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CONVENÇÃO COLETIVA DOS VIGILANTES DO ACRE 2013/2013

Vigilante Inteligente
04 outubro, 2013
CONVENÇÃO COLETIVA DOS VIGILANTES DO ACRE 2013/2013

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2013

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: AC000003/2013
DATA DE REGISTRO NO MTE: 11/03/2013
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR011523/2013
NÚMERO DO PROCESSO: 46200.000482/2013-75
DATA DO PROTOCOLO: 11/03/2013
SIN DOS EMPEG EM EMP DE SEG VIGIL E TRAN DE VAL DO, 
CNPJ n. 34.701.466/0001-36, 
neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ARNALDO DA SILVA MATOS;
E
SIND. DAS EMP. DE VIG. SEG. E TRANSP. DE VALORES DO ESTADO DO ACRE, CNPJ n.
02.866.338/0001-56, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLAUDY LIMA DA SILVA;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho
previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2013 a
31 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em vigilancia
patrimonial, transportes de valores, vigilancia orgânica, vigilancia eletrônica e administração em geral,
com abrangência territorial em AC.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - DA REMUNERAÇÃO
Fica assegurado o reajuste salarial, vigente para o período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro
de 2013, nos seguintes percentuais:
Parágrafo Primeiro: 4,00% (quatro por cento) sobre os salários das funções de Vigilantes A, Vigilantes B,
Vigilantes Orgânicos, Escoltas de Carro Forte, Motoristas de Carro Forte e Chefes de Equipes de Carro Forte.
Parágrafo Segundo: 8,60% (oito vírgula sessenta por cento) sobre os salários das demais funções que não
se enquadram no parágrafo anterior.
Parágrafo Terceiro: Os empregados contemplados nesta CCT terão garantidos os salários, adicionais e
demais benefícios, conforme tabela abaixo:
TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA
FUNÇÃO
SALARIO-BASE ADICIONAL DE RISCO DE
VIDA/PERICULOSIDADE
(30,0%)
HORA-INTRAJORNADA
NÃO CONCEDIDA (Art. 71
– CLT)
Vigilante (A) R$ 809,00 R$242,70 R$ 5,52Parágrafo Quarto: Todas as empresas que trabalham com vigilante cursado obedecerão fielmente essa
Convenção Coletiva de Trabalho, pagando aos seus vigilantes e demais empregados todos os direitos como
salários, ticket alimentação, vales transportes, horas extras, adicional noturno de 20%, Hora Noturna Reduzida
e fornecimento de fardamento completo.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO:
As empresas efetuarão o pagamento dos salários dos seus empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês
subseqüente ao da prestação de serviço, de acordo com a legislação vigente e esta Convenção Coletiva de
Trabalho.
Parágrafo único:
Ficam as empresas obrigadas a fornecer ao empregado até o 10º dia útil, contracheques contendo todas as
informações que compõem seus vencimentos e descontos, bem como anexados os cred-cheques utilizados
pelo empregado.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Gratificação de Função


CLÁUSULA QUINTA - DO VIGILANTE SEGURANÇA DE BASE

Vigilante Orgânico R$ 809,00 R$242,70 R$ 5,52
Vigilante (B) R$ 970,31 R$ 291,09 R$ 6,62
Atendente de Alarme R$ 929,25 Não se aplica R$ 6,34
Monitor de Alarme R$ 929,25 Não se aplica R$ 6,34
Inspetor (A) R$ 1.098,21 Não se aplica R$ 7,49
Inspetor(B) R$ 1.359,94 Não se aplica R$ 9,27
Escolta de carro-forte R$ 1.236,59 R$ 370,98 R$ 8,43
Motorista de carro-forte R$ 1.545,79 R$ 463,74 R$ 10,54
Chefe de Equipe R$ 1.607,65 R$ 482,30 R$ 10,96
Auxiliar de alarme R$ 734,87 Não se aplica R$ 5,01
Técnico de alarme R$ 1.231,55 Não se aplica R$ 8,40
Auxiliar de recontagem R$ 1.091,73 Não se aplica R$ 7,44
Líder de tesouraria R$ 1.358,78 Não se aplica R$ 9,26





Ficam asseguradas aos vigilantes lotados nos postos de guarita e/ou salas de segurança das bases das
empresas de transporte de valores, onde haja custódia de valores, uma gratificação de função de 10% (dez
por cento) sobre seu salário-base;
Outras Gratificações
CLÁUSULA SEXTA - DA REMUNERAÇÃO DE FERIADOS
Os Empregados que estiverem trabalhando nos Feriados serão remunerados nos termos da Súmula 444/TST.
