas pagarão o 13° salário do ano de 2012, conforme a lei vigente.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAS
As horas extras serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, que será calculada com base no piso salarial, acrescidos dos respectivos adicionais de produtividade e risco profissional. Caso haja incidência dos percentuais de adicional noturno, periculosidade ou insalubridade, os mesmos serão acrescidos ao piso salarial para efeito do cálculo.
Parágrafo Primeiro – O trabalho efetuado nos dias destinados ao repouso, se não compensado, será pago em dobro, na forma do art. 9º da Lei nº. 605/49.
Parágrafo Segundo - As faltas não justificadas ao trabalho não serão descontadas das horas extras trabalhadas, porém o funcionário perderá o repouso semanal remunerado na forma da lei.
Adicional Noturno
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL NOTURNO
O trabalho no horário de 22h às 5h será pago com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal, que será calculada com base no salário base, acrescido dos adicionais de risco profissional e produtividade. Caso haja incidência dos percentuais de adicional noturno, periculosidade ou insalubridade, os mesmos serão acrescidos ao piso salarial para efeito do cálculo.
Parágrafo Primeiro – Na jornada 12x36, por se tratar de jornada compensatória, o trabalho das 22h às 5h terá como base de cálculo, para efeito de apuração do horário extraordinário, a hora diurna, que é de 60 (sessenta) minutos.
Parágrafo Segundo – Nas demais jornadas, o trabalho das 22h às 5h, terá como base de cálculo, a hora noturna, que é de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos).
Parágrafo Terceiro – Em todos os casos previstos nesta Cláusula será obrigatório o pagamento de 08 (oito) adicionais noturnos, ficando quitadas as perdas passadas até 01/03/2008, com relação àquelas empresas que pagavam 07 (sete) adicionais noturnos de acordo com o entendimento do Sindicato Obreiro.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TÍQUETE ALIMENTAÇÃO
As empresas concederãomensalmente, para fins de refeição, a todo o empregado que labora na função de vigilante de posto e que não estiver pela Previdência Social, de Licença Remunerada ou não Remunerada, de férias ou de atestado médico, tíquete alimentação no valor de R$ 7,00 (sete reais), por dia efetivamente trabalhado, com os custos na forma estabelecida no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.
Parágrafo Primeiro - Para os empregados administrativos que recebam tíquete alimentação de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) o aumento será de 6,2% (seis vírgula dois por cento), para os empregados administrativos que recebam tíquete alimentação de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ou mais haverá livre negociação entre empresa e empregado, em ambos os casos com os custos também na forma estabelecida no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.
Parágrafo Segundo - Não haverá a concessão dos benefícios constantes nesta cláusula nos contratos de prestação de serviço onde haja o fornecimento do vale alimentação por deliberação autônoma do próprio contratante, exceto nos casos em que o benefício for concedido em valor menor ao estabelecido na cláusula, hipótese na qual haverá a devida complementação.
Parágrafo Terceiro - No que se refere aos benefícios de tíquete alimentação previsto para os vigilantes de postos e administrativos, fica estabelecido que tais benefícios serão instituídos sobre o sistema da contrapartida, sendo 80% da despesa custeada pelo empregador e 20% pelos empregados.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE
As empresas forneceram vales transportes correspondentes aos dias efetivamente trabalhados, como previstos na Lei nº. 7.418/85 ou disponibilizarão condução própria.
Parágrafo Primeiro - Se houver entrega antecipada e o emprego por algum motivo não comparecer ao trabalho, o valor correspondente será deduzido do salário.
Parágrafo Segundo – A ajuda de custo em dinheiro como ressarcimento das despesas de deslocamento trabalho e retorno, será indenizatória, ficando proibido a empresa considerar no pagamento do salário ou descontar como retribuição do trabalho, não integrando o salário conforme previsão do parágrafo segundo do art. 458 da CLT, sendo aplicável o art. 214, I e §9º, V, alínea “m” do Decreto nº. 3.048/99.
Auxílio Morte/Funeral
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO MORTE/FUNERAL
Em caso de morte do empregado no serviço à empresa arcará com as despesas
funerárias até o montante de 02 (dois) salários base da categoria.
Outros Auxílios
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ASSIDUIDADE
O empregado abrangido por esta convenção que em seu período aquisitivo de férias tenha efetivamente trabalhado, isto é, não tenha faltado ao serviço sem justificativa legal, a exemplo de licença médica, receberá quando da concessão das referidas férias, um abono, nos termos do art. 144 da CLT, correspondente a R$ 90,00 (noventa reais centavos), o qual, nos termos do referido artigo e da alínea “e” do art. 28 da Lei n°. 8212/91, não terá natureza salarial e não integrará o salário de contribuição, mesmo de forma indireta, não repercutindo por isso em nenhum título trabalhista, inclusive FGTS e recolhimento previdenciário.
