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Legislação sobre Segurança Privada

Vigilante Inteligente
21 outubro, 2010
Leis
Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Lei nº 7102, de 20 de junho de 1983
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Decretos
Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995
Altera dispositivos do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983
Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".
Medias Provisórias
Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001
Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências.
Portarias
Portaria nº 781, de 18 de janeiro de 2010
Art. 1º Os arts. 5º-B, 7º, 8º, 10, 11, 17, 20, 22, 25, 28, 31, 44, 47, 52, 57, 59, 62-A, 64-A, 64-C, 70, 71, 80, 83, 86, 93, 108, 112, 122, 124, 126, 127, 133, 144, 148, 154 e 156-B da Portaria No- 387 - DG/DPF, de 28 de agosto de 2006, publicada no DOU, No- 169, Seção 1, página No- 80, de 1º de setembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º A Portaria No- 387 - DG/DPF, de 28 de agosto de 2006, publicada no DOU, No- 169, Seção 1, página No- 80, de 1º de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos arts. 11-A, 11-B, 19- A, 19-B, 19-C, 19-D, 19-E, 19-F, 19-G, 19- H, 19- I, 19-J, 19-K, 19- L, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, 19-S, 29-A, 29-B, 29-C, 29- D, 29-E, 29-F e 156-C: "Art. 11-A. Os processos de autorização de nova atividade e de revisão da autorização de funcionamento serão encaminhados à CGCSP sem a necessidade de parecer conclusivo da DELESP ou CV, exceto quando for necessária ou conveniente sua manifestação sobre situações de fato que poderão influenciar na análise do pedido. Parágrafo único. Aplicam-se a esse artigo as disposições dos parágrafos do art. 11." (NR)
Art. 3º Revogar o inciso VI do art. 43, o inciso V do art. 63 e o § 1º do art. 71 da Portaria No- 387 - DG/DPF, de 28 de agosto
Portaria nº 1, de 01 de fevereiro de 2009
Altera a alínea (i) do caput do artigo 1º da Portaria no 2.494, de 3 de setembro de 2004, que promove a participação equidade dos orgãos e entidades envolvidas com assuntos de segurança privada
Portaria nº 1, de 01 de maio de 2009
D Log autoriza a aquisição diretamente no fabricante de armamento e munição não letais para as atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuem serviço orgânico de segurança.
Portaria nº 196, de 13 de fevereiro de 2009
Revoga a Portaria nr 1264 do dia 29 de setembro de 1995 e da outras providências
Portaria nº 195, de 13 de fevereiro de 2009
Altera o artigo 6º da portaria nº 2494 de 03 de setembro de 2004 e dá outras providências Portaria nº 20, de 27 de dezembro de 2006
Autoriza a aquisição diretamente no fabricante de armamento e munição não-letais, classificadas como de uso restrito, para as atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuem serviço orgânico de segurança.
Portaria nº 18, de 19 de dezembro de 2006
MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO DEPARTAMENTO LOGÍSTICO (D Log 2000):

Aprova as Normas Reguladoras da Avaliação Técnica, Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas, e dá providências.
PORTARIA nº 387, de 28 de agosto de 2006
Altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada.
Portaria nº 76, de 08 de março de 2005
Altera o art. 113 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, de 25 de outubro de 1995.
Portaria nº 2.494, de 09 de março de 2004
Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar o sistema de segurança privada do país por meio de mecanismos de controle e fiscalização mais efetivos, resolve promove a participação eqüitativa dos órgãos e entidades envolvidos com a atividade.
Portaria nº 334, de 21 de junho de 2004
Altera dispositivos da Portaria nº 891, de 12 de agosto de 1999, do Diretor-Geral do DPF, que dispõe sobre a expedição da Carteira Nacional de Vigilante, e dá outras providências.
Portaria nº 022-D Log, de 23 de dezembro de 2002
Aprova as Normas Reguladoras da Fabricação, Aquisição e Venda de Coletes à Prova de Balas. Portaria nº 01, de 04 de janeiro de 2002
Portaria nº 1.055, de 20 de novembro de 2001
Portaria nº 836, de 18 de agosto de 2000
Complementa dispositivo da Portaria 891-DG/DPF, de 12 de agosto de 1999, publicada no D.O.U. em 13 de agosto de 1999, prorroga o prazo de exigência obrigatória da Carteira Nacional de Vigilante, estabelece prazos e multas pecuniárias pelo descumprimento das normas fixadas e dá outras providências.
Portaria nº 29/DMB, de 28 de outubro de 1999
Aprova as normas para a fiscalização das atividades com produtos controlados pelo Exército, por parte de empresas e órgãos que executam serviços de vigilância e de transporte de valores. Portaria nº 891, de 12 de agosto de 1999
Institui e aprova o modelo da Carteira Nacional de Vigilante e respectivo formulário de requerimento, estabelece normas e procedimentos para sua concessão e dá outras providências. Portaria nº 277, de 13 de abril de 1998
Portaria nº 639, de 25 de outubro de 1996
Portaria nº 1.129, de 15 de dezembro de 1995
Portaria nº 1.545, de 08 de dezembro de 1995
Portaria nº 1.546, de 08 de dezembro de 1995
Portaria nº 1.264, de 29 de setembro de 1995
Resoluções
Resolução nº 04, de 20 de fevereiro de 2002
Estabelece diretrizes de procedimentos a serem adotados pela Polícia Militar em relação às suas atribuições legais e dá outras providências.
Resolução nº 05, de 10 de julho de 1984
Instruções Normativas
Instrução Normativa nº 23, de 01 de setembro de 2005
Estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, concernentes à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 04/CGO, de 06 de dezembro de 2001
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na fiscalização dos serviços de escolta armada aos veículos transportadores de cargas especiais.
Estatuto do Desarmamento
Leis
Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004
Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Lei nº 10.867, de 12 de maio de 2005
Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Decretos
Decreto nº 5.123, de 01 de julho de 2004
Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Portarias
Portaria Normativa nº 40/MD, de 17 de janeiro de 2005
Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.

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