Adicional de Tempo de Serviço
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:
Referente ao Adicional por Tempo de Serviço mantém-se o que fora convencionado na Clausula Vigésima
Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho de 2004.
Adicional de Periculosidade
CLÁUSULA OITAVA - DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA/PERICULOSIDADE:
O Adicional de Risco de Risco/Periculosidade, tipificado nos termos da Lei 12.740/12, será concedido aos
empregados das funções de Vigilantes A, Vigilantes B, Vigilantes Orgânicos, Vigilantes de Escolta Armada,
Escoltas de Carro Forte, Motoristas de Carro Forte e Chefe de Equipes de Carro Forte.
Paragrafo Primeiro: o pagamento do Adicional está condicionado ao pleno exercício das funções laborais do
empregado, ou seja, ao efetivo serviço nos postos de serviços de Vigilância Patrimonial, Carros Fortes e
Escolta Armada.
Paragrafo Segundo: O Adicional referente aos empregados da função de Vigilante Patrimonial, terá seu
percentual corrigido, passando dos atuais 4,00%(quatro por cento) para 30%(trinta por cento) sobre seus
salários-base apartir desta CCT;
Paragrafo Terceiro: O Adicional referente aos empregados das funções de Vigilantes de Escolta Armada,
Escoltas de Carro Forte, Motoristas de Carro Forte e Chefe de Equipes de Carro Forte, terá seu percentual
corrigido, passando dos atuais 20,00%(vinte por cento) para 30%(trinta por cento) sobre seus salários-base
apartir desta CCT;
Paragráfo Quarto: Fica revogado de pleno direito, o Paragrafo Único da Clausula Segunda da Convenção
Coletiva de Trabalho 2012, tornando-o nulo para todos o fins.
Outros Adicionais
CLÁUSULA NONA - : DA ASSISTENCIA AO EMPREGADO DOENTE:
As empresas, nos municípios onde dispõe de veículos lotados para execução de serviços, mediante a
solicitação do presidente do sindicato laboral, providenciarão o transporte urbano do empregado que estiver
acometido de doença que o impossibilite de locomover-se sozinho ao local de tratamento médico ou hospitalar.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALIMENTAÇÃO:
Baseado na Lei 6.321 de 14 de abril de 1.976, as empresas fornecerão a todos os seus empregados, quando
cumpridas as exigências legais, ticket alimentação no valor unitário de R$ 11,00 (onze reais), sendo que não
será descontado nenhum percentual do empregado por este beneficio.
Parágrafo único:
As empresas se obrigam a fornecer o ticket alimentação até o quinto dia útil de cada mês.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Atribuições da Função/Desvio de Função
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO:
As empresas, através das suas CONTRATANTES, proporcionarão abrigo, proteção, segurança em locais de
trabalho, o posto de serviço deverá conter obrigatoriamente:
a) Abrigo de proteção contra o sol, chuvas, bem como, instalações sanitárias e meio de comunicação com livre
acesso ao vigilante;
b) Local adequado para fazer sua alimentação, inclusive com água potável;
c) Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão a sua disposição assentos para ser
utilizado quando permitido pelo contratante;
d) No dia de chuva, em que colaborador estiver trabalhando em áreas externas, sem proteção, a empresa
fornecera equipamento impermeável e apropriado;
e) As empresas que possuem veículos leves e de transporte de valores, nas substituições dos mesmos a partir
de 2011, seja por aquisição própria ou locação, providenciarão veículos com ar-condicionado.
Paragráfo único:
Referente à comunicação, as empresas negociarão com os contratantes telefones para que em caso de
acidentes, os empregados possam acionar a policia, e caso não seja possível junto ao contratante, o vigilante
em caso de extrema necessidade, poderá sair do seu posto de serviço, e ir ao telefone publico mais próximo.
Quando houver caso desta natureza, o vigilante não será punido por está fora do posto.
Transferência setor/empresa
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO TRANSPORTE DE EMPREGADOS:
Ao vigilante da reserva técnica ou de apoio, isto é, aquele que fica à disposição da empresa para a cobertura
de eventuais faltas em qualquer posto de serviço, é assegurado o transporte ao itinerário compreendido entre
a sede da empresa e o local de serviço onde for designado e caso o mesmo esteja fazendo horas extras no
próprio posto de serviço, a empresa dará o vale transporte de volta para casa.Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS UNIFORMES:
As empresas se obrigam a fornecer a cada doze meses, a contar da data da última troca, sem qualquer custo
ao seu empregado, 02 (dois) uniformes completos e 02 (dois) pares de calçados, utilizando para sua
confecção material resistente e de boa qualidade.
Paragrafo único:
As empresas entregarão um conjunto de uniforme completo no ato da admissão do empregado, e o segundo
fardamento será entregue após os primeiros 90 (noventa) dias do contrato de experiência de trabalho e a cada
período de 12 meses completados será realizada uma nova troca.