Parágrafo Único – Observada as condições da presente cláusula, o abono será devido de forma proporcional aos funcionários que forem demitidos sem justa causa ou pedirem demissão antes de completar o período aquisitivo.
Empréstimos
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - EMPRÉSTIMOS
As empresas descontarão até 30% do salário de seus empregados que autorizarem por escrito e colocarão a disposição do sindicato obreiro ou em favor de que este indicar, através da competente cessão de crédito, os valores referentes a convênios firmados com terceiros, tanto a nível assistencial, bem como, de formação e qualificação profissional.
Parágrafo Único – As empresas repassarão ao sindicato obreiro ou a quem este indicar na forma do caput, os valores correspondentes ao desconto até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente. A retenção indevida destes valores por qualquer empresa caracteriza apropriação indébita.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EXIGÊNCIA REGISTRO PROFISSIONAL (DELESP/SR/DPF/AL)
Na contratação de novos vigilantes serão admitidos, apenas, aqueles que estejam habilitados através do competente registro profissional realizado pela DELESP/SR/DPF/AL.
Parágrafo Único - As empresas se obrigam a fazer o registro profissional na DELESP/SR/DPF/AL de seus empregados vigilantes, sem qualquer ônus para os mesmos.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CARTA DE APRESENTAÇÃO
As empresas fornecerão carta de apresentação a seus empregados demitidos, salvo quando houver “justa causa”.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DESLOCAMENTO PARA EMPREGADO DEMITIDO
Havendo dispensa sem justa causa, as empresas ficam obrigadas a arcar com o deslocamento do empregado do Município onde presta serviço, até o Município onde está sediada a empresa, para que aquele possa receber suas verbas trabalhistas, que deverão ser pagas em espécie até às 17 (dezessete) horas do dia previsto.
Mão-de-Obra Temporária/Terceirização
CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTRATO TEMPORÁRIO
Poderá ser celebrado contrato temporário de trabalho de que trata o artigo 443 da CLT, e de acordo com o que dispõe a Lei nº. 9.601/1998, que será formalizado através de acordo coletivo firmado entre o Sindicato profissional e a Empresa interessada, com a anuência dos empregados quando se tratar de casos emergenciais ou excepcionais.
Portadores de necessidades especiais
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - CONDIÇÕES
Fica limitado ao pessoal administrativo das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o cumprimento do art. 93 da Lei nº. 8.213/91 e arts. 136 a 141 do Dec. nº. 3048/99, com relação à admissão de pessoa portadora de deficiência física habilitada ou reabilitada. Toma-se como parâmetro para a presente delimitação o que ocorre na contratação de policiais, vide art. 37 da Constituição da República, tendo em vista o vigilante, como atividade privada de segurança, também tem a função legal de inibir ou proibir ação delituosa com o uso de arma, de fogo ou branca, além de receber treinamento para defesa pessoal, de patrimônio e de pessoas, por isso, necessita estar com a plenitude de suas capacidades física e mental.
Parágrafo Único - Fica facultado a empresa, depois de submeter a Polícia Federal, conforme Lei nº. 7.102/83 e Portaria/DPF nº. 387/2007, a contração de portador de deficiência física que comprove ter curso de formação de vigilante e porte
Certificado Individual de Reabilitação ou Habilitação expedido pelo INSS que indique expressamente que está capacitado profissionalmente para exercer a função de vigilante (arts. 140 e 141 do Decreto nº. 3048/99). Frise-se que a contratação deste não implicará no seu aproveitamento em outras funções, porque mais de 99%( noventa e nove por cento) dos empregados das empresas abrangidas por esta convenção são vigilantes.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL
O vigilante só poderá ser demitido sem justa causa se estiver com o curso de formação, extensão em transporte de valores ou a respectiva reciclagem, conforme o caso, dentro de seu prazo de validade, ressalvado disposto no parágrafo primeiro da presente cláusula.
Parágrafo Primeiro – Poderá, entretanto, a empresa, caso os cursos mencionados acima estejam vencidos, demitir o vigilante e indenizá-lo com o valor correspondente ao que seria pago, à título de reciclagem, em escola devidamente autorizada a funcionar.
Parágrafo Segundo - Sempre que os empregadores exigirem a participação de empregados em cursos de reciclagem e formação, estes ficarão dispensados de suas atividades durante o tempo de duração do curso, como também, serão fornecidos pelos respectivos empregadores, transporte, hospedagem e alimentação, conforme o caso.
