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CLT (Leia Trabalhista)

Vigilante Inteligente
12 julho, 2012
tudo sobre as leis do trabalho no brasil


DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. 


TÍTULO I
INTRODUÇÃO 
- artigos 1 a 12

TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO 
- artigos 13 a 223

CAPÍTULO I
DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL 


SEÇÃO I - DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL 
SEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA (artigo 13)
SEÇÃO III - DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL 
SEÇÃO IV - DAS ANOTAÇÕES 
SEÇÃO V - DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO 
SEÇÃO VI - DO VALOR DAS ANOTAÇÕES 
SEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS 
SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES 


CAPÍTULO II
DA DURAÇÃO DO TRABALHO 


SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (artigo 57)
SEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO 
SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO (artigos 66 a 72)
SEÇÃO IV - DO TRABALHO NOTURNO (artigo 73)
SEÇÃO V - DO QUADRO DE HORÁRIO 
SEÇÃO VI - DAS PENALIDADES 

CAPÍTULO III
DO SALÁRIO MÍNIMO 


SEÇÃO I - DO CONCEITO 
SEÇÃO II - DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS 
SEÇÃO III - DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES 
SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO 
SEÇÃO V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO 
SEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS 

CAPÍTULOIV
DAS FÉRIAS ANUAIS 


SEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO 
SEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS 
SEÇÃO III - DAS FÉRIAS COLETIVAS 
SEÇÃO IV - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS 
SEÇÃO V - DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 
SEÇÃO VI - DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO 
SEÇÃO VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES 

CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO 


SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
SEÇÃO II - DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO 
SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS 
SEÇÃO IV - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL 
SEÇÃO V - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO 
SEÇÃO VI - DAS EDIFICAÇÕES 
SEÇÃO VII - DA ILUMINAÇÃO 
SEÇÃO VIII - DO CONFORTO TÉRMICO 
SEÇÃO IX - DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 
SEÇÃO X - DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS 
SEÇÃO XI - DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
SEÇÃO XII - DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO 
SEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS 
SEÇÃO XIV - DA PREVENÇÃO DA FADIGA 
SEÇÃO XV - DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO 
SEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES (artigos 201 a 223)

TÍTULO III
DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO 


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO 


SEÇÃO I - DOS BANCÁRIOS (artigos 224 a 226)
SEÇÃO II - DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E SUBFLUVIAL, DE RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA (artigos 227 a 231)
SEÇÃO III - DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS (artigos 232 a 233)
SEÇÃO IV - DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS (artigos 234 a 235-H)
SEÇÃO V - DO SERVIÇO FERROVIÁRIO 
SEÇÃO VI - DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA 
SEÇÃO VII - DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS 
SEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA 
SEÇÃO IX - DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS (atigos 285 a 292 - revogados)
SEÇÃO X - DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO (atigos 293 a 301)
SEÇÃO XI - DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS 
SEÇÃO XII - DOS PROFESSORES 
SEÇÃO XIII - DOS QUÍMICOS 
SEÇÃO XIV - DAS PENALIDADES 

CAPÍTULO II
DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO 

SEÇÃO I - DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS (artigos 352 a 358)
SEÇÃO II - DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS 
SEÇÃO III - DAS PENALIDADES 
SEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS 
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES ESP. SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (artigos 368 a 371)

CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER 


SEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRAB, E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (artigos 372 a 378)
SEÇÃO II - DO TRABALHO NOTURNO (artigos 379 a 381)
SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO (artigos 382 a 386)
SEÇÃO IV - DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO (387 a 390-E)
SEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE (artigos 391 a 400)
SEÇÃO VI - DAS PENALIDADES (artigos 401 a 401-B)

CAPÍTULOIV
DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR 


SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
SEÇÃO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO 
SEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (415 a 423)
SEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS RESP, LEGAIS DE MENORES E DOS EMP, DA APRENDIZAGEM (atigos 424 a 433)
SEÇÃO V - DAS PENALIDADES (434 a 438)
SEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (439 a 441)

TÍTULO IV
DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO 
- artigos 442 a 510

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
(artigos 442 a 456)

CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO 
(artigos 457 a 467)

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO 
(artigos 468 a 470)

CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO 
(artigos 471 a 476-A)

CAPÍTULO V
DA RESCISÃO 
(artigos 477 a 486)

CAPÍTULO VI
DO AVISO PRÉVIO 
(artigos 487 a 491)

CAPÍTULO VII
DA ESTABILIDADE 
(artigos 492 a 500)

CAPÍTULO VIII
DA FORÇA MAIOR 
(artigos 501 a 504)

CAPÍTULOIX
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
(artigos 505 a 510)

TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL 
- artigos 511 a 610

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO SINDICAL 


SEÇÃO I - DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO (artigos 511 a 514)
SEÇÃO II - DA FILIAÇÃO DOS SINDICATOS À COMISSÃO NACIONAL DE SINDICALIZAÇÃO (artigos 515 a 521)
SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO (artigos 522 a 528)
SEÇÃO IV - DAS ELEIÇÕES SINDICAIS (artigos 529 a 532)
SEÇÃO V - DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR (artigos 533 a 539)
SEÇÃO VI - DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIV, OU PROF, E DOS SINDICALIZADOS ( artigos 540 a 547)
SEÇÃO VII - DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO (artigos 548 a 552)
SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES (artigos 553 a 557)
SEÇÃO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 558 a 569)

CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO SINDICAL 
(artigos 570 a 577)

CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 


SEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DA IMPOSTO SINDICAL (artigos 578 a 591)
SEÇÃO II - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL (artigos 592 a 594)
SEÇÃO III - DA COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL 
SEÇÃO IV - DAS PENALIDADES 
SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS 

TÍTULO VI
DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO 
- artigos 611 a 625

TÍTULO VII
DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS


CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS 
(artigos 626 a 634)

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS 
(artigos 635 a 638)

CAPÍTULO III
DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA 
(artigos 639 a 642)


TÍTULO VII-A
DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
 (642-A)

TÍTULO VIII
DA JUSTIÇA DO TRABALHO 


CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO 
(artigos 643 a 646)

CAPÍTULO II
DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO 


SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS 
SEÇÃO III - DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS 
SEÇÃO IV - DOS VOGAIS DAS JUNTAS 

CAPÍTULO III
DOS JUÍZOS DE DIREITO 


CAPÍTULOIV
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO 


SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO (artigos 670 a 673)
SEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (artigos 674 a 680)
SEÇÃO III - DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS 
SEÇÃO IV - DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS 

CAPÍTULO V
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 


SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (artigos 690 a 692)
SEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PLENO 
SEÇÃO IV - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO 
SEÇÃO V - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
SEÇÃO VII - DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE 
SEÇÃO VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR 

CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO 


SEÇÃO I - DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO 
SEÇÃO II - DOS DISTRIBUIDORES 
SEÇÃO III - DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO 
SEÇÃO IV - DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS 
SEÇÃO V - DOS OFICIAIS DE DILIGÊNCIA 
SEÇÃO I - DO "LOCK-OUT" E DA GREVE 
SEÇÃO II - DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
SEÇÃO III - DE OUTRAS PENALIDADES 

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS 


TÍTULO IX
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
- artigos 736 a 762

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 


CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 

SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO 
SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL 
SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS 
SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL 
SEÇÃO V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES 
SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS 
SEÇÃO VII - DA SECRETARIA 

CAPÍTULO III
DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 

SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO 
SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA 
SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL 
SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES 
SEÇÃO V - DA SECRETARIA 

TÍTULO X
DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO 
- artigos 763 a 910

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 


CAPÍTULO II
DO PROCESSO EM GERAL 


SEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS (artigos 770 a 782)
SEÇÃO II - DA DISTRIBUIÇÃO (artigos 783 a 788)
SEÇÃO III - DAS CUSTAS 
SEÇÃO III - Das Custas e Emolumentos (artigos 789 a 790-B)
SEÇÃO IV - DAS PARTES E DOS PROCURADORES (artigos 791 a 793)
SEÇÃO V - DAS NULIDADES (artigos 794 a 798)
SEÇÃO VI - DAS EXCEÇÕES (artigos 799 a 802)
SEÇÃO VII - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO (artigos 803 a 812)
SEÇÃO VIII - DAS AUDIÊNCIAS (artigos 813 a 817)
SEÇÃO IX - DAS PROVAS (artigos 818 a 830)
SEÇÃO X - DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA (artigos 831 a 836)

CAPÍTULO III
DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 


SEÇÃO I - DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO 
SEÇÃO II - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO 
SEÇÃO III - DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 

CAPÍTULOIV
DOS DISSÍDIOS COLETIVOS 


SEÇÃO I - DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA 
SEÇÃO II - DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO 
SEÇÃO III - DA EXTENSÃO DAS DECISÕES (868 A 871)
SEÇÃO IV - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES (artigo 872)
SEÇÃO V - DA REVISÃO (873 a 875)

CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO 


SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (artigos 876 a 879)
SEÇÃO II - DO MANDADO E DA PENHORA (880 a 883)
SEÇÃO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO (artigo 884)
SEÇÃO IV - DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO (artigos 885 a 889)
SEÇÃO V - DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS (890 a 892)

CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS 
(artigos 893 a 902)

CAPÍTULO VII
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES 


CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS 


TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
- artigos 911 a 922



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