Outras estabilidades
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ESTABILIDADE DO ACIDENTADO:
Assegurar-se-á ao trabalhador vítima de acidente de trabalho, de acordo com o artigo 118 da lei de Nº
8.213/91, estabilidade no emprego após a alta médica do órgão previdenciário.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO:
Em razão da peculiaridade dos serviços prestados pelas empresas, em especial os serviços de vigilância
patrimonial, será admitida na categoria a JORNADA DE TRABALHO, nas seguintes escalas:
a) 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso diurnas;
b) 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso noturnas;
c) 44 horas semanais.
Parágrafo Primeiro:
Nas demais escalas de trabalho, como as dos serviços de transporte de valores, tesouraria, e setores
administrativos das empresas respeitarão o limite de 180 (cento e oitenta horas) horas mensais, havendo
compensação de horas entre as semanas do mesmo mês;
Parágrafo Segundo:
As horas laboradas no período noturno, pelos empregados de transporte de valores, vale dizer das 22:00 às
05:00, serão remuneradas com adicional de 100% sobre o valor da hora normal e mais o adicional noturno.
Não haverá compensação com as demais horas laboradas; as horas não poderão ser utilizadas para
completarem carga horária dos meses posteriores;
Faltas
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS FALTAS:As empresas serão obrigadas aceitar atestados médicos de qualquer profissional credenciado nos: CRM/AC,
CRO/AC e CRP/AC e oftalmologistas para atestar problemas de saúde do trabalhador.
Parágrafo primeiro:
Os empregados terão até 14 (quatorze horas) horas após o retorno ao serviço, para entregar o atestado
médico junto ao Setor Administrativo da empresa, caso esse dia seja sábado, domingo ou feriado o mesmo
entregara o atestado no primeiro dia útil.
Parágrafo segundo:
O empregado que faltar ao serviço, sem a devida justificativa desta clausula, será primeiramente advertido
verbalmente sem que seja necessário assinar nenhum tipo de documento, na reincidência será advertido por
escrito e prosseguindo com as faltas injustificadas será suspenso e persistindo serão aplicadas as penalidades
previstas na legislação vigente.
Parágrafo terceiro:
O empregado que se ausentar por falta ou licença medica no seu serviço, não recebera o ticket alimentação e
nem o vale transporte. Este benefício será repassado ao seu substituto.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INTERVALO INTRAJORNADA:
Fica convencionado que as empresas são obrigadas a conceder o intervalo de intrajornadas, para alimentação
e repouso dos seus empregados, na forma prevista no Artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
sendo que as empresas não poderão acrescentar para o empregado essa hora concedida na sua carga
horária diária.
Parágrafo único:
Quando o intervalo para alimentação não for concedido, ficam as empresas obrigadas a indenizar o
empregado com a quantia equivalente há uma hora diária, acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por
cento) do valor da hora normal de trabalho, de acordo com a tabela do Parágrafo Primeiro da Cláusula
Primeira da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2012.
Férias e Licenças
Outras disposições sobre férias e licenças
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA AUSÊNCIA AO SERVIÇO:
As empresas garantirão a todos os empregados, mediante a apresentação de documentação comprobatória, a
ausência dos serviços, sem prejuízo da remuneração, nas seguintes hipóteses:
a) 05 (cinco) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, e primeira geração de ascendentes e
descendentes.
b) 03 (três) dias em virtude de casamento;
c) 07 (sete) dias no decorrer da primeira semana de nascimento de filhos;Disposições Gerais
Outras Disposições
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS:
Ord. Função Atividades
01 Vigilante A
Profissional habilitado nos termos da Lei Federal nº 7.102/83, que
portando ou não arma municiada, tem a função de impedir ou inibir ação
criminosa contra os bens de propriedade de terceiros.
02 Vigilante B
Profissional habilitado nos termos da lei federal nº 7.102/83, que
portando ou não arma municiada, tem a função de impedir ou inibir ação
criminosa contra os bens de propriedades de terceiros, lotado em
município do interior do Estado, responsável também pela orientação de
vigilantes, fiscalização de suas presenças, com a responsabilidade de
dirigir veículos automotores.
03 Inspetor A
Profissional habilitado nos termos da Lei Federal 7.102/83, voltado para
auxiliar o Inspetor B na coleta e entrega de armamentos, coleta de
pontos, entrega e recolhimento de documentos, atividade esta cujo
desempenho há necessidade de conduzir veículos automotores.
Ressaltando que a coleta e entrega de armamentos só poderá ser
realizada em conjunto com o Inspetor B.