Parágrafo Terceiro – As empresas promoverão cursos de qualificação profissional para os empregados que, em virtude da natureza de sua função, necessitem desses conhecimentos.
Políticas de Manutenção do Emprego
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SUBSTITUIÇÃO DE EMPRESAS
Quando houver substituição empresarial na execução de um contrato, os empregados da empresa serão mantidos, salvo impossibilidade empresarial, do contratante/ cliente ou desinteresse do trabalhador, comprovado perante o sindicato profissional.
Parágrafo único – Se o empregado for mantido, não havendo descontinuidade no trabalho, a rescisão de contrato com a empresa substituída será considerada por acordo, pois por si mesma não demitiria, com dispensa recíproca de aviso prévio e, na forma da Lei nº. 8.036/90, o pagamento será proporcional a metade, 20% (vinte por cento), da multa do FGTS.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DURAÇÃO E HORÁRIO
Na jornada de trabalho mensal, em virtude do repouso remunerado, serão adotadas 220 (duzentos e vinte) horas como divisor para efeito de cálculo, sendo considerado como hora extra o que exceder de 192 (cento e noventa e duas) horas efetivamente trabalhadas.
Parágrafo Único - Em caso de falta motivada por doença, devidamente comprovada por atestado médico, o tempo de dispensa médica não será descontado da soma dos dias trabalhados, para efeito exclusivo desta cláusula. Neste caso, as excedentes a 192 (cento e noventa e duas) horas mensais efetivamente trabalhadas ou abonadas por atestado médico, serão consideradas como horas extras e remuneradas conforme cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - JORNADA 12 X 36
Poderá ser adotada a jornada de 12 (doze) horas ininterruptas de trabalho, desde que sejam concedidas, posteriormente, 36 (trinta e seis) horas de repouso.
Parágrafo Primeiro – Ao empregado que trabalha na jornada 12 (doze) x 36 (trinta e seis), por se tratar de jornada compensatória, não é devido o pagamento em dobro pelo trabalho em dias de domingos.
Parágrafo Segundo – Na jornada 12 (doze) x 36 (trinta e seis), quando as empresas exigirem que o empregado cumpra o aviso prévio trabalhando, os mesmos trabalharão apenas 13 (treze) dias, ou seja, 156 (cento e cinqüenta e seis) horas de trabalho.
Parágrafo Terceiro – Poderá a empresa alterar a jornada de trabalho dos funcionários sujeitos a jornada de 12 x 36 para 8 horas diárias (44 horas semanais), observando entre as jornadas um lapso temporal de 07 dias na mesma jornada.
ParágrafoQuarto – Ao empregado que trabalha na jornada 12 (doze) x 36 (trinta e seis), em razão da Súmula nº. 444 do TST, a partir de 1º de Janeiro de 2013, é devido o pagamento em dobro pelo trabalho em dias de feriados, no entanto, em razão da ausência de previsão expressa nas CCTs passadas, ficam perdoados os feriados trabalhados em data anterior a indicada neste parágrafo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - JORNADA 8 HORAS
Poderá ser adotada a jornada de 08 (oito) horas ininterruptas de trabalho.
Parágrafo Primeiro – A empresa que adotar a escala de serviço de que trata esta cláusula, deverá indenizar o intervalo para repouso ou alimentação na forma da cláusula de compensação de intervalo intrajornada ou compensar as horas de repouso ou alimentação não concedidas durante a jornada semanal com mais uma folga na semana.
Parágrafo Segundo – Na opção por mais uma folga semanal, os períodos de repouso ou alimentação não concedidos durante a jornada semanal não serão indenizados, entendendo-se, assim, que mais uma folga semanal, compensa as horas de repouso ou alimentação suprimidas na semana.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA 8 HORAS E 48 MINUTOS
Visando o aumento nos níveis de emprego, adequando as jornadas de trabalho as peculiaridades dos serviços, desde que não traga prejuízo ao funcionário, fica expressamente permitida a adoção da jornada de 8h e 48m (oito horas e quarenta e oito minutos) ininterruptas de trabalho, onde o intervalo para repouso e alimentação deverá ser obrigatoriamente indenizado de acordo com a cláusula de compensação de intervalo intrajornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ALTERAÇÃO DE JORNADA
Poderá a empresa alternar as jornadas de trabalho da maneira que melhor lhe convier, observando, porém, entre a utilização de uma jornada e de outra, o interregno de 07 dias na mesma jornada.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - COMPENSAÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA
Caso não haja concessão do intervalo para repouso e alimentação ou a concessão seja parcial, o empregador ficará obrigado a indenizar em dinheiro, o período de 01 (uma) hora ou fração desta com acréscimo de 60 % (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescidos dos respectivos adicionais se for o caso, conforme a Lei nº. 8.923/94
Parágrafo Primeiro – O disposto nesta Cláusula também será aplicado quando da ocorrência das demais jornadas estabelecidas nesta Convenção Coletiva.