04 Inspetor B
Profissional habilitado nos termos da lei Federal 7.102/83, responsável
pela orientação de vigilantes, fiscalização de suas presenças, rondas e
inspeções em postos de serviços, entrega de armas em postos de
vigilância, bem como por outros trabalhos junto a sua empresa ou
tomadora de serviço dela, atividade essa cujo desempenho há
necessidade de conduzir veículos automotores.
05 Escolta de Carro
Forte
Profissional com formação prevista da Lei Federal nº 7.102/83,
empregado em empresas especializadas em transportes de valores, com
a função especifica de dar cobertura ao chefe de equipe ou guarnição,
em sua atividade.
06 Motorista de Carro
Forte
Profissional responsável pela condução de carro forte (blindado) de
transportes de valores, pertencente à empresa especializada.
07 Chefe de Equipe
Profissional de empresa especializada em transportes de valores, com a
função especifica de dirigir a equipe de cada veículo, transportar e
embarcar malotes de valores.
08 Atendente de
alarme
Profissional de empresa especializada em prestação de serviços de
vigilância eletrônica, responsável pelo pronto atendimento aos disparos
de alarmes nos locais monitorados.
09 Monitor de alarme
Profissional de empresa especializada em prestação de serviços de
vigilância eletrônica, responsável pelo monitoramento via software dos
locais vigiados.
10 Técnico de alarme
Profissional de empresa especializada em prestação de serviços de
vigilância eletrônica, responsável pela instalação de equipamentos
eletrônicos de segurança.
11 Auxiliar de alarme Profissional responsável no auxilio do técnico de alarme.
12 Auxiliar de Profissional responsável a desempenhar a função de preparar e recontar recontagem numerários dos tomadores de serviços exclusivamente nas empresas
autorizadas a funcionar no ramo de transporte de valores.
13 Vigilantes orgânicos Profissional com formação prevista na lei nº 7.102/83.
14 Líder de tesouraria
Profissional responsável por liderar equipes de auxiliares de recontagem,
bem como apoiar e conduzir todos os trabalhos de tesouraria das
empresas;
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO REGISTRO EM CTPS:
As empresas ficam obrigadas a registrar na CTPS de todos seus empregados a função e remuneração no ato
da contratação, bem como as promoções e alterações de salários no decorre do vinculo empregatício.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO SEGURO DE VIDA:
As empresas se obrigam a manter, e apresentar ao sindicato laboral quando requeridas, apólice de seguro de
vida abrangente a todos os seus empregados e incluir os novos admitidos em até 30 dias a contar do inicio do
vinculo empregatício, contemplando as coberturas a seguir:
a) Morte natural ou por qualquer causa: 26 (vinte e seis) vezes o piso salarial mensal do empregado, verificado
no mês anterior.
b) Morte acidental ou invalidez permanente total ou parciais estando em serviço ou não 52 (cinqüenta e duas)
vezes o piso salarial mensal do empregado verificado no mês anterior.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO ADIANTAMENTO PARA BENEFICIÁRIOS DA
PREVIDÊNCIA:
Quando o empregado entrar de beneficio previdenciário, poderá solicitar à empresa no primeiro mês do
beneficio o adiantamento de cinqüenta por cento (50%) do décimo terceiro salário e no segundo mês, quando
for o caso, de (50%) do salário-base, ficando assegurado que a quitação desse adiantamento se dará da
seguinte forma:
a) No mês em que ocorrer o retorno ao trabalho, mediante dedução nos vencimentos, o valor relativo aos
cinqüenta por cento (50%) do salário – base;
b) No final do ano por ocasião do 13º salário, será descontado o adiantamento deste titulo;
c) Caso o colaborador não retorne ao trabalho no período de 03 (três) meses, o mesmo fará o ressarcimento
para a Empresa;
d) No caso de rescisão de contrato de trabalho os valores aqui tratados serão deduzidos de uma única vez no
TRCT;
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO EXTRATO DO FGTS:
As empresas ficam obrigadas a manter atualizados os dados de seus empregados junto a Caixa Econômica
Federal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DAS VERBAS RESCISÓRIAS:
As empresas pagarão as verbas rescisórias de seus empregados demitidos nos seguintes prazos:
a) Até o primeiro dia útil ao término do contrato de trabalho quando for aviso trabalhado.
b) Até o décimo dia contado da notificação da demissão quando for aviso indenizado.
Parágrafo primeiro:
Fica vetado o pagamento de Rescisão de Contrato de Trabalho, em cheque, após as 13:00 horas, de segunda a sexta-feira e no horário de verão será de uma hora antes como também o horário para homologação que
será das 7:30 as 17:00 de segunda e sexta feira em dias úteis;
Parágrafo segundo:
Em caso de dispensa por justa causa, a empresa comunicará por escrito, o empregado o motivo da mesma,
sob pena de não poder efetivá-la, nesses termos se for o caso, nem alegar falta grave em juízo, sendo de
responsabilidade do sindicato laboral a homologação da rescisão seja por justa causa ou não, conforme
estabelecido na legislação vigente. Nas Rescisões por justa causa, deverá as empresas anexar termo de
inquérito administrativo, e se for o caso, boletim policial que respalde o procedimento de demissão;
Parágrafo terceiro:
e) As empresas fornecerão a todos seus empregados, no ato da demissão, carta de recomendação dos
mesmos, exceto nas dispensas por justa causa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA GARANTIA DE EMPREGO:
Ficam as empresas obrigadas da notificação e do pagamento do aviso prévio indenizado aos seus
empregados no caso de ocorrer à transferência da prestação de serviços à outra empresa, em decorrência da
extinção da relação contratual entre a empresa e a instituição tomadora do serviço, desde que:
a) Comprovadamente, o empregado esteja sendo aproveitado pela Empresa que assumir o serviço, com o
devido registro em sua CTPS;
b) O(s) empregado(s) manifeste prévia e expressamente a sua vontade em continuar no serviço com a nova
empresa;
c) Sejam quitadas as verbas rescisórias devidas ao empregado relativas à empresa que estiver deixando o
mencionado serviço, por se tratarem de contratos e trabalhos distintos;
d) O(s) empregado(s) que for aproveitado nestas condições fica dispensado perante o novo empregador do
contrato de experiência.
Parágrafo primeiro:
Cumpridas as condições estipuladas nas letras “ a” , b” , c” e d” acima, as partes aqui convencionadas
reconhecem e afirmam que há obrigação do pagamento do “ AVISO PRÉVIO’ .
Parágrafo segundo:
O sindicato laboral deverá ser cientificado da ocorrência da transferência do serviço.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DOS DEVERES DO EMPREGADO:
São deveres dos empregados, além dos previstos na legislação em vigor:
a) Comparecer ao local de trabalho na hora designada para o inicio de sua jornada;
b) Manter boa aparência e conservar, em condições de uso, o uniforme e equipamentos fornecidos pela
empresa;
c) Indenizar o empregador por perda, extravio ou descaminho do uniforme ou material da empresa, caso seja
comprovado a culpa do mesmo.
d) Apresentar-se na empresa sempre que solicitado sua presença para notificações, deliberações com suas
chefias, bem como assinatura de documentação concernente à comprovação de recebimento de salários,
recebimento de vale - transportes, recebimento de ticket alimentação, entre outros. Quando se tratar de
reuniões na sede da empresa, ao ser convocado o empregado que faz jus ao vale transporte terá garantido o
vale-transporte para o referido translado, ida e volta;
e) Manter atualizado, através da documentação comprobatória, junto ao setor de recursos humanos da
empresa, seus dados referentes a estado civil, endereço residencial, numero de telefones para contato, nível
de escolaridade, relação de dependentes e carteira nacional de habilitação, se possuir;
f) Cumprir integralmente as normas internas e procedimentos da empresa e dos postos de serviços onde
estiver lotado. As empresas darão conhecimento ao Vigilante, através de documento informativo, das normas
internas da empresa bem como dos postos de serviços;g) O vigilante se obriga a comunicar a empresa de imediato, qualquer ocorrência havida com os equipamentos
disponibilizados para seu trabalho, especialmente a arma, munições e colete balístico;
h) Fazer uso do fardamento somente no posto de serviço, ficando proibido o uso do mesmo em qualquer outra
situação, inclusive no trajeto residência-posto de serviço e vice-versa;
i) Portar CNV disponibilizada pela empresa a qual pertença quando em serviço, conforme prevê o Art. 111 da
Portaria 387/2006-DG/DPF.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS DESCONTOS:
É vetado, salvo observações dos parágrafos primeiro e segundo abaixo, às empresas descontar dos salários
ou cobrá-los de outra forma, todos os valores correspondentes aos uniformes e/ou equipamentos de trabalho,
e especialmente, os valores referente às armas ou outros equipamentos de trabalho dos vigilantes que forem
arrebatadas por ação de crimes praticados contra eles, tanto nos locais de trabalho como nos trajetos de ida e
volta para o trabalho ou postos de serviços;
Parágrafo primeiro: Havendo dolo e/ou culpa em caso de danos ou prejuízos causados pelo empregado a
bens do empregador, de clientes ou de terceiros, devidamente comprovado em sindicância, inquérito
administrativo ou judicial, será permitido desconto até o limite máximo previsto em Lei, de 30% (trinta por
cento) mensalmente, sobre o rendimento bruto do mesmo, até alcançar o montante do prejuízo ou dano.