Parágrafo Segundo – A presente regra se aplica a partir desta Convenção em diante, ficam como quitadas os pagamentos anteriores feitos com tíquete alimentação.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA
Visando à preservação dos níveis de empregos poderá ser instituído o “sistema de compensação de jornadas e horas de trabalho”, nos termos do art. 59 da CLT,
estabelecendo-se, desde logo, que serão consideradas as horas trabalhadas e as compensadas com a mesma paridade (uma por uma), ficando a operacionalidade e o controle para serem definidos através de Acordo Coletivo de Trabalho entre o Sindicato Obreiro e a Empresa Interessada, ressalvando-se o disposto na cláusula de Duração e Horário.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DOBRA
O empregado que dobrar no serviço, terá folga no dia subsequente, sem prejuízo de sua folga normal e de seus salários, além de contar com as refeições.
Controle da Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTROLE DE JORNADA/CARTÃO
A jornada normal e extraordinária de trabalho será controlada através de cartão, papeleta de serviço externo, livro ou folha de ponto, com utilização de modelo apropriado, inclusive para o pessoal da área operacional (segurança e vigilância), facultada a utilização de outros meios mecânicos ou eletrônicos de controle de freqüência, os quais, mediante assinatura do empregado nos relatórios periódicos emitidos pelo sistema de processamento de dados, servirão, igualmente, como meios de prova, para todos os fins e efeitos de direito.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTUDANTES
As empresas facilitarão, obedecendo a suas disponibilidades, ao empregado estudante, o horário de acesso às aulas, bem como poderão ser aceitas as justificativas para suas faltas, quando for submetido a provas escolares ou vestibulares, situação que deverá ser comprovada junto à empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - PROIBIÇÃO DE JORNADA
É proibido o funcionário trabalhar nas jornadas 12x12 e 12x24.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TRABALHO EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
Para os vigilantes que trabalham em instituições financeiras poderá ser exigido que o mesmo permaneça prestando serviço em pé, durante todo o expediente bancário aberto ao público, porém, fora do expediente bancário aberto ao público, será assegurado ao vigilante, a cada uma hora de trabalho, quinze minutos de prestação de serviço sentado.
Parágrafo Primeiro – Cabe ao vigilante exigir e ao sindicato obreiro fiscalizar, em cada tomador de serviço, o cumprimento do disposto na presente cláusula, sendo único ônus das empresas o envio de correspondência protocolada ao tomador de serviço alertando para seu cumprimento.
Parágrafo Segundo – Em nenhuma hipótese poderá ser atribuída qualquer responsabilidade as empresas empregadoras dos vigilantes pelo descumprimento da presente cláusula.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO
As empresas se obrigam a dar condições mínimas de trabalho, tais como: água potável e abrigo, como também local adequado para alimentação e guarda de uniformes.
Parágrafo Primeiro – Os vigilantes, que se encontrarem de plantão na sede da empresa (reserva), terão os seguintes direitos: 1) Transporte até o posto onde irá cobrir a falta do outro sem ônus para o mesmo; 2) Instalações para refeições e guarda de vestuários.
Parágrafo Segundo – Os vigilantes, que iniciarem suas atividades após as 0h e as concluírem antes das 5h da manhã do mesmo dia, terão transporte gratuito, fornecido pelas empresas, para a locomoção aos seus postos de serviços ou residências, salvo se, comprovadamente existir meio de transporte coletivo que atenda às necessidades de locomoção dos mesmos.
Equipamentos de Segurança
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA
Serão fornecidos coletes à prova de balas, a todos os componentes dos carros – forte, e vigilante de posto, conforme as portarias e leis vigentes.
Parágrafo Único – As empresas incluirão nas propostas comerciais os custos referentes ao cumprimento da Portaria nº. 387/2006-DG/DPF e da Portaria nº. 191/2006-MTE relativamente aos coletes à prova de balas.
Uniforme
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FORNECIMENTO DE UNIFORME
As empresas que exigirem o uso de uniformes para os seus empregados serão obrigadas a fornecê-los na proporção de: 02 (duas) calças, 02 (duas) camisas, 01 (um) par de calçados, sendo 01 (uma) calça e 01 (uma) camisa a cada seis meses, 01 (um) par de calçados anualmente, entendendo-se que a responsabilidade pela conservação do uniforme é do empregado e, seu uso, é restrito e exclusivo durante o serviço, ficando o empregado passível de punição caso descumpra o disposto nesta Cláusula.
Manutenção de Máquinas e Equipamentos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - REVISÃO DE ARMAS
As empresas se obrigam a fazer a revisão de suas armas e munições a cada período de 06 (seis) meses.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E PSICOLÓGICOS
Assegura-se eficácia aos atestados médicos, odontológicos e psicológicos fornecidos por profissionais do Sindicato, respeitado o serviço médico da empresa, desde que apresentados nas 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes, pelo titular ou familiares, quando aquele tiver impossibilitado de se locomover.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - INTERNAÇÃO CÔNJUGES, FILHOS E PAIS
O empregado não sofrerá prejuízo salarial quando faltar ao serviço para internação hospitalar do cônjuge, filhos e pais, desde que, devidamente comprovado o ato de internação, não podendo as faltas exceder o limite de 01 (um) dia.
Relações Sindicais
Garantias a Diretores Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS
O Diretor Presidente do Sindicato e outros 03 (três) membros da Diretoria Executiva, respeitada a quantidade de 01 (um) por empresa, serão liberados com ônus total, salário-base e seus adicionais de risco profissional e produtividade, para as empresas com as quais os mesmos tenham vínculo empregatício, ressalvando-se aquelas que já sofrem ônus com liberação de dirigentes sindicais, as quais não serão novamente oneradas.
Parágrafo Primeiro – As empresas que possuírem quadro acima de 150 (cento e cinqüenta) empregados comprometem-se a liberar um diretor para o sindicato obreiro, com ônus total para as mesmas, ressalvadas aquelas que já sofrem ônus com a liberação de dirigentes sindicais, as quais não serão novamente oneradas.
Parágrafo Segundo – O Sindicato obreiro indicará à empresa, cujo quadro de empregados o Diretor pertencer, em nome de quem será feita à liberação de que trata esta cláusula.
Parágrafo Terceiro – O Diretor liberado ficará a serviço do Sindicato obreiro, podendo o mesmo devolvê-lo à empresa, caso não necessite mais de sua liberação.
Parágrafo Quarto - Caso não exista diretores sindicais nos quadros efetivos de algumas dessas empresas, estas se comprometem a liberar um empregado vigilante, que será escolhido pelo Sindicato obreiro, com ônus total para as mesmas, para que estes, investidos na qualidade de Delegados Sindicais Convencionados, a disposição de sua entidade de classe, participem de atividades em prol da defesa e melhoria da categoria. O mandato dos Delegados previstos neste parágrafo começa a fluir na data de assinatura do termo de liberação do empregado, pela empresa, e encerra com o término da vigência desta Convenção.
Parágrafo Quinto – Os Vigilantes liberados, na forma do parágrafo quarto, gozarão de estabilidade no emprego restrita ao seu mandato, ficando a disposição do Sindicato obreiro, podendo o mesmo devolvê-lo a empresa empregadora, ocasião em que os mesmos perderão a estabilidade prevista neste parágrafo.
Parágrafo Sexto - Os diretores sindicais não beneficiados com o disposto nos Parágrafos anteriores, na proporção de 01 (um) por empresa, poderão ausentar-se do serviço para participar de cursos, encontros e reuniões, observando o limite de 01 (um) dia por bimestre na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sem prejuízo do salário no período de ausência, desde que haja comunicado dirigido pelo Sindicato obreiro à empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Acesso a Informações da Empresa
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - RELAÇÃO SINDICALIZADOS
As empresas fornecerão todo mês a relação de empregados que contribuem com as mensalidades sindicais.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OBREIRO
As empresas descontarão do salário–base dos seus empregados associados ao SindVigilantes, no primeiro mês de vigência da mesma, a importância equivalente a 1/30 (um trinta avos), a título de contribuição assistencial autorizada em
assembléia geral, para os custos decorrentes das mobilizações da categoria, elaboração, implementação e divulgação deste instrumento coletivo de trabalho, que será revertida em favor do Sindicato profissional até o 10º dia do mês subseqüente.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Será cobrada, pelo Sindicato Patronal, a cada Empregador abrangido por esta Convenção, no primeiro mês de sua vigência, uma taxa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de contribuição para os custos decorrentes da elaboração, implantação e divulgação da Convenção Coletiva, bem outros que tratem de matérias correlatas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL
As empresas de segurança privada do Estado de Alagoas deverão recolher a contribuição confederativa patronal, consoante inciso IV, do artigo 8°, da Constituição Federal, no valor vinculado ao porte da empresa e calculado pelo resultado da multiplicação da quantidade de vigilantes existentes em janeiro de 2011, atestado pela ficha de atualização encaminhada ao DPF, por R$ 4,00 (quatro reais).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
As empresas de segurança privada remeterão ao sindicato patronal, no prazo de 30 (trinta) dias após o mês de referência da contribuição a cópia da guia de recolhimento de contribuição sindical, GRCS quitada.