Parágrafo segundo: Havendo dolo e/ou culpa pelo empregado, devidamente comprovado em sindicância,
inquérito administrativo ou judicial, fica limitado o desconto em até 80% (oitenta por cento) das verbas
rescisórias, garantindo-se a ampla defesa com acompanhamento de representante do Sindicato obreiro.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA APOSENTADORIA GARANTIDA:
Aos empregados que, comprovadamente, estiverem a 24 (vinte e quatro) meses de aquisição da
aposentadoria e seus prazos mínimos, fica assegurado o emprego durante o período que falta para completar
o referido tempo, salvo nas condições em que sejam aplicáveis as penalidades legais da CLT, no que se refere
à rescisão de contrato de trabalho por justa causa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DO EMPREGADO ESTUDANTE E DA NOTIFICAÇÃO DE TROCA
DE POSTO DE SERVIÇO:
a) As empresas darão preferências de lotar seus empregados estudantes de ensino fundamental, médio e/ou
superior em horários que possam favorecer seus estudos, para tanto deverá apresentar a sua empresa a
devida comprovação;
b) Quando a empresa for trocar o vigilante do posto, fica obrigada a avisá-lo com pelo menos quarenta e oito
(48) horas de antecedência.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - : DO QUADRO DE AVISOS:
As empresas concordam em fixar em local acessível aos seus empregados quadros de avisos para
convocações e qualquer outra informação programadas pelo sindicato laboral.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS HORAS EXTRAS:
a) No que tange aos empregados que trabalham em regime de 12x36, será considerada como hora extra de
trabalho, remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), a hora que exceder (em) o total de 192
horas mensais para os vigilantes com escala de dias ímpares e 180 horas para o vigilante com escala de dias
pares, excetuando-se a jornada laborada a partir de dobra de serviço, ou seja, a duplicação do turno de
trabalho, quando a jornada extra laborada será remunerada como hora extra de trabalho com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal;
b) O cálculo das horas extras e hora noturna reduzida nesta CCT serão efetuados dividindo a remuneração por
220 (duzentos e vinte);
c) O empregado estando em jornadas extras de trabalho, receberá os benefícios da alimentação e vale
transporte aos quais fizer jus;
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA:
Ficam obrigadas as empresas a garantir assistência jurídica aos empregados, quando estes se encontrarem
no exercício de sua função, e em estrito cumprimento do dever profissional, vierem a incidir na prática de atos
que os levem a responder inquérito policial ou qualquer ação criminal.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DE DIRETORES SINDICAIS:
Ficam assegurados ao Presidente do Sindicato Laboral e demais membros da diretoria eleita, que se
enquadrem na legislação vigente e a esta Convenção Coletiva de Trabalho a liberação remunerada para
dedicar-se ao serviço da entidade, recebendo mensalmente o piso salarial da categoria, ticket alimentação de
44 horas semanais, hora intrajornadas de 44 horas semanais e demais verbas. Todas essas verbas acima
citada serão pagas pela empresa a qual o diretor liberado pertença.
Parágrafo primeiro:
As empresas que possuem até 50 (cinqüenta) empregados liberarão um diretor para dedicar se a entidade sindical
laboral , quando no seu quadro funcional constar empregados eleitos para mandatos juntos ao sindicato laboral
independentemente do mesmo ser titular ou suplente na diretoria eleita. Quando a empresa possuir mais de 50
(cinqüenta) liberará dois empregados, se estes forem da diretoria do sindicato obreiro de acordo com a legislação
vigente e esta Convenção Coletiva de Trabalho.
Paragráfago segundo:
As empresas concordam em liberar mediante a solicitação do presidente do sindicato laboral com trinta (30)
dias corridos de antecedência membro (s) da diretoria a sua escolha.
No ato da liberação do diretor (s) cedido ao sindicato, o diretor que estará sendo “ devolvido ou que o mesmo
tenha renunciado seu cargo e após o termino do mandato” devera voltar as suas atividades normais junto à
empresa onde trabalha no mesmo prazo do pedido.
Parágrafo terceiro:
Fica assegurado o livre exercício nas dependências da empresa diretores e delegados sindicais nas empresas
de vigilância e transporte de valores e segurança, assim, como os demais membros da Diretoria eleita. O
delegado sindical mediante solicitação do presidente do sindicato laboral pedirá a sua empresa empregadora,
que coloque em postos e horários que facilite seu trabalho para, que o mesmo possa dar apoio aos seus
associados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DAS FÉRIAS:
O pagamento das férias será efetuado até dois (02) dias antes do inicio gozo das mesmas.