Parágrafo Primeiro – O sindicato patronal encaminhará ao Ministério do Trabalho a relação das empresas que não comprovaram recolhimento da contribuição sindical através do encaminhamento da cópia da guia GRCS, até o 15° dia útil do mês subseqüente ao vencimento.
Parágrafo Segundo – Na falta de pagamento da contribuição sindical será promovida a devida cobrança judicial.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA OBREIRO
As empresas descontarão mensalmente do salário base, do risco profissional e da produtividade dos empregados associados, que autorizarem, o percentual de 3% (três por cento), a título de contribuições associativas, que serão revertidas em favor do sindicato profissional até o 10º dia do mês subseqüente.
Parágrafo Primeiro – O recolhimento de que trata esta Cláusula, será feito de duas formas: (a) mediante depósito bancário identificado em conta da entidade dos trabalhadores; (b) através de boletos bancários, e será protestado após 05 (cinco) dias do vencimento, caso não haja pagamento.
Parágrafo Segundo – Vencido o boleto bancário, serão acrescidos ao principal multa de 2% (dois por cento) e correção monetária, sem prejuízo do protesto de que trata o parágrafo anterior.
Parágrafo Terceiro – As empresas deverão, obrigatoriamente, fornecer, até o 7º (sétimo) dia útil de cada mês, a relação de empregados que contribuem com as mensalidades associativas, bem como, o valor total das efetivas contribuições para o preenchimento dos boletos de que trata esta Cláusula.
Parágrafo Quarto – Caso a empresa não forneça a relação de que trata o parágrafo anterior, os boletos serão emitidos com valor igual ao do último mês em que efetivamente tenha sido recolhida aos cofres do sindicato obreiro a contribuição associativa, sendo os ajustes a menor ou a maior efetuados no mês subseqüente.
Disposições Gerais
Regras para a Negociação
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - NECESSIDADE DE REGISTRO DE INSTRUMENTO COLETIVO NA SRTE/AL
Os acordos coletivos celebrados entre o Sindicato Obreiro e qualquer uma das empresas abrangidas por esta convenção, somente terão validade se forem devidamente registrados perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas (SRTE/AL).
Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MECANISMO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS
O sindicato profissional e as empresas, sempre que possível, buscarão uma solução administrativa antes de promover ação judicial, estabelecendo-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do pleito pela parte acionada, para conclusão das negociações.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E SEU REGIMENTO
Pela presente, fica convencionada a criação, instalação e funcionamento da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA nos termos da Lei n° 9.958/2000.
Parágrafo Primeiro - As partes acordam RECONHECER COMO LEGÍTIMA, SENDO OBRIGATÓRIO AO TRABALHADOR A ADESÃO COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) FIRMADA ENTRE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA VIGILÂNCIA NO ESTADO DE AL E SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS, visando à solução dos conflitos
individuais de trabalho que porventura venham a ocorrer entre a empresa e seus empregados, nos termos do art. 625 da CLT, introduzido naquele diploma consolidado pela Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000, ficando assente que configurará comissão instituída no âmbito do sindicato, conforme conceituação da citada Lei 9.958/2000, independentemente do local aonde venham a serem desenvolvidos os seus trabalhos.
Parágrafo Segundo - A Comissão de Conciliação Prévia em tela, terá como endereço a Rua Barão de Penedo, nº 187 9º andar sala 909, Centro, nesta cidade de Maceió/AL, a qual funcionará nos termos previstos na legislação pátria.
Parágrafo Terceiro - Com o fim de permitir a manutenção de seus custos com funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia os empregadores demandados pagarão, como emolumentos, um valor correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por processo designado. Valor este que será atualizado sempre no mês de janeiro, por ser o mês da data base da categoria obreira, em percentual a ser acordado entre os Sindicatos Convenentes. As empresas apresentaram em cada demanda a Comissão de Conciliação Prévia, os seguintes documentos (cópia xérox): guia de contribuição sindical patronal e obreira conforme o art. 579 da CLT, comprovante de pagamento da contribuição Convencional Patronal, consoante art. 513 da CLT, comprovante de localização da empresa, contrato social ou firma individual e carta de preposto quando não esteja o seu representante legal, para comprovarem sua legitimidade da personalidade jurídica e representação sindical.
Parágrafo Quarto - A Comissão de Conciliação Prévia será composta por: 02 (dois) membros sendo um titular e um suplente representante dos empregados, indicados pelo sindicato profissional; 02 (dois) membros sendo um titular e um suplente representante das empresas indicados pelo sindicato patronal.
Parágrafo Quinto - Conforme a necessidade pode ser designada tantos membros quantos forem necessários para atendimento da demanda dos serviços da Comissão de Conciliação Prévia.
Parágrafo Sexto - As pessoas indicadas para compor as Comissões de Conciliação Prévia devem dispor de boa reputação, bom senso, boa-fé.
Parágrafo Sétimo - A investidura dos membros da Comissão de Conciliação Prévia dar-se-á pela assinatura dos Termos de passe lavrados em ata própria.
Parágrafo Oitavo - O membro da Comissão de Conciliação Prévia que não puder participar deste encargo, de forma temporária ou definitiva, deverá comunicar a entidade sindical obreiro ou patronal, conforme os termos de composição previsto no parágrafo sétimo destas cláusulas, a fim de que o mesmo designe o seu suplente.
Parágrafo Nono: Quando o suplente abdicar da condição de titular caberá à entidade sindical obreira ou patronal designar novo(s) titular(es) e/ou suplente(s).
Parágrafo Décimo - Caberá a entidade Sindical Obreira ou ao Sindicato Patronal, o direito de substituir, a qualquer tempo,o seu representante, seja titular,seja suplente, junto à Comissão de Conciliação Prévia, competindo-lhe, contudo, exercitar tal faculdade, designar novo(s) ocupante(s) do(s) cargo(s) para não comprometer suas atividades, hipótese em que a indicação do substituto deverá se proceder por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de
troca de correspondência entre os acordantes.
Parágrafo Décimo Primeiro - Os membros indicados pelo Sindicato Profissional, titular e suplente, gozarão de estabilidade, nos termos do disposto no art. 625-B, § 1º da CLT, e terão mandatos de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos ao término, mediante simples troca de correspondência entre os sindicatos acordantes, onde conste a recondução.
Parágrafo Décimo Segundo - Os membros indicados pelo Sindicato Profissional, titular e suplente, serão liberados com ônus total, salário-base e seus adicionais de risco profissional e produtividade, pelas as empresas com as quais os mesmos tenham vínculo empregatício, desde que pertencentes ao quadro funcional de empresas distintas.
Parágrafo Décimo Terceiro - Caso os membros indicados pelo Sindicato Profissional, titular e suplente, pertençam ao quadro funcional da mesma empresa, a liberação referida no parágrafo nono recairá naquele membro a ser indicado pelo Sindicato Profissional, dentro de seu âmbito de competência.
Parágrafo Décimo Quarto - Não haverá hierarquia nem subordinação entre os membros da Comissão, tratando-se os membros em níveis iguais de hierarquia entre si.
Parágrafo Décimo Quinto - Recebida a demanda mediante protocolo, a Comissão, desde logo designará dia e hora para realização da sessão se tentativa de conciliação, dando ciência ao demandante. No prazo de 03 (três) dias, dará ciência à parte contrária por meio inequívoco, desta designação acompanhada do teor da demanda.
Parágrafo Décimo Sexto - A Comissão terá prazo de 10 (dez) dias, a partir da apresentação da demanda, para realização da sessão de tentativa de conciliação.
Parágrafo Décimo Sétimo - O não comparecimento da parte demandada à sessão de tentativa de conciliação será considerado como conciliação frustrada, e no caso de ausência do demandante, será considerado como desistência da demandada, sem que tal fato seja considerado como conciliação frustrada.
Parágrafo Décimo Oitavo - Havendo acordo, será lavrado o Termo de Conciliação em, no mínimo, 03 (três) vias, assinadas pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, constando os nomes das partes, a discriminação do objeto demandado, o resultado da avença, com as suas condições e prazos, fornecendo-se uma via ao empregado e a outra ao empregador.
Parágrafo Décimo Nono - Todos os Termos e atos da demanda submetida à Comissão deverão ser arquivados pelo Sindicato Patronal quando funcionar nas suas dependências e pelo Sindicato Profissional quando funcionar nas suas dependências, pelo prazo de 05(cinco) anos, conforme instruções estabelecidas pelas portarias nºs. 264 e 329 respectivamente de 05/06/2002 e 20/08/2002, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo Vigésimo - O Termo de Conciliação constituirá título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas e especificadas, inclusive quanto a seu valor.
Parágrafo Vigésimo Primeiro - Não havendo conciliação, a Comissão fornecerá declaração de
Tentativa Frustrada aos interessados, com a descrição de seu objeto, que deverá ser anexada a eventual reclamação trabalhista.
Parágrafo Vigésimo Segundo - Visando à solução dos conflitos individuais de trabalho que porventura venham a ocorrer entre a empresa e seus empregados, as partes acordam em utilizar câmara ou tribunal de mediação e arbitragem nos termos da lei n° 9307/96, mediante escolha e indicação dos representantes do sindicato e representantes da empresa.