Parágrafo único:
Quando o empregado for sair de férias, as empresas ficam obrigadas a comunicar os mesmos por escrito com
antecedência de no mínimo 30 (trinta), dias conforme o Art. 135 da CLT.CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DO DESCONTO SINDICAL E CONVÊNIOS:
As empresas se comprometem a descontar dos empregados sendo eles sócios ou não em folha de
pagamento, as mensalidades sindicais, convênios e qualquer outra verba que o empregado vier autorizar
devidos ao sindicato, mediante a simples autorização do empregado. Em relação às mensalidades, convênios
e assistência médica as mesmas deverão ser descontadas mesmo os empregados estando de férias, já que
os mesmos recebem seus salários adiantados quando entram de férias.
Parágrafo único:
As empresas terão até o dia 14 do mês subseqüente, para fazer o repasse dos valores da mensalidade,
convênios, assistência médica e qualquer outra verba que fizer jus para Sindicato Laboral. Caso o dia 14
coincida nos sábados, domingos ou feriados serão pagos no 1º dia útil subsequente.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DO DESVIO DE FUNÇÕES E PROMOÇÕES
As empresas assumem o compromisso de priorizar a ascensão dos vigilantes para a função de Inspetores e
transporte de valores desde que preencham as exigências internas de cada empregador.
a) As empresas poderão utilizar os vigilantes que trabalham em carro forte, em serviço de portaria na própria
sede da empresa sem gerar outra obrigação de parte a parte.
b) Os vigilantes que trabalham em portaria não poderão trabalhar em carro forte, salvo se tiver habilitação para
tal e sua remuneração for compatível com a função.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DA RECICLAGEM:
As empresas reciclarão nos termos da Lei 7.102/83 e demais legislação pertinente, os seus vigilantes, obedecendo ao
abaixo disposto:
a) Quando da realização de reciclagens de vigilantes, havendo necessidade dos mesmos se deslocaram de um município a
outro, as empresas custearam as despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação;
b) As empresas se comprometem reciclar em escolas de formação que ofereçam condições adequadas, para o
aproveitamento das aulas ministradas;
c) O vigilante da capital, optante de vale transporte, terá direito a 02 (dois) vales transportes e um ticket
alimentação diariamente estando de folga, e caso a empresa não forneça o ticket alimentação dará 04(quatro)
vales transportes para que o mesmo possa ir almoçar em casa. Caso não seja beneficiário do Vale transporte, a
empresa fornecerá ao empregado um Ticket Alimentação por dia de aula de reciclagem;
d) Estando o vigilante em gozo de férias, o mesmo não poderá se submetido aos cursos de reciclagens;
e) O vigilante demitido, caso sua reciclagem esteja vencida ou faltando 45 dias para vencer, as empresas ficam obrigadas
a indenizá-lo ou inscrevê-lo para nova reciclagem;
f) Caso as empresas possuam médicos contratados, este atestará a sanidade física e mental dos
empregados em caso de reciclagem;
g) Não será obrigatória ao vigilante a aceitação da troca de plantão para fins de reciclagens;
h) Os vigilantes que desempenham suas funções em horários noturnos, não poderão ter suas reciclagens
realizadas em horários que impossibilitem o interregno mínimo de 11(onze) horas entre a saída de seu
expediente laboral e o inicio das aulas de reciclagens.
i) As empresas ficam obrigadas a comunicar seus empregados de suas reciclagens com no mínimo sete dias
de antecedência, para que os mesmos possam providenciar suas documentações necessárias e terão até
oito dias para entregar toda documentação.
j) Quando os vigilantes forem reciclar seus cursos de formação, caso os mesmos estejam impedidos por lei de tirar seus documentos por consequência de atos em exercício da função, as empresas colocarão à
disposição dos mesmos assistência jurídica, conforme Clausula Vigésima Nona.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DAS PUNIÇÕES:
Ocorrendo punição dos empregados, será encaminhado ao Sindicato laboral, em até 72(setenta e duas) horas,
cópias da punição contendo o motivo da pena disciplinar aplicada sob pena de não poder efetiva-la tal
punição, devendo observar os seguintes critérios:
a) Quando houver punição para o vigilante ele deverá ser notificado antes de retornar ao seu plantão;
b) Em caso de suspensão a supervisão de operações ouvirá as duas partes, ou seja, o fiscal e o vigilante, e a
mesma poderá ser acompanhada pelo sindicato, independentemente da gravidade.
c) As suspensões não poderão ser descontadas em férias como faltas, já que estas têm justificativas, ou seja,
é uma suspensão e não falta injustificada.
d) As suspensões e advertências, quando completarem 18 (dezoito) meses serão arquivadas, ou seja, não
farão mais parte da pasta do empregado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DO VALE TRANSPORTE:
As empresas se comprometem a fornecer vale – transporte, no quinto dia útil de cada mês.
Parágrafo primeiro:
O vale– transporte será fornecido de acordo com a necessidade do empregado observando-se os locais e os
dias de trabalho.
Paragrafo segundo:
Fica excluído do benefício todo empregado que fizer uso da condução própria (carro, moto e bicicleta), para ir
e voltar do seu trabalho já que o vale transporte é opcional do trabalhador, para que se evite que o mesmo não
seja penalizado no Art. 7º inciso 3º da CLT.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - : DO ESPORTE:
As empresas quando comunicadas com antecedência de no mínimo 48(quarenta e oito) horas, liberarão o
vigilante, para a prática de esportes em jogos de competição em que fizer parte através do Sindicato.
Parágrafo primeiro:
O sindicato enviará à empresa a relação de atletas que fazem parte da equipe representativa da categoria.
Parágrafo segundo:
A liberação do empregado, nos termos desta, se dará quando o empregado assinar em conjunto com o
companheiro que assumirá seu plantão uma comunicação interna, cabendo-lhe cumprir seu plantão em data
posterior conforme o pactuado.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS
Em caso de descumprimento de cláusulas haverá multa grave, média e leve, sendo a grave de R$ 4.000,00
(Quatro Mil Reais), valendo para atraso de pagamento (salários), ticket alimentação, vale transporte, repasse
de mensalidades, convênios e assistência médica; a média será de R$3.000,00 (Três mil reais), valendo para
descumprimento de horas extras, feriados nacionais, recolhimento mensal de FGTS mensal e a não entrega
do segundo fardamento completo após os primeiros noventa dias do contrato de experiência de trabalho.
R$2.500,00 valendo para recusa de liberação de diretores sindicais e R$ 1.000,00 (mil reais) para recusa da
troca de plantão, sendo que todas faltas aqui, mencionadas em caso de reincidência serão cobradas o dobro do valor. A multa será paga ao referido sindicato da categoria até o trigésimo dia da notificação da multa sob
pena de ser cobrado o dobro do valor. Independentemente da infração ocorrida por parte do patronal.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DA DATA BASE:
A data-base da categoria é dia 1º de janeiro de cada ano.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DA ASSISTENCIA MÉDICA:
As empresas pagarão mensalmente em favor de cada empregado a importância de R$ 5,00 (Cinco Reais),
devidamente comprovados em seus vencimentos. Esta verba terá o título de assistência médica e será
descriminada no demonstrativo de vencimentos dos empregados. Sobre a mesma não incidirá encargos
sociais e demais reflexos previdenciários.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DA TROCA DE PLANTÃO:
Fica assegurada a troca de plantão entre os empregados das empresas a qual pertençam desde que eles
assinem um termo de ccompromisso de responsabilidade entre si devidamente autorizados pela empresa
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DA HORA NOTURNA REDUZIDA:
As empresas pagarão aos colaboradores que laboram no horário das 22h00 até 5h00 do dia seguinte, a título
de hora noturna reduzida, a importância equivalente a 01(uma) hora normal acrescida do adicional de
50%(cinquenta por centos) nos termos do parágrafo 1º do art. 73 da CLT.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DO PAGAMENTO RETROATIVO DE VERBAS
SALARIAIS, ADICIONAIS E BENEFÍCIOS:
As Verbas Salariais, Adicionais de Risco de Vida/Periculosidade e Beneficios que sofreram alteração
ou inclusão apartir desta CCT, terão seus respectivos pagamentos realizados pelas empresas nos
termos abaixo dispostos:
Paragrafo Primeiro: O Pagamento das verbas/diferenças do percentual relativas ao Adicional de
Risco de Vida, pertinentes aos empregados qualificados nos Paragrafos Segundo e Terceiro da
Clausula Segunda desta CCT, serão retroativos a 01 de Janeiro de 2013, podendo sua quitação darse em até 04(quatro) vezes consecutivas, iniciando no pagamento de salarios do mês de Março e
finalizando no pagamento de salários de Junho/2013;
Paragrafo Segundo: Todo reajuste de salários tratado nesta CCT será retroativo a 01 de Janeiro de
2013 e a quitação das diferenças de sálarios dar-se-á em até 02(duas) vezes consecutivas, iniciando
no pagamento de salários de Março e finalizando no pagamento de salários de Abril/2013;
Paragrafo Terceiro: O reajuste do valor do Beneficio do Ticket Alimentação estabelecido nesta CCT
é retroativo a 01 de Janeiro de 2013 e o pagamento das diferenças destes Beneficios pagos no
período de Janeiro a Março de 2013 dar-se-á em 01(uma) única parcela, não podendo ultrapassar o
dia 30/04/2013 para esta quitação.


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