Parágrafo Vigésimo Terceiro - Fica vedada a Comissão de Conciliação Prévia apreciação de conflitos coletiva ressalvado, o entendimento mútuo entre as partes.
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - MANUTENÇÃO INSTRUMENTO COLETIVO
Na próxima data-base serão mantidas as condições da presente Convenção Coletiva de Trabalho até o final das negociações.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
Fica convencionado que os empregadores, da categoria abrangida por esta convenção, irregulares perante a DPF, em atraso com o recolhimento do FGTS ao órgão gestor (CEF), com o recolhimento das Contribuições Previdenciárias ao INSS, com o recolhimento das Contribuições Sindicais, que descumprirem qualquer Cláusula desta Convenção ou ainda aqueles que atrasarem o pagamento dos salários de seus empregados, perderão o direito de gozo dos benefícios das cláusulas de Duração e Horário, Jornada de 12x36, Compensação do Intervalo Intrajornada, Jornada de 8 horas e Jornada de 8h e 48m desta, bem como de seus respectivos parágrafos, no mês subseqüente ao da constatação do fato.
Parágrafo Único – A cominação prevista nesta Cláusula será aplicada através de correspondência assinada pelos Presidentes dos Sindicatos signatários da presente, diretamente ao Empregador infrator, da qual caberá recurso para aqueles, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se fundamentado, unicamente, em documentação que comprove o não cometimento da infração. Não havendo resposta no prazo ou na falta da apresentação dos documentos necessários a defesa, passará a cominação a valer na sua plenitude.
Outras Disposições
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - REGISTRO CTPS
Fica proibida outra denominação no registro da CTPS que não seja a de vigilante, conforme Lei nº. 7.102/83.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA, JURÍDICA E PSICOLÓGICA
As empresas prestarão assistência médica, jurídica e psicológica aos seus empregados regidos por esta convenção: 1) Quando, em razão do desempenho de suas funções, incidir na prática de atos que levem a responder Inquérito Policial ou Ação Penal, desde que fique provado que o mesmo agiu em cumprimento do dever profissional; 2) Nos casos de assalto a carros–forte ou a postos de serviços.
Parágrafo Único – O retorno do empregado ao trabalho será precedido de avaliação médico-psicológica.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DIA DO VIGILANTE
Será considerado 20 (vinte) de junho como sendo o dia do vigilante.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - REGULARIDADE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES (LICITAÇÃO)
Visando garantir o direito dos trabalhadores, e em respeito ao art. 607 da CLT, as empresas são obrigadas a apresentar para a participação em licitação e ou assinatura de contrato, Certidões de Regularidade, expedidas por ambos os sindicatos covenentes, comprovando que cumpriram o disposto no art. 578 e seguintes da CLT e nesta avença, com relação ao recolhimento de contribuições obrigatórias para toda a categoria.
Parágrafo Primeiro – O cumprimento desta cláusula aplica-se á participação das Licitações Públicas nas modalidades de Concorrência, Tomadas de preços, Cartas-Convites e Pregão, promovidas no estado de Alagoas, nas quais as concorrentes deverão apresentar ao órgão ou entidade, Certidão/Declaração de estarem adimplentes com as obrigações pactuadas neste instrumento coletivo e na legislação, devendo o Sindicato Patronal e Profissional, expedirem as respectivas Certidões/Declarações, as quais serão assinadas pelos presidentes dos respectivos sindicatos.
Parágrafo Segundo - Os sindicatos Patronal e Laboral expedirão a Certidão/Declaração de que trata esta cláusula, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após a solicitação formal do documento, desde que esteja a empresa regular com as obrigações abaixo enumeradas: a) Recolhimento de todas as contribuições aqui inseridas e previstas na lei; b) Certificado de seguro pago, do mês correspondente.
Parágrafo Terceiro - A falta de certidão que trata este dispositivo ou a sua apresentação comprazo de validade vencido - que será de 30 (trinta) dias – permitirá às demais empresas concorrentes ou mesmo às entidades pactuantes, impugnarem o procedimento licitatório por ilegalidade.
Parágrafo Quarto – Todas as empresas alcançadas por este instrumento normativo deverão levar ao conhecimento dos tomadores de serviço o inteiro teor da presente convenção coletiva de trabalho, bem como das variações salariais ocorridas durante a sua vigência.
JOSE CICERO DA SILVA Presidente SINDICATO DOS EMP EM EMP DE SEG VIGILANCIA NO EST DE AL GUSTAVO FERREIRA GOMES Procurador SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .


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